I SÉRIE — NÚMERO 29

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entrou em funções, quando até essa data o Governo anterior sistematicamente desvalorizou que houvesse,

sequer, um problema.

Não perguntámos nem uma, nem duas, nem três vezes, perguntámos muitas vezes à Sr.ª Ministra das

Finanças, na Comissão de Orçamento, e ao Sr. Primeiro-Ministro, neste Plenário, o que é que se passava com

o Banif, o que é que estava a ser feito com o Banif e a única coisa que nos diziam era que estava tudo

tranquilo, que não havia qualquer problema! Mas, subitamente, houve um enorme problema e teve de ser

tomada uma decisão de urgência, com um prazo definido. E o Governo atual fez uma coisa — isso nós

sabemos e é um facto: fez o que os senhores não quiseram ou não souberam fazer durante três anos! Isso

tem custos e tem de ser assumido pelo PSD e pelo CDS e é, obviamente, uma parte fundamental do trabalho

que iremos fazer na comissão de inquérito.

Portanto, se o Sr. Deputado quiser mesmo averiguar o que se passou, há uma coisa que não pode fazer:

fingir que não foi o PSD e o CDS que estiveram a governar nos últimos três anos; fingir que não foi o PSD e o

CDS que decidiram lá meter dinheiro nas condições que sabemos; fingir que não foi o PSD e o CDS que

esconderam o processo negocial com a Comissão Europeia, que esconderam prazos definidos pela Comissão

Europeia; e fingir não saber que todos esses factos tiveram enormes custos para os contribuintes.

Há custos para os contribuintes que nós sabemos que foram criados e por quem: foram criados pelo

Governo do PSD e do CDS, que ocultou o problema durante três anos. Ficava-lhe bem, Sr. Deputado,

reconhecer esse facto.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, quero devolver-lhe

exatamente as perguntas que fez a esta Câmara: por que é que, em janeiro de 2013, injetaram 1100 milhões

de euros no Banif e por que é que nomearam um administrador não executivo, tendo o controlo de mais de

90% do Banco?

Por que é que, em junho de 2013, permitiram um aumento de capital de 100 milhões de euros?

Por que é que, em junho de 2013, permitiram, um plano de reestruturação que nunca foi avante?

Por que é que, em julho de 2013, permitiram um novo aumento de capital?

Por que é que, em agosto de 2013, permitiram um novo aumento de capital?

Por que é que, no dia 31 de março de 2014, ignoraram uma carta da Comissão Europeia que defendia que

o Estado devia converter as obrigações em capital e ter direitos de voto no Banco?

Por que é que, em maio de 2014, permitiram um novo aumento de capital?

Por que é que, em outubro de 2014, permitiram um plano de reestruturação que foi chumbado por

Bruxelas?

Por que é que, em dezembro de 2014, permitiram que passasse o prazo limite para devolver as obrigações

que tinham injetado no Banif?

Por que é que, em dezembro de 2014, ignoraram mais uma carta da DG Comp (Direção-Geral da

Concorrência da Comissão Europeia) a dizer que o plano de outubro não cumpria requisitos e a impor um

novo limite para o plano de reestruturação?

Por que é que, em 29 de março de 2015, ultrapassaram mais um limite imposto pela DG Comp para o

último plano de reestruturação passados oito que foram sempre chumbados?

Por que é que, no dia 29 de setembro de 2015, foi apresentado o novo plano de restruturação à DG Comp

mais uma vez chumbado?

Por que é que chegámos até novembro de 2015 com um problema não resolvido?

Sr. Deputado, neste debate, quem tem de responder às perguntas são vocês, é quem esteve no Governo.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Deputado não pode ter estado num Governo durante três anos, que injetou 1100 milhões de euros no

Banif, ter passado meses e meses e meses de decisões, ter ignorado pressões de Bruxelas e vir aqui com a