I SÉRIE — NÚMERO 32

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descentralização, todos os processos inovadores que foram trazidos para o licenciamento ambiental, industrial

e comercial,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … toda a simplificação que foi feita através das alterações

introduzidas pelo novo Código do Procedimento Administrativo, que trazem alterações importantes na relação

do Estado com a Administração e que mostram a preocupação de trazer uma maior transparência, celeridade

e eficácia nas decisões da Administração, quando elas são relevantes para os cidadãos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, saúdo a preocupação que o

Governo tem e que já tinha exprimido nas GOP (Grandes Opções do Plano) em levar mais longe este

processo. Nós, no passado, procurámos alargar a participação de todos os partidos, nomeadamente, com

assento no Parlamento, para a discussão mais aprofundada e alargada dos processos de reforma do Estado e

de modernização do Estado. Na altura, os partidos da então oposição tinham medo de ficar contaminados com

a chamada «política austeritária» e ainda hoje essa retórica permanece, como se a reforma do Estado tivesse

alguma coisa que ver com austeridade.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Tem a certeza de que não tem?!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, agora a realidade é outra e, na verdade,

o Sr. Primeiro-Ministro escolheu um tema importante, mas falhou o tema que preocupa os portugueses.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não é esse o tema que nesta altura, nesta semana em particular,

preocupa os portugueses, e o senhor sabe-o.

Aplausos do PSD.

Nesta altura, em que o País está a sair de um crise sem paralelo nos mais de 40 anos da nossa

democracia, em que é necessário instilar confiança, previsibilidade e, ao mesmo tempo, segurança no

processo orçamental para que ele não se sobreponha, justamente, a todos os outros processos políticos

importantes para o Estado e para os portugueses, era fundamental que o Governo tranquilizasse o País

quanto às intenções que tem relativamente à política orçamental.

Em relativamente pouco tempo, não houve praticamente instituições ou entidade independente, nacional ou

estrangeira, que não tivesse chamado a atenção para os problemas de irrealismo de que enformam as

intenções que o Governo manifestou a propósito do draft do Orçamento. Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que o

primeiro favor que posso conceder ao Governo é o de lhe dar um pouco mais de tempo para explicar o que

não quis explicar na abertura deste debate e tranquilizar os portugueses quanto às principais críticas que têm

sido feitas praticamente por todas as instituições ao esboço orçamental que o Governo enviou para Bruxelas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, agradeço as questões que

colocou.

Como deve imaginar, obviamente, não ignoro a herança que recebemos e, tendo tido oportunidade de ter

sido autarca durante os anos em que V. Ex.ª foi Primeiro-Ministro, conheço bem o que significou a ação do