O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 36

2

O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas: propostas de lei n.os

11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do

Plano para 2016, que baixa à 5.ª Comissão, 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, que

baixa à 5.ª Comissão e a todas as outras em complementaridade, e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual

de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, que baixa à 5.ª Comissão; projetos de lei n.os

125/XIII (1.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na

orgânica da Marinha (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 126/XIII (1.ª) — Estabelece um regime transitório de

isenção de propinas no ensino superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 127/XIII (1.ª) —

Congelamento do valor da propina do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 128/XIII (1.ª)

— Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento

do ato académico (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 129/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 5/2011, de 2

de março, que aprova a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito

das Ordens Nacionais (PS); e projetos de resolução n.os

142/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção

da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD), 144/XIII (1.ª) —

Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas

escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (BE), 145/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de

vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 146/XIII (1.ª) — Propõe a

criação de um novo regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e contratação efetiva

com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP), 147/XIII (1.ª) — Necessidade de

construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes),

148/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o

Camões — Instituto da Cooperação e da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e manutenção

do Museu da Língua Portuguesa, com vista à recuperação do Museu e da restituição do acervo tecnológico

(CDS-PP), 149/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo priorizar a construção da escola da Quinta do Perú, no

concelho de Sesimbra (PS), 150/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a

equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior

público (PS), 151/XIII (1.ª) — Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos

perigosos em São Pedro da Cova, Gondomar (Os Verdes) e 152/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um

conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa (PS).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste

na reapreciação dos Decretos da Assembleia da República n.os

6/XIII — Revogação das Leis n.ºs 134/2015, de

7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e

136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude

nos casos de interrupção voluntária da gravidez), e 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção,

apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001,

de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código

do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

121/2010, de 27 de outubro.

Foi acordado na Conferência de Líderes desta manhã que, para este primeiro ponto, cada grupo

parlamentar disporia de 5 minutos, à exceção do Deputado do PAN, que disporá de apenas 2 minutos. O