I SÉRIE — NÚMERO 30

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O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, temos

quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.

Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de lei: n.os

110/XIII (1.ª) — Promove a constituição de uma comissão

administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores

(PS), que baixou à 7.ª Comissão; 111/XIII (1.ª) — Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas

públicas (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; 112/XIII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de

29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras

prestações sociais do sistema de segurança social (PSD), que baixa à 10.ª Comissão; e 113/XIII (1.ª) —

Manutenção do processo de devolução dos hospitais às Misericórdias (CDS-PP).

Deram também entrada na mesa, tendo sido admitidos, os projetos de resolução n.os

103/XIII (1.ª) — Pela

manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS); 104/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça

ilegal em zonas protegidas da ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores (PAN), que baixa à 7.ª

Comissão; 105/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do governo de Espanha

no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PAN), que baixa à 11.ª Comissão;

106/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional sobre o impacto da distância

percorrida pelos alimentos desde a sua produção ao consumo (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; 107/XIII (1.ª)

— Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior,

pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP); 108/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a manutenção do processo de devolução de hospitais às misericórdias (PSD); 109/XIII (1.ª) — Por

uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento

em meios humanos e materiais (Os Verdes); 110/XIII (1.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das

populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e

materiais (Os Verdes); 111/XIII (1.ª) — Proteção contra a censura digital (BE), que baixa à 12.ª Comissão;

112/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior pelos alunos do

ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos (PS); e

113/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Associação Portuguesa do

Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente

formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam

enquadramento legal (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos

3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Inês de Medeiros (PS), círculo eleitoral de Setúbal,

sendo substituída pela Sr.ª Deputada Francisca Luís Baptista Parreira, com efeitos a partir de 24 de janeiro,

inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.