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Quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 I Série — Número 36

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEFEVEREIRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os

11 a 13/XIII (1.ª), dos projetos de lei n.os

125 a 129/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os 142 e 144 a 152/XIII

(1.ª). Foram reapreciados os Decretos da Assembleia da

República n.os

6/XIII — Revogação das Leis n.os

134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) e 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

Os Decretos foram confirmados por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com aclamação, tendo-se pronunciado os Deputados Sandra Cunha (BE),

Isabel Alves Moreira (PS), André Silva (PAN), Fernando Negrão (PSD), Paula Santos (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Delgado Alves (PS).

Procedeu-se a um debate sobre ciência, requerido pelo PS, tendo proferido uma intervenção, na fase de abertura, o Deputado Alexandre Quintanilha (PS). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor) e da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Maria Fernanda Rollo), os Deputados Margarida Balseiro Lopes (PSD), Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Joana Mortágua (BE), Diana Ferreira (PCP), José Manuel Pureza (BE), Helena Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Elza Pais (PS).

Proferiram intervenções de encerramento os Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Luís Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS), Duarte Filipe Marques (PSD) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas: propostas de lei n.os

11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do

Plano para 2016, que baixa à 5.ª Comissão, 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, que

baixa à 5.ª Comissão e a todas as outras em complementaridade, e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual

de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019, que baixa à 5.ª Comissão; projetos de lei n.os

125/XIII (1.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na

orgânica da Marinha (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 126/XIII (1.ª) — Estabelece um regime transitório de

isenção de propinas no ensino superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 127/XIII (1.ª) —

Congelamento do valor da propina do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 128/XIII (1.ª)

— Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento

do ato académico (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 129/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 5/2011, de 2

de março, que aprova a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito

das Ordens Nacionais (PS); e projetos de resolução n.os

142/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção

da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD), 144/XIII (1.ª) —

Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas

escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (BE), 145/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de

vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 146/XIII (1.ª) — Propõe a

criação de um novo regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e contratação efetiva

com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP), 147/XIII (1.ª) — Necessidade de

construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes),

148/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o

Camões — Instituto da Cooperação e da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e manutenção

do Museu da Língua Portuguesa, com vista à recuperação do Museu e da restituição do acervo tecnológico

(CDS-PP), 149/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo priorizar a construção da escola da Quinta do Perú, no

concelho de Sesimbra (PS), 150/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a

equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior

público (PS), 151/XIII (1.ª) — Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos

perigosos em São Pedro da Cova, Gondomar (Os Verdes) e 152/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um

conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa (PS).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste

na reapreciação dos Decretos da Assembleia da República n.os

6/XIII — Revogação das Leis n.ºs 134/2015, de

7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e

136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude

nos casos de interrupção voluntária da gravidez), e 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção,

apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001,

de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código

do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

121/2010, de 27 de outubro.

Foi acordado na Conferência de Líderes desta manhã que, para este primeiro ponto, cada grupo

parlamentar disporia de 5 minutos, à exceção do Deputado do PAN, que disporá de apenas 2 minutos. O

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tempo atribuído poderá ser usado numa ou em duas intervenções, conforme os grupos parlamentares e o Sr.

Deputado assim o desejarem.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de as votações destes diplomas terem lugar no final do

debate e de, para a votação ser confirmada, necessitarem de uma maioria absoluta de Deputados em

efetividade de funções, nos termos do n.º 2, do artigo 136.º da Constituição da República Portuguesa. Lembro

ainda que as votações serão realizadas com recurso ao voto eletrónico, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do

Regimento.

Peço, então, às respetivas direções de bancada para não se esquecerem que daqui a muito pouco tempo

teremos essas votações, com recurso a voto eletrónico.

Vamos, então, entrar no debate e, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Debatemos os vetos do

Presidente da República. São vetos políticos, bem o sabemos, mas são, acima de tudo, palavras carregadas

de preconceito e conservadorismo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Palavras amargas que pretendem tão-só fazer vergar os direitos de homens,

mulheres e crianças a uma visão ideológica do passado.

Aplausos do BE e do PS.

