I SÉRIE — NÚMERO 29

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que também apresentarei uma

declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 54/XIII (1.ª) — Estatuto da Guarda

Nacional Republicana (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Trabalho e Segurança Social, sobre as apreciações parlamentares n.os

7/XIII (1.ª) (BE) e 8/XIII (1.ª) (PCP) —

Relativo ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de

31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

265/99, de 14 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.os

309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de

janeiro), que cria o complemento por dependência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, temos seis pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciar e votar.

Assim, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura dos mesmos.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Cível J2

da Instância Central da Comarca de Lisboa Norte, Loures, Processo n.º 3088/11.5TCLRS, a Subcomissão de

Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Susana Amador (PS) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Cível J2

da Instância Local da Comarca de Braga, Braga, Processo n.º 7217/13.6TBBRG, a Subcomissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Carla Cruz (PCP) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.