21 DE JANEIRO DE 2016

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Em caso de conflito, um governo deve ser capaz de encontrar um equilíbrio legítimo à luz da nossa ordem

constitucional e ética. Existe, porém, um princípio fundamental que raramente é verbalizado pelo simples

motivo que o julgamos assegurado: o princípio da defesa da dignidade dos cidadãos.

A medida que este Parlamento vai revogar é o exemplo acabado de uma política que não cumpre o

elementar princípio de uma governação respeitadora da dignidade de trabalhadores e pensionistas.

Trata-se de uma medida que durante dois anos impôs uma redução que, em alguns casos, chega a

representar mais de metade do rendimento mensal de antigos trabalhadores de empresas públicas. Antigos

trabalhadores que, de forma negociada, aceitaram antecipar as respetivas reformas, pagaram, por isso, a

devida penalização e receberam em troca das empresas públicas, ou seja, do acionista Estado complementos

de pensão. Afinal, os mesmos complementos de pensão que, anos depois, esse mesmo Estado veio reduzir

drástica, inesperada e injustificadamente. Antigos trabalhadores que hoje, sem oportunidade efetiva de

regressar ao mercado de trabalho, se viram privados, de um momento para o outro, de uma fatia importante

dos seus rendimentos, numa decisão arbitrária, capaz de destruir a confiança que os cidadãos possam

depositar no Estado.

No meio de tantas políticas do anterior Governo que puseram em causa pensionistas e sector público, esta

medida impressiona pelo seu carácter punitivo e violento, gravemente atentatório da dignidade destes

pensionistas. Pelo seu cariz vexatório, profundamente injusto, esta é uma daquelas medidas que facilmente

traduz o que pode ser — e neste caso foi — uma governação à direita.

Hoje, chegou finalmente o momento de pôr fim a esta humilhação. Esta medida não tem lugar na

sociedade decente que queremos construir, é obrigatório, mas também possível, governar respeitando a

dignidade dos trabalhadores e pensionistas. É possível viver melhor em Portugal.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio para uma

intervenção.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, ou seja da antiga

maioria, nós, de facto, estamos reféns,…

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Estão reféns da extrema-esquerda!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … estamos reféns mas é da nossa palavra. Estamos reféns dos

nossos compromissos, coisa que, de facto, vocês têm alguma dificuldade em perceber.

Aplausos do PS.

Portanto, mais uma vez, o Partido Socialista está a fazer aquilo que vos dói muito, que é cumprir com

aquilo que promete.

Aplausos do PS.

De facto, há muito tempo que não havia esta prática, aliás, há quatro anos que não havia esta prática no

Parlamento e no País. Esta é a diferença.

À pergunta saber quem ganha, de alguma maneira, o Governo já deu a resposta: quem ganha são os

portugueses, é o País, é a confiança,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai a confiança! Está a ver-se!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … são os princípios. Isto porque, neste momento, de uma coisa

poderemos ter a certeza absoluta: os compromissos do Estado português, o compromisso para com os

trabalhadores, para com aqueles que abdicaram e aceitaram ir para a reforma com uma garantia do Estado,