O veto do Presidente da República às propostas de lei de alteração das normas da interrupção voluntária

da gravidez (IVG) e da possibilidade de adoção por parte de casais do mesmo sexo não é mais do que um ato

mesquinho de um revanchismo inaceitável.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Os fundamentos para os vetos são injustificados e não conseguem esconder

a motivação e o entendimento pessoal que o Presidente da República tem sobre estas matérias.

O Sr. Presidente da República defende que o Decreto da Assembleia da República, em relação à IVG,

diminui os direitos de informação da mulher, que foi realizado sem o devido debate público, que elimina a

obrigatoriedade de acompanhamento da mulher e ainda que proíbe os profissionais objetores de consciência

de participarem nas consultas de aconselhamento.

Ora, os direitos da mulher grávida à informação estão já contemplados no artigo 142.º do Código Penal,

assim como no artigo 2.º da Lei n.º 16/2007, que regula a IVG em Portugal.

A auscultação de entidades diversas com relevância neste domínio tem sido feita nas instâncias

competentes há décadas, assim como o debate amplo e aprofundado tem acontecido não apenas aqui, como

na sociedade civil. Quem finge andar distraído é o Presidente.

O acompanhamento da mulher que recorra à IVG deve estar disponível, sim, senhor, e é obrigação do

Estado promovê-lo e proporcioná-lo, mas nunca pode ter carácter obrigatório. Repito: nunca pode ter carácter

obrigatório,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … porque obrigar alguém a um ato médico que não quer é uma violação

grosseira do seu direito à autodeterminação.

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!

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A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — É um ataque ao direito de livre escolha e uma menorização inaceitável da

mulher,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … tal como é obrigar qualquer mulher numa situação destas a consultas de

acompanhamento realizadas por objetores de consciência, por profissionais que se recusam a realizar e que

condenam esta prática.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Isso mesmo!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — As mulheres não têm de ser alvo de condicionamento na sua decisão.

Necessitam de apoio informado e isento, não de doutrina ou censura!

Vozes do BE e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Também no que respeita ao veto sobre a possibilidade de adoção por casais

do mesmo sexo, nenhumas dúvidas restam, se ainda as houvesse, sobre como o Sr. Presidente coloca os

seus próprios preconceitos à frente de direitos fundamentais. Pois só o preconceito e o completo

desconhecimento da realidade podem explicar que se recuse, a milhares de crianças, o direito a uma família, à

sua família!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Só a falta de argumentos pode explicar a ousadia de utilizar o conceito do

superior interesse da criança como arma para, precisamente, negar à criança o direito à sua mãe ou ao seu

pai, direito esse que configura, este sim, o seu superior interesse.

Vozes do BE e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Aliás, encontra-se na própria mensagem que acompanha o veto a resposta

aos receios sobre o suposto atentado aos direitos e ao superior interesse da criança que tenha ou que venha a

ter dois pais ou duas mães, e cito: «(…) a lei em vigor determina que seja observado um rigoroso processo de

controlo relativamente aos pedidos de adoção (…)». Pois, descansem-se as almas inquietas que o rigoroso

processo de avaliação e de controlo dos pedidos de adoção aplicar-se-á aos casais do mesmo sexo, tal como

se aplica aos casais de sexo diferente.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Quanto à preocupação de ainda não estar ainda demonstrado em que

medida as soluções propostas promovem o bem-estar da criança e se orientam em função do seu interesse,

só podemos responder, mais uma vez, com os inúmeros estudos que têm posto em evidência, ao longo de

décadas, de forma sistemática e consistente, que não existem diferenças entre pais homossexuais e

heterossexuais, nem quanto às competências parentais, nem quanto aos diversos parâmetros de

desenvolvimento e bem-estar das crianças. E, por fim, podemos também responder com a realidade.

Podemos convidar o Sr. Presidente da República e todos os que tenham este tipo de reservas quanto a

esta situação a conhecerem a realidade das crianças institucionalizadas e sobretudo a saberem ouvi-las.

