28 DE JANEIRO DE 2016
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, pois, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto é o da leitura das mensagens do Presidente da
República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.os
6/XIII —
Revogação das Leis n.os
134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na
interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17
de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) e 7/XIII — Elimina as
discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à
segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à
vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.
Passo a ler a mensagem do Sr. Presidente da República referente ao Decreto da Assembleia da República
n.º 6/XIII:
«Tendo recebido, no dia 4 de janeiro de 2016, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 6/XIII, da
Assembleia da República, que procede à revogação das Leis n.os
134/2015, de 7 de setembro, relativa ao
pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro
(primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção
voluntária da gravidez), decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar aquele diploma, com
os fundamentos seguintes:
1 — O Decreto em causa procede à revogação de duas leis aprovadas em 2015 e repristina normas
alteradas por estas leis.
2 — Em especial, o Decreto procede à revogação da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, que prevê a
prestação de informação à grávida sobre apoios sociais, sobre a remoção de dificuldades no acesso a direitos
de que é detentora e sobre o valor da vida e da maternidade e paternidade responsáveis. Esta lei estabelece
ainda a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico por técnico de serviço social durante o período de
reflexão.
3 — Por ocasião da promulgação da lei sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da
gravidez — a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril — agora alterada, sublinhei, na Mensagem que então remeti à
Assembleia da República, o seguinte: ‘A disponibilização da informação acima referida constitui algo que não
só não contende com a liberdade de decisão da mulher, como representa, pelo contrário, um elemento
extremamente importante, ou até mesmo essencial, para que essa decisão seja formada, seja em que sentido
for, nas condições mais adequadas, quer para a preservação do seu bem-estar psicológico no futuro, quer
para um correto juízo de ponderação quanto aos interesses conflituantes em presença, quer, enfim, quanto às
irreparáveis consequências do ato em si mesmo considerado’.
4 — A promulgação da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, ocorreu, pois, tal como expressamente referido
naquela Mensagem, no pressuposto de que a exclusão de ilicitude da interrupção voluntária da gravidez seria
acompanhada de regulamentação que garantiria a informação suficiente e necessária para uma tomada de
decisão consciente, livre e responsável, no reforço da autonomia da mulher, bem como o seu
acompanhamento em momento prévio ao da decisão de interrupção da gravidez.
5 — De resto, o Tribunal Constitucional, nos acórdãos n.º 288/98 e n.º 617/2006, acentuou, nos seguintes
termos, a relevância da consulta de aconselhamento: ‘A admissibilidade constitucional do reconhecimento da
licitude da interrupção voluntária da gravidez realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em
estabelecimento de saúde legalmente autorizado, ou, pelo menos, da renúncia à utilização de sanções penais,
nessas circunstâncias, não pode, porém, ser interpretada como aceitação de que a Lei Fundamental consagra
o aborto como método de planeamento familiar ou de controlo da natalidade. A isso se opõe o entendimento
de que a vida humana intrauterina constitui um bem jurídico protegido, independentemente do título a que
deva tal proteção. Nesta conformidade, afiguram-se particularmente importantes, por poderem vir a revelar-se
bem mais eficazes que a própria repressão penal, medidas comuns à generalidade das legislações europeias
sobre a matéria, como sejam a obrigatoriedade de uma prévia consulta de aconselhamento, em que possa ser
dada à mulher a informação necessária sobre os direitos sociais e os apoios de que poderia beneficiar no caso
de levar a termo a gravidez, bem como o estabelecimento de um período de reflexão entre essa consulta e a