29 DE JANEIRO DE 2016
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O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Funcionários, Sr.as
e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.
Dou a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida
pelo Sr. Presidente, a proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham saído
ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à ordem do dia, cujo primeiro ponto consta do debate, na
generalidade, dos projetos de lei n.os
107/XIII (1.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro
— Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação (CDS-PP) e
112/XIII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos
apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de
segurança social (PSD).
Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS apresenta, nesta
Câmara, um projeto de lei para salvaguardar o poder de compra de mais de 1 milhão de pensionistas. Um
projeto de lei que garante que as pensões mínimas, sociais e rurais de mais de 1 milhão de pensionistas serão
atualizadas anualmente, pelo menos, ao valor da inflação. Estamos a falar de pensões de 201 €, 241 € e 262
€. Estamos a falar dos pensionistas mais pobres, dos que não têm voz, dos que não se podem defender e
daqueles que o Partido Socialista, quando pode, sempre procura prejudicar.
Assim foi em 2010, quando congelou estas pensões. Assim volta a ser em 2016 ao propor um aumento de
0,4%, quando o último dado da inflação prevista é de 1,5%.
Aquilo que o Partido Socialista agora propõe no Governo nem o Governo da troica o fez: aumentos de 1 €
por mês e, na melhor das hipóteses, aumentos de 3 cêntimos por dia.
Aqueles que, em 2015, propunham aumentos de 25 € por mês, como o Bloco de Esquerda e o Partido
Comunista Português, e que agora suportam este Governo aceitando para um ano tudo aquilo que prometiam
por cada mês, têm agora a oportunidade de demonstrar se estão do lado destes pensionistas, se mantêm a
coerência nas propostas que aqui apresentaram ou se se conformam com aumentos que, nas palavras do
Deputado Jerónimo de Sousa, são escassos e estão muito aquém do que é necessário.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, há que passar das palavras aos atos e veremos como será o vosso
sentido de voto.
O Governo PSD/CDS, Governo que superou o resgate e as dificuldades dos últimos quatro anos,
conseguiu descongelar as pensões mínimas, sociais e rurais e conseguiu aumentos bem acima do valor da
inflação, exatamente o oposto do que o PS agora se propõe fazer.
Em 2012, 2013, 2014 e 2015, a inflação somou 3,3%, enquanto o aumento destas pensões foi de 6,2%, um
aumento do poder real de compra destes pensionistas na ordem dos 2,9%.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, aquilo que hoje propomos nesta Câmara é um ato da maior justiça
social porque são as pensões mais baixas das pensões baixas, é um ato de coerência e de teste à coerência
das bancadas da esquerda parlamentar, mas é, sobretudo, um ato de defesa de mais de 1 milhão de
pensionistas.