I SÉRIE — NÚMERO 34

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sobra para as despesas essenciais de alimentação, de saúde, de vestuário ou de educação fica ainda mais

curto. Isto, para além de injusto, é desumano e tem de ser alterado!

As rendas que resultam da aplicação deste regime são rendas injustas que não apoiam as famílias com

este tipo de carências e que as deviam, sim, apoiar.

Mas não se fica por aqui: este regime atenta contra a dignidade dos moradores dos bairros sociais.

Repare-se que estes moradores, quando se trata de despejos, estão sujeitos a uma inadmissível

desigualdade, porque basta uma simples ação administrativa para que se consuma o despejo.

Esta lei facilita os despejos, desprotege as populações já de si fragilizadas, colocando como decisor em

causa própria quem promove o despejo. Isto é indigno! Em vez de apoiar estas famílias, o regime em vigor

desprotege e discrimina. A carência económica é uma realidade e não pode haver despejos sem alternativas

de habitação para estas pessoas, para estas famílias.

Para além disso, a lei estimula o preconceito e a estigmatização destas pessoas. Aliás, a direita — o PSD e

o CDS-PP — verteu neste regime de arrendamento apoiado todo o seu preconceito relativamente à pobreza.

Os mecanismos de expulsão das suas casas para quem conseguiu, pelo seu esforço, alcançar melhores

rendimentos apenas serve para tornar bairros sociais em guetos de pobreza. Isto é absolutamente

inadmissível!

E é inadmissível que existam fogos em habitação social sem condições de conforto, de segurança e de

salubridade, como ficou evidente nos muitos testemunhos apresentados na audição recente que o Bloco de

Esquerda promoveu sobre o arrendamento apoiado. É necessário que o arrendatário seja compensado pela

realização de obras por sua iniciativa ou que haja abaixamento da renda, em caso de persistência dessa

desresponsabilização.

O projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda propõe a alteração da lei do arrendamento apoiado

para tornar este regime mais justo, para devolver a dignidade a estes cidadãos e para incumbir o Estado, por

determinação constitucional, a assegurar o direito à habitação, a promover uma política tendente a estabelecer

um sistema de renda compatível com o rendimento familiar.

É esta a nossa determinação e é por isso que queremos alterar o regime de arrendamento apoiado.

Aplausos do BE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

saudar o Partido Comunista Português por ter tomado a iniciativa de agendar esta matéria, porque acho que

ela é muito oportuna. Os moradores e as comissões de moradores que estão hoje a assistir aos nossos

trabalhos, bem como outras pessoas que aqui não estão mas que também são afetadas pelo regime da renda

apoiada, sentirão, certamente, o quão importante é estar hoje aqui a dar um passo de resposta àquilo que

reclamaram perante a Assembleia da República.

Sr.as

e Srs. Deputados, é, de facto, importante que a Assembleia da República, como já temos dito

inúmeras vezes, quando se confronta com um problema, quando percebe que existe um problema, arregace

as mangas para trabalhar a fim de resolver esse problema.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, na verdade, o regime de renda apoiada, tal como hoje está em

vigor, é um problema e afeta as famílias.

Diz o Sr. Deputado do CDS: «Ah, mas esse regime só entrou em vigor há 11 meses.» Sabe, Sr. Deputado,

há pessoas que dizem assim: «Ele já entrou em vigor há 11 meses e nunca mais acaba!».

Porquê, Sr.as

e Srs. Deputados? Porque o Sr. Deputado não está a ver esta questão na perspetiva de quem

sente na pele, digamos assim, o regime que está estabelecido. As pessoas que são afetadas por esse regime

consideram que já lá vai um longo tempo e que é preciso urgentemente acabar com ele.