I SÉRIE — NÚMERO 27

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É importante também clarificar outra coisa. Os pensionistas das pensões sociais serão tendencialmente,

uma vez que se trata de uma pensão atribuída mediante condição de recursos, beneficiários do complemento

solidário para idosos e esses, sim, vão ter, agora, uma atualização efetiva e real.

Aplausos do PS.

A referência aos 60 000 beneficiários do CSI que vão ser abrangidos…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para 800 000 faz diferença!

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Deputado, só encontro uma relação que tem a

ver com os 60 000: são os 60 000 que perderam a prestação enquanto os senhores estiveram no Governo.

Aplausos do PS.

Tendencialmente, serão esses que poderão voltar à prestação. Mas também beneficiarão da prestação os

166 000 que, neste momento, recebem a prestação.

Aplausos do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — É que são duzentos e tal mil!

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Mas vamos falar agora de um assunto também

muito interessante, que é o Programa de Emergência Social. Estava curiosa em saber se esse Programa viria

ao debate — e veio. Era um Programa anunciado em 2011, novamente anunciado e divulgado em 2012 e

composto por 53 medidas. E, na altura, também foi prometido pelo Governo PSD/CDS fazer um balanço e

uma avaliação semestral. Nós não demos por nenhuma, nem semestral, nem anual, quando acabou o

Programa de Emergência Social.

De facto, a curiosidade foi em perceber o que foi o Programa de Emergência Social. E, então, nada como ir

verificar, na execução do Programa de Emergência Social, as medidas que estão contabilizadas e cuja

despesa foi paga por esse Programa.

E, então, é curioso: há uma medida que podemos dizer que se enquadra no âmbito do Programa de

Emergência Social, que são as cantinas sociais, que representam…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — 850!

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Não, não! Peço imensa desculpa mas representam

40 milhões de euros, no ano de 2015 — e 40 milhões de euros de um total de execução de 236 milhões de

euros. Então, vamos tentar perceber qual é a diferença. Sabe qual é a diferença, Sr. Deputado? São acordos

de cooperação que são pagos em despesa corrente, que sempre foram pagos,…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Antes, eram 62 cantinas e, agora, são 850!

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — … que sempre foram pagos, repito, pela segurança

social em despesa corrente. E são — pasme-se! — programas que existem há anos.

Portanto, o que aconteceu efetivamente foi uma contabilização fictícia de programas e de despesa de

orçamento corrente da segurança social, que simplesmente transitou para esta rubrica.

É que o Programa de Emergência Social, que tantas vezes foi anunciado, resume-se às cantinas sociais.

Cantinas sociais essas que, de facto, foram anunciadas, desde o início, como sendo uma resposta temporária

para fazer face a uma situação de emergência.

Mas também verificámos, quando chegámos ao Governo, que todas seriam para terminar em 2014 e que

foram sendo prorrogadas, e que terminavam todas em 31 de dezembro de 2015. E, de facto, nós prorrogámos