Basta percorrer as centenas de instituições de acolhimento de crianças que existem no nosso País para,

muitas vezes, ainda à soleira da porta, sermos confrontados com a mesma pergunta, mas as crianças não

perguntam se somos casados, com quem somos casados…

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O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

As crianças não perguntam se somos casados, com quem somos casados, qual é a nossa religião, a nossa

ideologia política ou o nosso clube de futebol. As crianças perguntam simplesmente: «Queres ser minha

mãe?», ou «Queres ser o meu pai?»

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

Com a votação que faremos hoje, deixa de existir na legislação portuguesa qualquer discriminação explícita

por orientação sexual. É um momento histórico pelo qual o Bloco de Esquerda luta desde sempre. Seremos

um País mais respeitador dos direitos humanos e, por isso, um País mais decente.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Somos mais uma vez chamados a restaurar a democracia e a

resgatar direitos. Respondamos com a dignidade e o respeito que as mulheres, homens e crianças do nosso

País merecem.

Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Presidente que mais

diplomas promulgou na última década, em matéria de direitos das mulheres e direitos das pessoas LGBT

(lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgéneros), ainda que contrariado com a igualdade, um

Presidente quase arco-íris, aquando da aprovação do casamento entre casais do mesmo sexo, promulgou

com a seguinte fundamentação: «Conhecidas que são as posições expressas aquando do debate do diploma

na Assembleia da República, tudo indica que as forças políticas que o aprovaram voltariam a aprová-lo.

Nessas circunstâncias, o Presidente da República seria obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias.

Sendo assim, entendo que não devo contribuir para arrastar inutilmente este debate, o que acentuaria as

divisões entre os portugueses (…)».

Agora, qual Pilatos, revoga a doutrina e veta um diploma que promulgou em 2007. Opta pela inutilidade,

sobretudo pela sua própria inutilidade. Refere uma verdade de La Palice: «É bom que a mulher seja

informada». Notícia de última hora: sempre foi! O que se revogou foi a anulação da autonomia da mulher no

período de reflexão — repito, de reflexão —, que passaria a ser período de doutrinação e de tutela descarada.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Pôs-se fim ao horror vingativo da pergunta referendária — opção livre,

livre da mulher —, o que, de tão aberrantemente inconstitucional, tal como as consultas de planeamento

familiar compulsivas, tipo pulseira eletrónica, não levou o Presidente ao embaraço de uma fiscalização

preventiva. A esta hora, o institucionalismo sangra.

Invoca-se jurisprudência constitucional em claro desvio ao que é um veto político, como se ensina no 1.º

ano da faculdade, mas, em conformidade com ela, todas as cautelas já existiam pacificamente até a direita

parlamentar as alterar à 25.ª hora contra todos, todos os pareceres das entidades auscultadas sobre a

matéria. A fundamentação do veto desviado assenta em mentiras ao dizer-se que já existe informação e apoio

da mulher em consulta pré-IVG obrigatória, que o Tribunal Constitucional nunca validou, nem poderia,

qualquer acompanhamento compulsivo durante a reflexão, que é um absurdo estranhar-se não haver

auscultação de entidades no regresso à normalidade, quando uma lei pacificada teve o seu debate altamente

fundamentado em 2007, monitorizado, desde então, com resultados extraordinários a todos os níveis.

Que quer o Presidente?! Debater e ouvir o debate havido em julho?! Voltar a ouvir de todos que o regime

revogado é absurdo?! Voltar a recordar o aviso da Ordem dos Médicos, segundo o qual envolver objetores de

consciência viola o seu Estatuto?!

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Concordamos com o Presidente num ponto: esta é, cito, uma «(…) área de grande sensibilidade política,

ética e social (…)», por isso mesmo revogou-se um diploma insensível, sem ética e descolado da realidade.

Estamos cá para confirmar a devolução da dignidade às mulheres.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer a

possibilidade e o tempo dado ao PAN para esta intervenção.

Estas causas — as causas dos direitos humanos, dos direitos das mulheres, dos direitos das pessoas

LGBT, do fim da discriminação em todos os seus espectros — são causas estruturantes para nós e diria que,

quanto menos silêncios existirem sobre estas matérias, quanto mais vozes se levantarem pela igualdade, mais

contribuímos para a nossa democracia.

Já o disse e volto a dizer que, quando falamos de direitos e discriminações, todos os prazos para as

decisões políticas e parlamentares parecem uma eternidade. São mesmo uma eternidade.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. André Silva (PAN): — Passaram mais de dois meses entre o dia em que aprovámos, na

generalidade, os projetos de lei do PAN, do Bloco de Esquerda, do PS e de Os Verdes e o dia em que o

Presidente da República anunciou um veto incompreensível a um decreto enviado por esta Casa,

precisamente com a finalidade de eliminar as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e

demais relações jurídicas familiares. Tempo demais em todos os aspetos.

Apesar deste veto, incompreensível, devo reforçar que a nossa posição continua a ser esta: em Portugal,

existe uma clara e evidente discriminação em relação à parentalidade e o tempo urge para estas famílias, o

tempo urge para estas crianças. Por isso, devemos discutir, reapreciar e votar este Decreto, conscientes de

que a discriminação vive, de facto, à velocidade da luz.

A todas as pessoas — pais, mães, avós, tios, tias, futuros pais e futuras mães, futuros irmãos e irmãs —

que têm acompanhado este processo, que dura há anos e anos, algumas delas presentes, uma vez mais, nas

galerias do Hemiciclo, quero agradecer a resiliência, a luta, a coragem.

Insisto, nós, por cá, queremos ansiosamente que o arco-íris continue a confiar e a crescer vigoroso no

prisma das decisões que aqui tomamos.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, uma palavra para

dizer que as mensagens que acompanham os vetos do Sr. Presidente da República são simples, claras e

objetivas.

Na primeira, o Sr. Presidente da República invoca o facto de tanto o regime da união de facto como o do

casamento de pessoas do mesmo sexo excluírem a possibilidade da adoção por casais do mesmo sexo.

Recordo-me da discussão que foi feita nesta Casa e de que o motivo invocado e aceite foi o de que era

preciso ter em conta o superior interesse da criança, e, na altura, ainda não estava certo se a adoção protegia,

ou não, o superior interesse da criança. Por isso, não foi adotada esta variante da adoção pelos casais do

mesmo sexo.

Pergunto se há alguma dúvida sobre se, nestas situações relativas à adoção, se deve, ou não, ter em conta

o superior interesse da criança.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Deve, deve!

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Julgo eu que ninguém terá, mesmo quem encolhe os ombros e diz que

não tem, qualquer dúvida relativamente à importância do superior interesse da criança.

Agora, este diploma, que foi vetado, relativamente à adoção por casais do mesmo sexo, começa, no seu

artigo 1.º, pelo pressuposto da existência de uma discriminação entre casais de sexo diferente e casais do

mesmo sexo no que respeita à adoção — este é o artigo 1.º, objeto do diploma. Ou seja, o que está aqui em

causa não é o superior interesse da criança mas, sim, exclusivamente, uma alegada discriminação entre

casais heterossexuais e casais homossexuais.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Já está na lei!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este é o primeiro ponto da argumentação do Sr. Presidente da

República.

Além disso, na anterior Legislatura discutiu-se a coadoção e, nesse âmbito, na Comissão, fizeram-se cerca

de duas dezenas de audições a associações e personalidades.

Nesta Legislatura, surgem diplomas relativamente à adoção, ou seja, com uma amplitude bem maior do

que a coadoção e, Sr.as

e Srs. Deputados, não foi feita qualquer audição, nem auscultação dos especialistas

nesta matéria, e é isto que o Sr. Presidente da República volta a dizer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A necessidade de aprofundar esta discussão, a necessidade de ir mais

longe naquilo que foi feito relativamente à coadoção foi bem feito, naquilo que é preciso fazer relativamente à

adoção ainda necessita de maior discussão. É esta uma segunda opinião ou sugestão do Sr. Presidente da

República.

No que respeita ao segundo diploma, temos que a promulgação da Lei n.º 16/2007 ocorreu no pressuposto

da exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez. E o próprio Tribunal Constitucional, nos seus

Acórdãos n.os

288/98 e 617/2006, reforça a ideia da necessidade de informação às mulheres grávidas e cita

exemplos concretos, designadamente na Alemanha e em Espanha, da existência dessa informação. Acontece

que, com a revogação da Lei n.º 133/2015, fica frustrada essa informação que deve ser transmitida à mulher

grávida. É esta mais uma das informações que o Sr. Presidente da República nos transmite.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — A opinião é dele!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — No fundo, o que o Sr. Presidente da República quis dizer com estes

dois vetos e estas suas mensagens foi que, em primeiro lugar, é e foi coerente com opções legislativas

anteriores, vetos e mensagens suas anteriores, em segundo lugar, teve em atenção a jurisprudência do

Tribunal Constitucional…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não, não teve!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e, em terceiro lugar, que é da opinião que deve existir mais debate e

mais informação. E bem, e muito bem!

Agora, o que está mal é a argumentação que é usada, e nós, ontem, ouvimos argumentação do tipo:

«Devolve-o à Assembleia da República, sabendo que vai ser derrotado!», uma frase; «O veto, neste caso, não

serviu para nada!», outra citação.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Sr.as

e Srs. Deputados, pergunto se, em democracia, esta é a maneira de discutir opiniões diversas;…

Aplausos do PSD.

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… se, em democracia, o cidadão Aníbal Cavaco Silva não tem direito à sua opinião; se, em democracia, o

Presidente Aníbal Cavaco Silva não tem direito à sua opinião.

Protestos do BE.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ele tinha essa opinião! A opinião é dele!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isto porque, ouvindo os argumentos de VV. Ex.as

, a ideia com que se

fica é a de que só há convicções do vosso lado, não há convicções de mais lado algum.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Os senhores fiquem com as vossas convicções que nós ficamos com as

nossas convicções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Era a posição dele, não era a nossa!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Concluindo, Sr. Presidente, direi que este tipo de linguagem e de

argumentação mais não é do que um lamentável ajuste de contas com um Presidente em final de mandato.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mesmo no fim do seu mandato, o

Presidente da República Cavaco Silva confirma a natureza das opções que fez ao longo destes 10 anos. A

salvaguarda dos interesses e dos direitos do povo português nunca foram uma prioridade para o Presidente da

República.

Por isso, os vetos do Presidente da República aos decretos desta Assembleia, referentes à adoção por

casais de pessoas do mesmo sexo e à reposição do quadro legal da interrupção voluntária da gravidez, além

de traduzirem a desconsideração pelos direitos das crianças, pelos direitos das mulheres e pelos direitos

sexuais e reprodutivos, revelam ainda um profundo revanchismo. Revanchismo da parte de um Presidente da

República que nunca se conformou, por exemplo, com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez

a pedido da mulher até às 10 semanas.

Os vetos do Presidente da República, que hoje ultrapassaremos na Assembleia da República, têm essa

marca política profundamente negativa, da perspetiva política e ideológica do Presidente da República em

exercício, no seu conteúdo mas, também, no sentido de oportunidade para a sua divulgação — exatamente no

dia a seguir às eleições presidenciais.

O Presidente da República tem direito à sua opinião e nós temos o direito a discordar dela.

Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Palmira Maciel.

A decisão do Presidente da República Cavaco Silva não se prende com a necessidade de aperfeiçoamento

dos decretos mas, sim, com a sua perspetiva política e ideológica, restritiva no plano dos direitos, bem

reveladora das conceções retrógradas na análise destas questões, procurando impor retrocessos sociais e

políticos que rejeitamos liminarmente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, na decisão de veto do Decreto da Assembleia da República que

possibilita a adoção por casais de pessoas do mesmo sexo, o Presidente da República alega a necessidade

de salvaguardar o superior interesse da criança. O superior interesse da criança passa necessariamente pelo

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direito que as crianças têm de crescer numa família que as proteja, cuide e ame, acima de tudo. Passa

também pelo respeito pela sua identidade própria, pelo direito à diferença e à dignidade social, o direito a

serem desejadas, à sua integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à

segurança, à instrução e à educação. O que ficou por demonstrar, mas pelo Presidente da República, foi onde

é que estes pressupostos não foram tidos em conta.

Os argumentos do Sr. Deputado Fernando Negrão não colhem. Os requisitos para a adoção por casais de

pessoas do mesmo sexo são exatamente os mesmos dos demais casais ou das mulheres e dos homens

solteiros que avancem para um processo de adoção,…

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

… e todos estes requisitos traduzem a preocupação com o superior interesse da criança.

Em nosso entender, o superior interesse da criança deve, de facto, prevalecer e isso está devidamente

considerado na lei aprovada por esta Assembleia da República, que hoje deve ser confirmada.

No veto referente ao Decreto da Assembleia da República que repõe o quadro legal da IVG (alterado à

pressa por PSD e CDS, no final da anterior Legislatura, aí sim, procurando fugir ao debate público, para que

passasse despercebido), mais uma vez, o Presidente da República recorre a argumentos falaciosos para

fundamentar a sua posição.

A reposição do quadro legal da IVG, contrariamente ao que afirma o Presidente da República, não reduz a

informação às mulheres grávidas, permite, antes de mais, eliminar os mecanismos de condicionamento da

livre decisão da mulher. É isto que claramente não se quer permitir: que as mulheres, em plenitude dos seus

direitos, detentoras da informação, possam tomar as suas decisões livremente.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Perguntamos: que acesso à informação para uma tomada de decisão livre e consciente pode uma mulher

obter numa consulta com um médico objetor de consciência, como previa a norma revogada, em boa hora, por

esta Assembleia da República? Ou qual é a justificação para a obrigatoriedade do apoio psicológico e social a

uma mulher grávida, a não ser a tentativa de coação e de condicionamento da sua decisão?

O Estado tem de garantir a informação, tem de assegurar a existência dos apoios psicológicos e sociais,

mas não pode obrigar as mulheres a terem consultas e apoios que não querem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP tem memória e não esquece a luta de milhares de mulheres em

defesa dos direitos sexuais e reprodutivos e pelo direito à livre opção, assim como não esquece o facto de

muitas e muitas mulheres terem sido vítimas do flagelo social que foi o aborto clandestino, sujeitando-se a

condições indignas e humilhantes e que, em alguns casos, custou a sua própria vida.

Sobre a despenalização da IVG, houve um pronunciamento do povo através de referendo, que não pode

ser ignorado e que tem de ser respeitado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do PCP, confirmaremos os

Decretos sobre a adoção por casais de pessoas do mesmo sexo e a reposição do quadro legal da IVG, na

defesa dos direitos das crianças à felicidade, à proteção e ao adequado desenvolvimento, dos direitos das

mulheres e dos direitos sexuais e reprodutivos.

Aplausos do PCP, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

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A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da

República vetou os dois diplomas relativos ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da

gravidez e à eliminação das discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações

jurídicas familiares que, por iniciativa do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, debatemos nesta

Câmara, há menos de três meses.

Dizemos hoje o que dissemos então. Mas vamos por partes. Primeiro, vamos ao que é absurdo, à questão

das taxas moderadoras. Reafirmámos e sublinhámos, então, como hoje, que não está em causa qualquer

alteração ao atual regime da interrupção voluntária da gravidez. O que aqui está em causa é se, de acordo

com o princípio da igualdade, atos considerados pela lei como sendo atos médicos, devem ou não ter

tratamento diferenciado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sejamos claros: as Sr.as

e os Srs. Deputados do PS, do BE e do

PCP acabaram de entregar um Orçamento do Estado que mantém — repito, mantém — atos e exames

sujeitos a taxas moderadoras, como sejam a reanimação cardiorrespiratória, a mamografia, a ressonância

magnética do crânio, a aplicação de aparelhos ortopédicos ou de aparelhos de gesso, desde que não seja, já

sabemos, no âmbito dos cuidados de saúde primários.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, pergunta-se: na IVG não se paga taxa moderadora

porquê? Agora, o pagamento de taxas moderadoras é uma coisa ideológica, Sr.as

e Srs. Deputados?

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Elza Pais.

É bom lembrar que o que apenas está aqui em causa, e nada mais, é saber se devemos ou não — e

sabendo que a esmagadora maioria dos portugueses, mais de 6 milhões, está isenta de taxa moderadora,

designadamente por carência económica — isentar este ato médico de taxa moderadora.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Não é intelectualmente sério — é mesmo falso — o argumento da «perseguição» das mulheres mais

carenciadas, que, de resto, como sabem, seriam sempre isentas nestes casos.

Repito, o que debatemos é simplesmente a seguinte questão: atos considerados como atos médicos por lei

devem, nas mesmas circunstâncias — friso, nas mesmas circunstâncias —, ter um tratamento igual ou

diferenciado?

Ora, nós defendemos, hoje, como anteriormente, que devem ter um tratamento idêntico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Então, por que é que não fizeram só sobre as taxas?!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Onde é que está o preconceito, Sr.as

e Srs. Deputados? O

preconceito está desse lado, e não deste, Sr.as

e Srs. Deputados.

Aplausos do CDS-PP.

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Vamos, agora, ao que admitimos ser controverso.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Controverso?!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nós, no CDS, não temos a arrogância de cair no preconceito fácil

de que, quem não concorda connosco, é intolerante, e tão-pouco de que, de um lado, estão os esclarecidos e

progressistas e, do outro, os facciosos e ignorantes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era só ouvir-vos em julho, com maioria!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Tal atitude não só revela muito sobre quem a tem, como resulta

de uma absoluta falta de argumentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ninguém aqui ignora a sociedade em que vivemos ou

desconhece as diferentes realidades que existem e, muito menos, julga as diferentes mundividências que cada

um, legitimamente, tem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O 4 de outubro mudou-vos muito!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não é nada disso que é posto em causa, e nada disso deve ser

posto em causa.

O que aqui está em causa, Sr.as

e Srs. Deputados, é tão-só o reconhecimento de que a adoção não é um

direito de uns contra os outros, não é um direito de e para os adultos mas antes um direito das crianças e para

as crianças.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — A doutrina do CDS, nesta matéria, é absolutamente clara.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Em primeiro lugar, o direito a ser adotado é um direito da criança, Sr.as

e Srs. Deputados.

Aplausos do CDS-PP.

O direito a adotar é um direito importante e relevante, mas sempre, sempre, subordinado ao superior

interesse da criança.

Em segundo lugar, e ao contrário da arrogância das certezas de alguns, a humildade das nossas

incertezas leva-nos, em caso de dúvida, a fazer prevalecer o direito das crianças, em detrimento de qualquer

outro direito ou de qualquer outra legítima expectativa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

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A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Em terceiro lugar, e por último, não ignoramos os problemas do

instituto da adoção, mas também não esquecemos os avanços dos últimos anos, como a significativa redução

de prazos para avaliação dos candidatos e decisão por parte da segurança social.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As dúvidas subsistiam e permanecem. Subsistindo dúvidas, não

hesitamos no lado em que estamos: no lado do superior interesse da criança.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, assim que Os Verdes

conheceram o veto por parte do Sr. Presidente da República, relativamente aos diplomas da interrupção

voluntária da gravidez e da adoção por casais do mesmo sexo, a primeira reação que tiveram foi a de dizer:

«Contribuiremos para que na Assembleia da República se confirmem os diplomas agora vetados pelo Sr.

Presidente da República».

Sr.as

e Srs. Deputados, diz o Sr. Presidente da República, relativamente ao diploma da adoção por casais

do mesmo sexo, que a matéria não foi suficientemente debatida. Sabem o que acho, Sr.as

e Srs. Deputados?

O Sr. Presidente da República, o Sr. Prof. Cavaco Silva, nem daqui a 100 anos consideraria que este diploma

ou esta matéria estariam discutidos! É que quem não quer ver, não vê!

Julgo que o debate que se promoveu nos últimos anos na Assembleia da República e fora da Assembleia

da República foi extraordinariamente esclarecedor e que levou inclusivamente a um posicionamento

diferenciado agora, nesta Legislatura, aqui, na Assembleia da República.

Sr.as

e Srs. Deputados — e, com isto, respondo também à Sr.ª Deputada do CDS —, Os Verdes têm um

primeiro objetivo nesta matéria: o superior interesse da criança, como por diversas vezes o afirmámos e

reafirmámos nos debates que se fizeram aqui, na Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.

