Sábado, 23 de janeiro de 2016 I Série — Número 29

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJANEIRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Foi apreciado o projeto de resolução n.º 67/XIII (1.ª) —

Determina a realização de uma auditoria externa e independente à gestão do Banif, à evolução do valor do Banco e às medidas de recapitalização pelo Estado (janeiro de 2013) de resolução do Banco e à venda da respetiva atividade ao Santander Totta (dezembro de 2015) (PSD), que foi rejeitado, em conjunto com os inquéritos parlamentares n.

os 1/XIII (1.ª) — Comissão eventual de

inquérito parlamentar à gestão do Banif, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências (PSD), que não mereceu aprovação, 2/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (PS, BE, PCP e Os Verdes), que foi aprovado, e 3/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (CDS-PP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Leitão Amaro (PSD), Miguel Tiago (PCP), João Galamba (PS), Mariana Mortágua (BE), Carlos Pereira (PS), José Luís Ferreira (Os

Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Duarte Pacheco (PSD). Proferiram declarações de voto os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS), António Leitão Amaro (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 98/XIII (1.ª).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 56/XIII (1.ª) — Alarga o acesso às

pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE), 53/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 60/XIII (1.ª) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte (Os Verdes). Proferiram intervenções os Deputados José Moura Soeiro (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Paulo Rebelo (PS), Isaura Pedro