I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A questão dos

complementos de reforma dos antigos trabalhadores do sector empresarial do Estado, é bom lembrar, teve a

sua origem no Memorando de Entendimento assinado pelo Governo do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Logo na sua versão original lê-se no ponto 1.16: «Reduzir os

custos no sector empresarial do Estado (SEE), com o objetivo de poupar, pelo menos, 515 milhões de euros

(…)». O ponto ii) é claro: «Restringir sistemas de remuneração e de prestações acessórias (…)». Isto é o que

está no Memorando!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso não é complemento de pensões!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A suspensão do pagamento de complementos de reforma

consagrada no Orçamento de 2014 destinava-se a empresas que tivessem apresentado resultados líquidos

negativos nos últimos três anos, e, obviamente, estamos a falar de empresas públicas com prejuízos, ou seja,

de empresas que vivem à custa dos Orçamentos do Estado e dos nossos impostos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Confirma-se também, face a este critério do prejuízo, que

esta é uma medida transitória; ou seja, assim que as empresas deixassem de ter prejuízos os complementos

poderiam voltar a ser pagos.

Ficou também consagrado que a medida não se destinava a todas as pensões, deixando excluídas todas

aquelas que estavam abaixo dos 600 €.

Sr.as

e Srs. Deputados, também não podemos ignorar que esta medida foi apreciada pelo Tribunal

Constitucional e, ao contrário de outras igualmente apreciadas no célebre acórdão de 2014, foi considerada

constitucional.

Vozes do PS: — Mal!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não se verificava violação do princípio da confiança, disse o

Tribunal Constitucional. Mais: foi também analisada a questão da violação da contratação coletiva e também

foi considerado que não havia violação.

Vozes do PS: — Mal!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Relembro que estas medidas foram necessárias para

assegurar o programa de resgate a que o País foi sujeito devido à irresponsabilidade do Partido Socialista,

que, agora, finge que nada tem a ver com o assunto, mas estas medidas sempre tiveram carácter transitório.

Protestos do PS, do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Indo diretamente ao teor das iniciativas em apreço, ao que parece, o PS quer recomendar ao Governo que

legisle, mas o PCP e o Bloco querem resolver já na Assembleia da República.

Convém esclarecer, afinal: entre esses partidos, qual das duas soluções é que vai ser a seguida?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O resultado é o mesmo!