I SÉRIE — NÚMERO 29

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Por isso, compreendemos mal que o PSD e o CDS escondam o apodrecimento profundo e irreversível do

Banif, entre 2013 e 2015, do qual são os principais responsáveis, propondo um inquérito parlamentar que tem

como foco principal a resolução ocorrida no fim do ano de 2015, atirando para debaixo do tapete a indigna

história construída ao longo destes três anos, recheada de inverdades, ocultações e desleixos de que são os

principais autores.

Na verdade, quando a dita coligação decidiu injetar 1100 milhões de euros no Banco, em Janeiro de 2013,

contrariando todas as indicações das autoridades europeias, que duvidaram sempre da viabilidade da

instituição bancária, o PSD e o CDS mostraram, nessa altura, que estavam dispostos a reagir com resiliência

na defesa intransigente dos interesses financeiros, mas nunca mostraram a mesma atitude com os

pensionistas, os funcionários públicos, os beneficiários das prestações sociais ou os jovens. Com esses, onde

se encontrava uma larga franja de setores mais frágeis da sociedade, revelaram sempre uma incompreensível

atitude de cumprimento de exigências de austeridade, algumas delas perfeitamente infundadas.

Mas esta resiliência parcial revelou-se um pesado fardo, mais um, para os portugueses, porque a

recapitalização pública do Banco foi aprovada com uma condição clara e conhecida: apresentar um plano

credível de reestruturação do Banif, plano que nunca apareceu.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começa aqui o problema e é mesmo por aqui que o País tem de

conhecer toda a verdade. É por isso que o PS, desde a primeira hora, depois de em apenas três semanas de

Governo ter sido obrigado a tomar uma decisão necessariamente má para os contribuintes, decidiu também

que nada poderá ficar como antes no que respeita ao sistema financeiro e à sua supervisão.

Aplausos do PS.

Foi assim que, a meio desta crise surpreendente e inesperada, o Primeiro-Ministro e o líder parlamentar do

PS afirmaram, categoricamente, que apresentaríamos uma proposta para a instalação de uma comissão de

inquérito, de modo a avaliar com a profundidade e com a transparência requeridas, o que se passou ao longo

de todo este tempo em que o Banif foi definhando e tornando-se num elefante que viria a partir a loiça toda do

suposto equilíbrio imaculado de uma virtual saída limpa da troica.

Aplausos do PS.

Na prática, este controverso caso Banif tem muita coisa clara e um mundo de coisas por esclarecer e

clarificar.

Comecemos pelo que está muito claro: em primeiro lugar, está muito claro que a decisão do governo do PS

foi a menos má de duas más soluções possíveis.

Em segundo lugar, está muito claro que o Governo do PS foi obrigado a decidir muito rapidamente,

fragilizando todo o processo de negociação, tendo em conta as restrições impostas pelas autoridades

europeias.

Está também muito claro que o BCE retiraria o estatuto de contraparte do Banif, impedindo o Banco de

aceder ao euro-sistema para garantir a necessária liquidez e que o mecanismo de supervisão bancária retirou

a licença do Banco, impedindo, a partir dessa altura, de continuar a atividade. Está também muito claro que a

Comissão Europeia propôs ao Governo português, em 12 de dezembro de 2014, numa carta enviada à então

ministra das finanças, uma solução para o Banif que, segundo a proposta, permitiria recuperar toda a ajuda do

Estado ou, pelo menos, remunerá-la de forma adequada.

Está também claro que o Governo apresentou oito planos de reestruturação, todos devolvidos pelas

autoridades europeias por não assegurarem os requisitos básicos de sustentabilidade necessária.

Finalmente, está também claro que o Governo falhou a venda voluntária do Banif, comprometendo uma

solução mais limpa e menos onerosa para os contribuintes.

Sendo certo que parece mais ou menos evidente que estes factos não merecem contestação objetiva,

podendo naturalmente ser alvo de retórica política, há, noutro plano, um conjunto de dúvidas e de falta de

clareza que exigem respostas concretas, de forma a garantir uma responsabilização daqueles que não

acautelaram os dinheiros públicos e a salvaguarda do contribuinte.