I SÉRIE — NÚMERO 29

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Primeiro, fica a perplexidade de três partidos apoiantes do Governo acharem importante discutir três

propostas diferentes, todas de suspensão, de uma lei já suspensa em dezembro último.

Se os Srs. Deputados que se sentam aqui todos os dias à esquerda, ao lado uns dos outros à esquerda,

que continuam a prometer, de punho firmemente cerrado, proteger o atual Governo de todos os credores, dos

atuais e dos futuros, mas não conseguem depois entender-se sobre algo simples, como um acréscimo do

prazo de suspensão de uma lei sobre pesticidas já suspensa, como é que vão querer concertar-se quando for

necessário tomar decisões difíceis?

Como é que os Srs. Deputados das esquerdas podem pretender que alguém acredite que têm um rumo,

que algum dia conseguirão dar um rumo ao País, se, afinal, ainda não conseguiram parar de ziguezaguear?

Como podem pretender acabar com a deriva, se já não conseguem falar uns com os outros, se não

conseguem sequer concertar-se quanto a um prazo de adiamento?

Sucede, depois, que o restante da proposta do PAN obrigaria os agentes económicos a fazer novas

alterações nas suas instalações, sem qualquer sustentação técnica ou científica.

No demais, não tendo havido capacidade para ministrar a formação a todos os interessados no prazo

inicialmente previsto, conformámo-nos com a prorrogação do prazo para a obtenção das novas habilitações,

pois a atividade económica e os produtores não podiam ficar com isso prejudicados.

No final, fica uma marca indelével, Sr.as

e Srs. Deputados: que, por causa das esquerdas incapazes de se

concertar, por causa da incapacidade que estas esquerdas têm em prescindir da sua visão dogmática da

realidade e das suas ânsias de protagonismo, acabamos por estar, no essencial, a discutir a suspensão de um

diploma que já foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 254/2015, do atual Governo, publicado a 30 de dezembro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos

de lei n.os

67/XIII (1.ª), do BE, 54/XIII (1.ª), do PCP, e 103/XIII (1.ª), do PAN.

Antes de passarmos às votações regimentais, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

108/XIII (1.ª) —

Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP) e

109/XIII (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (PCP),

que baixam à 11.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

101/XIII (1.ª) — Avaliação e criação de uma nova

estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e 102/XIII (1.ª)

— Publicação de despacho que regule a certificação de competências avançadas em tecnologias da

informação e comunicação (TIC) na educação (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo

mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 3 (António Gameiro e Helena Freitas,

do PS, e Miguel Morgado, do PSD) perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Os Srs. Deputados que não se registaram eletronicamente terão de o assinalar junto dos serviços.

Vamos começar pelo voto n.º 32/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Nuno Teotónio Pereira

(PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Serrão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: