I SÉRIE — NÚMERO 36
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O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Funcionários, Sr.as
e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas: propostas de lei n.os
11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do
Plano para 2016, que baixa à 5.ª Comissão, 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, que
baixa à 5.ª Comissão e a todas as outras em complementaridade, e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual
de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, que baixa à 5.ª Comissão; projetos de lei n.os
125/XIII (1.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na
orgânica da Marinha (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 126/XIII (1.ª) — Estabelece um regime transitório de
isenção de propinas no ensino superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 127/XIII (1.ª) —
Congelamento do valor da propina do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 128/XIII (1.ª)
— Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento
do ato académico (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 129/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 5/2011, de 2
de março, que aprova a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito
das Ordens Nacionais (PS); e projetos de resolução n.os
142/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção
da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD), 144/XIII (1.ª) —
Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas
escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (BE), 145/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de
vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 146/XIII (1.ª) — Propõe a
criação de um novo regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e contratação efetiva
com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP), 147/XIII (1.ª) — Necessidade de
construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes),
148/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o
Camões — Instituto da Cooperação e da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e manutenção
do Museu da Língua Portuguesa, com vista à recuperação do Museu e da restituição do acervo tecnológico
(CDS-PP), 149/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo priorizar a construção da escola da Quinta do Perú, no
concelho de Sesimbra (PS), 150/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a
equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior
público (PS), 151/XIII (1.ª) — Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos
perigosos em São Pedro da Cova, Gondomar (Os Verdes) e 152/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um
conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa (PS).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste
na reapreciação dos Decretos da Assembleia da República n.os
6/XIII — Revogação das Leis n.ºs 134/2015, de
7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e
136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude
nos casos de interrupção voluntária da gravidez), e 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção,
apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001,
de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código
do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
121/2010, de 27 de outubro.
Foi acordado na Conferência de Líderes desta manhã que, para este primeiro ponto, cada grupo
parlamentar disporia de 5 minutos, à exceção do Deputado do PAN, que disporá de apenas 2 minutos. O