I SÉRIE — NÚMERO 34

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habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes, sendo que, sem essa avaliação,

entendemos não ser possível fazer uma verdadeira e real análise de toda esta problemática a fim de

podermos encontrar soluções eficazes para esta importante questão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Queria também saudar as

associações e as comissões de moradores que estão presentes neste debate e que nos estão a seguir,

porque se este assunto da renda apoiada tem vindo a esta Assembleia da República muitas vezes — e lembro

que desde 2011 houve 31 iniciativas legislativas — não foi apenas porque os diversos partidos têm

entendimentos diferentes, foi porque há uma luta de moradores por trás a exigir que a lei seja mais justa e que

sejam tidas em conta as situações difíceis por que estão a passar.

Quero dizer à Sr.ª Deputada do PSD, que foi encontrar umas contradições, que é muito fácil responder-lhe.

Em primeiro lugar, devia olhar para esta Casa. A Assembleia da República, no dia 30 de setembro de 20011,

aprovou a Resolução n.º 142/2011, em que se recomendava ao Governo que a renda fosse em função do

rendimento líquido no que dizia respeito à renda apoiada. No entanto, no mesmo ano e no mesmo mês, uns

dias antes, tinha aprovado a Resolução n.º 153/2011, em que se pedia ao Governo que a renda fosse em

função do rendimento bruto.

Veja bem, Sr.ª Deputada, se também não há contradições nas deliberações do órgão legislativo. É isso que

temos de evitar.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Oiça-me até ao fim.

É isso que temos de evitar.

As posições que o Primeiro-Ministro aqui assumiu na sexta-feira passada assumiu-as em plena coerência

com aquilo que fez como presidente de câmara, e ele disse-o. A Câmara Municipal de Lisboa, onde tive a

ocasião e a honra de gerir durante quatro anos o património de habitação social — 23 000 fogos —, é o maior

senhorio social do País e em 2010 suspendeu a aplicação da lei da renda apoiada aos contratos em vigor,

porque atirava para valores incomportáveis. Foi isso que mantivemos na Câmara de Lisboa e foi isso que o

então presidente da Câmara de Lisboa fez. É por isso que ele é sensível à questão dos rendimentos brutos e

dos rendimentos líquidos e é por isso que ele trouxe aqui o compromisso de que vamos rever a lei em função

dos rendimentos líquidos e não dos rendimentos brutos.

Srs. Deputados, em termos de famílias pobres, nem sequer é o problema dos impostos que pesa, é, sim, o

problema dos rendimentos que não são permanentes, é o problema de tomar como rendimento uma coisa que

aconteceu num ano e que no ano seguinte já não existe. E as famílias não podem fazer frente a uma renda

permanente por conta de rendimentos que já não existem! É isto que temos de ver.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Apoiado!

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer-vos que apresentámos um

projeto de resolução recomendando ao Governo que tome medidas imediatas no que diz respeito ao IHRU.

O IHRU tem apenas 10% das habitações sociais do País, as câmaras têm o resto. As câmaras têm de ser

ouvidas!

Os Srs. Deputados querem que o Governo faça uma avaliação da lei e eu acho muito bem que a faça, mas

digo-vos já, Srs. Deputados, que a Lei n.º 81/2014 só está a ser cumprida em dois ou três municípios e pelo