I SÉRIE — NÚMERO 29

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Miguel Tiago, pelo

que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre o caso do Banif e

sobre o processo que levou ao seu desfecho, sabemos de alguns factos, temos conhecimento de algumas

omissões e conhecemos alguns dados. Mas há muito para esclarecer.

Não sabemos, por exemplo, quanto vai custar aos contribuintes este processo do Banif, mas sabemos que

pelo menos 3500 milhões de euros é a fatura mínima que os portugueses vão ter de suportar.

Vejamos como: são 2105 milhões de euros de apoios públicos, já retirando os 150 milhões de euros que o

Santander pagou pelo Banif, mas há ainda 746 milhões em garantias ao Santander e ao veículo que vai ficar

com os ativos imobiliários, ou seja, os ativos que o Santander não quis e que se destinam a ser vendidos,

como a participação na Açoreana ou no Banif Malta. Para além disso, é ainda necessário somar os 825

milhões de ajudas do Estado que vão ficar por pagar e que dizem respeito aos 1100 milhões de euros que o

Governo PSD/CDS injetou no Banif, em 2013, dos quais só regressaram aos cofres do Estado 275 milhões de

euros.

Portanto, como balanço desta intervenção, os contribuintes portugueses vão ter de pagar, no mínimo, mais

de 3500 milhões de euros. É isto que sabemos!

Mas sabemos mais! Sabemos que o mau estado do Banif já há muito era do conhecimento do Governo

PSD/CDS. E também sabemos que se o problema tivesse sido encarado mais cedo os custos para os

contribuintes seriam muito menores.

E se o problema do Banif não foi assumido mais cedo, a responsabilidade só pode ser atribuída ao

Governo PSD/CDS.

O Governo PSD/CDS andou a adiar, irresponsavelmente, o problema, com o propósito claro de criar a

ilusão da dita «saída limpa», como de resto testemunha a troca de correspondência entre o anterior Governo e

a Comissão Europeia, datada de dezembro de 2014, e onde se chamava a atenção para a fragilidade do

Banco e para a necessidade de uma intervenção imediata.

Mas o anterior Governo PSD/CDS não só adiou o problema do Banif como também o escondeu, das várias

vezes que foi confrontado com o assunto, inclusivamente aqui, no Plenário da Assembleia da República.

Para além disso, não deixa de ser estranho que um Governo que, em 2013, injeta 1100 milhões de euros

públicos num banco, não tenha tido a preocupação ou feito o mínimo esforço para garantir o sucesso dos

vários planos de reestruturação do Banif.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Assim como é estranho que o Banif tenha entrado em

incumprimento com o Estado português no início de 2015 e o anterior Governo não tenha feito nada para que

o Banif assumisse as suas responsabilidades com o Estado português.

Também sabemos que o Governo anterior foi avisado do processo de investigação ao auxílio estatal,

instaurado pela Comissão Europeia, em 24 de julho do ano passado, que poderia vir a considerar ilegal o

apoio estatal ao Banif.

O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado!

Aplausos de Os Verdes e do PS.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Também sabemos que o Governo PSD/CDS tinha conhecimento

de que, a partir de 1 de janeiro deste ano, entrava em vigor um novo quadro regulamentar mais apertado para

os processos de resolução bancária. E também sabemos que o anterior Governo falhou o compromisso de

apresentar um plano de reestruturação, que deveria ter sido entregue até março do ano passado. Por fim,