I SÉRIE — NÚMERO 30
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O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Funcionários, Sr.as
e Srs. Jornalistas, temos
quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.
Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os projetos de lei: n.os
110/XIII (1.ª) — Promove a constituição de uma comissão
administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores
(PS), que baixou à 7.ª Comissão; 111/XIII (1.ª) — Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas
públicas (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; 112/XIII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de
29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras
prestações sociais do sistema de segurança social (PSD), que baixa à 10.ª Comissão; e 113/XIII (1.ª) —
Manutenção do processo de devolução dos hospitais às Misericórdias (CDS-PP).
Deram também entrada na mesa, tendo sido admitidos, os projetos de resolução n.os
103/XIII (1.ª) — Pela
manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS); 104/XIII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça
ilegal em zonas protegidas da ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores (PAN), que baixa à 7.ª
Comissão; 105/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do governo de Espanha
no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PAN), que baixa à 11.ª Comissão;
106/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional sobre o impacto da distância
percorrida pelos alimentos desde a sua produção ao consumo (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; 107/XIII (1.ª)
— Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior,
pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP); 108/XIII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a manutenção do processo de devolução de hospitais às misericórdias (PSD); 109/XIII (1.ª) — Por
uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento
em meios humanos e materiais (Os Verdes); 110/XIII (1.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das
populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e
materiais (Os Verdes); 111/XIII (1.ª) — Proteção contra a censura digital (BE), que baixa à 12.ª Comissão;
112/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior pelos alunos do
ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos (PS); e
113/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Associação Portuguesa do
Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente
formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam
enquadramento legal (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos
3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Inês de Medeiros (PS), círculo eleitoral de Setúbal,
sendo substituída pela Sr.ª Deputada Francisca Luís Baptista Parreira, com efeitos a partir de 24 de janeiro,
inclusive.
O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez
que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.