5 DE FEVEREIRO DE 2016

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Para terminar, Sr. Presidente, resta-nos lamentar que, com mais um anúncio de reversão agora à lei da

renda apoiada, este Governo do Partido Socialista volte ao velho Partido Socialista do assistencialismo onde o

Estado tudo pode, tudo promete e tudo paga até chegar a fatura. A partir daí pagamos todos nós!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O arrendamento

apoiado, que discutimos hoje, é um assunto da maior importância, pois envolve não só direitos constitucionais

como, e mais importante, questões de dignidade da vida de muitos portugueses e de muitas portuguesas.

Portanto, sendo um assunto que, embora ideologicamente, tenha soluções e caminhos diferentes, deve

evitar-se ao máximo a sua excessiva partidarização e procurar-se com afinco o maior consenso político

possível para encontrar soluções justas, equitativas para os inúmeros problemas que esta questão contém.

O CDS, desde sempre, acompanhou com especial preocupação o processo relativo à aplicação do regime

da renda apoiada, tendo tido variadíssimas iniciativas no sentido de serem introduzidas melhorias legislativas

que garantissem da melhor forma as necessidades dos moradores, assim como dos proprietários, bem como a

necessidade de recuperação e reabilitação destas habitações.

Sempre reconhecemos que não são questões de fácil resolução atendendo às realidades subjacentes a

uma larga maioria dos arrendatários, os quais, durante longos anos, não sofreram qualquer aumento de renda

mensal e que viram o respetivo regime de fixação de valor disperso por vários diplomas com aplicações

diversas por parte dos diferentes proprietários, a acrescer à degradação que se foi verificando deste parque

habitacional por falta de obras de manutenção e de restauro.

Por tudo isto, foi aprovada, em 2014, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que introduziu alterações

importantes na regulação do arrendamento apoiado.

Assim, passou a existir um só regime aplicável a toda a habitação social, definiu-se uma nova fórmula de

cálculo do valor da renda mais favorável para os arrendatários, o valor da renda passou a ser determinado de

acordo com rendimento, composição e dimensão do agregado familiar e também se promoveu a

sustentabilidade financeira de bairros de habitação social assegurando, assim, a sua conservação futura.

Sr.as

e Srs. Deputados, o CDS, defende nesta matéria a necessidade de um elevador social orientado por

critérios de justiça social que promova a possibilidade de o Estado e demais entidades públicas responderem

às necessidades das famílias em situação de maior vulnerabilidade económica pelo período de tempo em que

se verifiquem tais necessidades, garantindo-se o acesso à habitação, a rendas acessíveis às famílias, de

acordo, aliás, com o direito à habitação legal e constitucionalmente consagrado.

Assim, somos contra qualquer iniciativa que, pura e simplesmente, suspenda a aplicação do regime de

arrendamento apoiado, como, aliás, propõe o PCP, porque isso foi exatamente o que aconteceu durante anos

e podemos ver bem onde é que isso nos levou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Também temos dúvidas quanto a soluções feitas à pressa e

sem qualquer espécie de estudo mais profundo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para se mandar as pessoas para a rua é preciso um estudo!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, atendendo a que a atual lei sobre arrendamento

apoiado entrou em vigor há apenas 11 meses, consideramos que os efeitos da sua aplicação devem ser

analisados e estudados para que a referida lei possa, de uma forma consistente, ser melhorada e adaptada à

realidade nacional.

Por isso mesmo, apresentamos a presente iniciativa que recomenda ao Governo que proceda a uma

avaliação profunda da situação atual no que se refere à aplicação do regime de arrendamento apoiado para