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I SÉRIE — NÚMERO 29

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … obrigando a uma resolução diferente de outra que poderia

ter sido feita no quadro legislativo vigente naquele momento, mas, pior ainda, obrigando a uma resolução nos

termos de uma legislação que seria substituída poucos dias depois, ou seja, obrigando a excluir uma

legislação que entrava em vigor em 1 de janeiro e que era uma legislação muito mais protetora dos direitos

dos contribuintes.

Tudo isto são responsabilidades muito graves para poderem ser aligeiradas. E não podem, sequer, ser

imputadas a quem as divulgou, porque fez o seu trabalho, enquanto órgão de comunicação social, mas têm de

ser imputadas a quem, servindo o Estado, permitiu uma fuga de informação que nunca por nunca podia ter

acontecido.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, é preciso apurar também os termos em que foi feita a

divisão de responsabilidades entre o Estado, através dos contribuintes, e o sistema financeiro, através do

Fundo de Resolução. É fundamental saber por que é que a opção que foi tomada para o Banif é

substancialmente diferente daquela que foi tomada para o BES, sem estarmos aqui a rotular a opção do BES

como sendo de um Governo e a opção do Banif como sendo de outro. Importa olhar, objetivamente, para os

factos: não é igual o esforço que é pedido aos contribuintes, no Banif, comparativamente com o que aconteceu

no BES; no Banif é pedido um esforço muito maior aos contribuintes. Porquê? O que é que o justifica? Havia

ou não alternativas?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, as alternativas de venda. Porquê o Santander? Foi

porque o Governo escolheu? Foi porque a Comissão Europeia obrigou?! Nenhuma dessas soluções é

aceitável! Temos de ponderar que soluções havia e, sabendo que soluções havia, a única solução possível era

a que fosse melhor para os contribuintes portugueses, ainda que isso implicasse alguma divergência com a

Comissão Europeia. Foi isso que aconteceu com os nove projetos de reestruturação! Nós, na resposta ao

primeiro projeto de reestruturação, também podíamos ter dito: «Está bem. Então, a Comissão Europeia não

aceita a reestruturação, nós vamos liquidar o Banco». O que parece que o Governo fez, perante a imposição

da solução Santander, foi dizer: «Está bem. Então, nós vamos negociar com o Santander e vamos vender ao

Santander, porque a Comissão Europeia diz que é o Santander». Isso não é possível, muito menos da parte

de um Governo que disse que ia bater o pé à Europa! Ficou conformado com a primeira solução que lhe

apareceu e vendeu em condições que são muito questionáveis.

É muito importante avaliarmos também os termos em que foram considerados os ativos do Banco, se foi ou

não foi uma boa avaliação.

É fundamental apurarmos que intervenção teve — e vou terminar, Sr. Presidente — o Banco de Portugal e

a Comissão Europeia durante todo este processo.

Se fizermos tudo isto, estaremos a escolher o caminho certo, de entre os dois que apontei no início.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, se fizermos tudo isto, estaremos a escolher o caminho certo, de entre os dois que

apontei no início, não estaremos a passar culpas entre Governos, estaremos a prestar um serviço sério aos

cidadãos portugueses.

Se formos pelo caminho contrário, de querer ganhar o campeonato do melhor Governo a lidar com a

situação, prestaremos um péssimo serviço os cidadãos e não ajudaremos, em nada, ao esclarecimento do que

se passou, muito menos a que, no futuro, não se volte a passar. E, daqui a algum tempo, se calhar, estaremos

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