I SÉRIE — NÚMERO 30

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consensualmente, garanta que nos processos de adoção seja acautelado prima facie o superior interesse dos

menores.

Por essa razão, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 7/XIII.

Com elevada consideração,

Palácio de Belém, 23 de janeiro de 2016

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva».

Está terminada a leitura das mensagens do Presidente da República.

Como os Srs. Deputados sabem, está agendado para dia 10 de fevereiro o debate sobre esta questão, com

a reapresentação, suponho eu, das propostas anteriormente aprovadas.

Vamos passar ao outro ponto da ordem do dia, que consta de um debate temático, requerido pelo PS,

sobre política de saúde.

Para abrir o debate, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista agendou para

hoje um debate temático sobre saúde por entender que este é um dos temas centrais na atualidade política

nacional e que é fundamental e urgente transmitir ao País uma mensagem de confiança no Serviço Nacional

de Saúde (SNS), devolvendo a este serviço público o prestigio que conseguiu alcançar na sociedade

portuguesa e que foi tão desvalorizado e atacado pela recente governação de direita.

Defender um SNS que proteja os mais desfavorecidos, que combata as desigualdades e que promova uma

sociedade mais coesa e justa é um dos objetivos centrais deste Governo do PS, que inscreveu no seu

Programa «dar prioridade às pessoas, defender o SNS e promover a saúde».

Aplausos do PS.

O PS vê o Serviço Nacional de Saúde como um dos mais importantes instrumentos de coesão social e

como a melhor resposta para aqueles que, pela sua maior vulnerabilidade, têm neste mecanismo de proteção

a sua última e muitas vezes única solução e resposta.

Lamentavelmente, nos últimos anos, assistimos à atuação daqueles que, sob o pretexto da crise das

contas públicas, usaram incessantemente esse argumento para enfraquecer o serviço de saúde público e

menorizar os princípios da universalidade, da equidade e do acesso tendencialmente gratuito.

Nos últimos anos, assistimos ao maior aparecimento de hospitais privados de que há memória em tão curto

espaço de tempo, enquanto, no seu relatório «Health at a Glance de 2015», a OCDE atestava que Portugal é

um dos países da União Europeia onde as famílias mais pagam pela sua saúde. Em 2013, mais de um quarto

da despesa total com a saúde — 27,2% — foi despesa direta das famílias, paga do bolso dos particulares,

para além dos seus impostos.

Conseguiram enfraquecer o País, cortando, em alguns casos, o dobro do previsto pela troica, mas os

portugueses e, sobretudo, os profissionais não permitiram que destruíssem o SNS.

É por isso essencial, hoje, mais do que nunca, que a estratégia da política de saúde tenha como prioridade

diminuir as desigualdades e minorar as assimetrias sociais e regionais.

Os portugueses mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a desumanização e a perda de

qualidade do SNS.

O anterior Governo dificultou o acesso dos portugueses à saúde: aumentou as taxas moderadoras, nalguns

casos em 200% do seu valor; restringiu a abertura de unidades de saúde familiar, apesar de, teoricamente,

reconhecer o mérito do modelo; manteve encerrados equipamentos de cuidados continuados concluídos e

pagos, mantendo doentes em filas de espera nos corredores dos hospitais sem respostas de qualidade e

aumentando, dessa forma, os encargos do orçamento do Ministério da Saúde.

Não raras vezes, no afã de cortar nos números, o Governo da direita esqueceu-se das pessoas, esqueceu-

se dos doentes e esqueceu-se dos profissionais. Vimos os profissionais mais experientes e habilitados deixar

o Serviço Nacional de Saúde e assistimos à emigração dos nossos jovens mais qualificados — milhares, no

caso dos enfermeiros — e às aposentações precoces dos médicos mais experientes.

O Serviço Nacional de Saúde desbaratou, em quatro anos, o seu capital mais valioso: os profissionais. E

esse é, talvez, um dos maiores desafios que o Sr. Ministro da Saúde e este Governo têm de enfrentar: motivar