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I SÉRIE — NÚMERO 34

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — E não o fez por pura opção!

Não faltaram iniciativas e recomendações que, em abono da verdade, chegavam das mais diversas

entidades, entre as quais se destaca o parecer do Provedor de Justiça, que o Governo do Partido Socialista

meteu na gaveta, como, de resto, tem feito a todo o seu legado histórico agora entregue à esquerda mais à

esquerda.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Não o fez, mas anunciou, Srs. Deputados: anunciou, entre outras coisas, a

defesa de uma «política social de habitação» em vez de uma «política de habitação social» — o jogo das

palavras sempre aqui na moda! —, palavras estas do então Secretário de Estado João Ferrão, em 2006, que

resultaram, novamente, numa mão cheia de nada.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Dito isto, Sr.as

e Srs. Deputados, vimos aqui reforçar, para memória futura, que o PSD não só deixou obra

feita e uma estratégia nacional para a habitação, como se orgulha de assumir a paternidade desta reforma.

Não temos dúvidas de que este regime de arrendamento está a cumprir os seus objetivos, apoiando as

famílias mais carenciadas. E a melhor prova disso foi sabermos que, nos últimos quatro anos, já foram

voluntariamente entregues ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) mais de 1000

habitações cujos moradores pagavam apenas 4 € ou 5 € de renda e não as usavam.

Mas também não temos dúvidas, Srs. Deputados, de que qualquer reforma deve ser avaliada, monitorizada

e melhorada sempre que assim se justificar.

Por isso, a bancada do PSD está disponível para avaliar os resultados da aplicação deste regime no fim do

seu primeiro ano de vigência, já a partir do dia 1 de março.

Não escondemos, porém, a nossa mais absoluta surpresa com a mudança de posição do Partido

Socialista, que hoje defende o oposto daquilo que fez quando esteve no Governo. O PS de hoje defende que o

arrendamento apoiado deve ser calculado com base no rendimento líquido das famílias e não no rendimento

bruto.

Mas, pasmem Srs. Deputados, por coincidência das coincidências, faz precisamente hoje 5 anos — no dia

4 de fevereiro de 2011 —, que este Partido Socialista, que é o mesmo Partido Socialista de José Sócrates,

defendeu nesta Casa, pela mão do Sr. Deputado Marcos Sá, o cálculo da renda com base em rendimentos

brutos e de acordo com a Lei da Condição de Recursos.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Pois é!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É caso para dizer «Bem prega Frei Tomás». Não é, Sr.ª Deputada Helena

Roseta?

A Sr.ª Deputada sabe muito bem que o regime de arrendamento apoiado não define qualquer sistema

próprio de apuramento do rendimento.

A Sr.ª Deputada sabe muito bem que este regime remete tudo para a lei da condição de recursos, da

autoria do Governo José Sócrates, onde os rendimentos são apurados e aplicados como ilíquidos.

Perguntamos, então, o que leva o Partido Socialista e António Costa a mudarem agora de posição e a

terem dois pesos e duas medidas. Nós bem sabemos, Srs. Deputados.

Sr. Presidente, queremos aqui reconhecer a coerência dos partidos da esquerda radical, porque, apesar de

as propostas que defendem estarem condicionadas por opções políticas precipitadas, não definem, contudo, o

regime aplicável até à entrada em vigor de eventuais alterações introduzidas à lei, uma vez que os anteriores

diplomas foram por esta revogados.

Parece-nos, por isso, que este projeto de lei cria um vazio legislativo que só protege os abusadores.

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