I SÉRIE — NÚMERO 34

18

Ao invés de promover e apoiar a exploração económica dos baldios em novos moldes, mais modernos, a

anterior maioria aproveitou algumas dificuldades de gestão para abrir caminho à alteração da natureza desta

propriedade e, a seu tempo, à sua privatização.

O Bloco de Esquerda está frontalmente contra esta usurpação da propriedade comunitária e defende-a a

todos os níveis, inclusivamente aqui, na Assembleia da República. Contra a privação de direitos ancestrais,

protegidos constitucionalmente, o Bloco de Esquerda defende os povos e o seu património comum.

Hoje, a usurpação não pode vencer, onde, há décadas, Salazar falhou!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anterior Governo do PSD/CDS elegeu os

baldios como um dos alvos da sua política ideológica. Conhecendo a história dos baldios, não nos é estranha

esta vontade de PSD e CDS quererem recuperar terreno nesta matéria.

Os baldios são propriedade dos povos, geridos por compartes e complemento de rendimento individual e

coletivo e têm dado um contributo fundamental para a fixação e manutenção das comunidades rurais.

A ditadura fascista de Salazar tratou de se apoderar destas propriedades comunitárias, confiscando-as aos

seus legítimos proprietários, para as submeter a processos de florestação.

Com a revolução de Abril, os povos reconquistaram o direito ancestral à utilização e usufruto dos seus

baldios. Este facto não será alheio ao ataque do PSD e do CDS.

O anterior Governo fez alterações de vulto: alterou o conceito de comparte, desrespeitando os usos e os

costumes e introduzindo conflitos potenciais na gestão dos baldios; aligeirou o processo de extinção de

baldios, deixando de exigir a decisão de um tribunal; e abriu a possibilidade de os baldios estarem acessíveis

ao comércio jurídico.

Os espaços baldios são apetecíveis para a produção de eucalipto. É conhecida a pressão da indústria da

pasta de papel no aumento da área de produção, ao invés de melhorar a produtividade.

Foi com este enquadramento que o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a alteração à Lei dos Baldios,

promovida por PSD e CDS. Esta Lei acabou por passar unicamente com os votos dos proponentes, tendo os

outros grupos parlamentares votado contra.

O documento agora em apreciação veio regulamentar a referida Lei. O PCP tem uma divergência de fundo

com a alteração feita na Lei dos Baldios e, por analogia, também com a sua regulamentação. Darei alguns

exemplos da divergência de fundo, entre muitos outros que poderia referir.

Uma das matérias inaceitáveis é, por exemplo, o Estado querer ser ressarcido do investimento feito nos

baldios, quando o investimento não foi discutido entre os dois gestores — o Estado e a entidade titular do

baldio — e foi feito com receitas dos próprios baldios. Da mesma forma, existem baldios que o Estado

pretende hoje entregar sem ativos florestais, depois de 40 anos de gestão, mas aí já não se prevê que o

Estado compense a entidade gestora do baldio.

Outro exemplo que poderemos apontar é o facto de a regulamentação vir colocar matérias que a legislação

original não coloca. Por exemplo, a Lei clarifica de forma legal e objetiva a cessação da cogestão, mas a

regulamentação vem fazer depender essa ação de um auto de entrega que fica na dependência do ICNF

(Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). A prova de que se tenta promover um entrave é a de

que todos os pedidos para se passar à autogestão aguardam pela elaboração do auto de entrega.

A alteração à Lei dos Baldios mereceu a rejeição do Grupo Parlamentar do PCP e, da mesma forma, a

regulamentação da dita Lei não a melhora, pelo contrário agrava aspetos que até podem vir a ser mais

gravosos.

Neste enquadramento, e em coerência com o seu posicionamento, é intenção do PCP fazer cessar este

Decreto-Lei e, para isso, apresentaremos um projeto de cessação da sua vigência e trabalharemos para

promover uma alteração à Lei que salvaguarde o direito dos povos à utilização dos seus baldios, enquanto

propriedade comunitária.

Aplausos do PCP.