Por isso, Sr.ª Deputada do CDS, Sr.as

e Srs. Deputados, há instituições que zelarão pelo superior interesse

da criança, quando decidirem sobre a adoção. E sabem que mais? Há determinados casais heterossexuais

que não zelarão, nem cumprirão, nem assegurarão o superior interesse da criança, e, por isso, não adotarão!

Aplausos de Os Verdes e do PS.

E há determinados casais homossexuais, como heterossexuais, Sr.as

e Srs. Deputados, que garantirão o

superior interesse da criança e tudo aquilo que uma criança precisa para se desenvolver, e, por isso, adotarão!

Custe o que custar às Sr.as

e aos Srs. Deputados, adotarão!

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.

Depois, relativamente ao diploma sobre a interrupção voluntária da gravidez, isto não deixou de ser

caricato. A Sr.ª Deputada do CDS passou toda a intervenção a falar das taxas moderadoras.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem nome! Tem nome e tem partido que vai a votos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, nós estamos aqui para confirmar os diplomas vetados pelo

Sr. Presidente da República. E não deixa de ser curioso que esse não foi argumento usado no veto do Sr.

Presidente da República!

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.

Isso deve preocupá-la, Sr.ª Deputada, deve preocupá-la.

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Pois, então, vou lembrá-la de que aquilo que o Sr. Presidente da República invocou, resumindo e

interpretando verdadeiramente aquilo que o Sr. Presidente da República quis dizer, foi que deixam de existir

na lei formas de condicionar a mulher à interrupção voluntária da gravidez. As formas de a condicionar

desaparecem, Sr.ª Deputada — é esta a preocupação do Sr. Presidente da República!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É só isso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, por isso, diz que não há informação, não há acompanhamento,

que os objetores de consciência já não contam, que as consultas de planeamento familiar obrigatórias já não

existem.

A Sr.ª Deputada sabe tanto quanto nós que a informação e o acompanhamento existem e estão

contemplados na lei.

Agora, esta questão absolutamente desprezível, de condicionar os direitos das mulheres, de facto, não está

como o Sr. Presidente da República gostaria que estivesse.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.

Agora, Sr.as

e Srs. Deputados, vamos a factos: o Sr. Presidente da República sabia que os diplomas seriam

confirmados, como vão ser agora, pela Assembleia da República. Procurou, pois, então, atrasar o processo.

Mas, mais, procurou talvez um ajuste de contas em relação à aprovação dos diplomas aqui, na Assembleia da

República.

Mas aquilo que Os Verdes têm a dizer é o seguinte: isto é negativo. Poder-se-ia dizer: «Não faz mal, por

mais uns dias, por mais umas semanas, o diploma vai ser confirmado!». Pois é! Mas é que cada dia em que se

estabelece uma forma de condicionamento das mulheres, em que se estabelece a discriminação de qualquer

cidadão português e em que se adia o superior interesse das crianças está mal, Sr.as

e Srs. Deputados! Está

mal! E é esta a questão absolutamente negativa dos vetos do Sr. Presidente da República.

Só que, e, com isto, termino, Sr. Presidente, Os Verdes consideram que aqui «se vira o feitiço contra o

feiticeiro», porque a confirmação pela Assembleia da República dos diplomas da interrupção voluntária da

gravidez e da adoção por casais do mesmo sexo vem dar mais força a todas as normas neles contempladas.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE, do PCP e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, em nome da bancada do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, encerramos um

percurso. Encerramos um percurso que demorou tempo demais.

Em relação a um dos diplomas vetados, aliás, tivemos de andar um bocadinho atrás num percurso que já

tínhamos dado por fechado, demonstrando que não há debates sobre direitos fundamentais que, felizmente,

se possam dar por definitivamente arrumados. Mas, mesmo aí, hoje, voltamos a encerrar uma página,

voltamos a dar um passo em frente, onde antes tínhamos recuado.

Por isso, hoje é um dia bom para a democracia, é um dia bom para a clarificação democrática, porque

permite aos cidadãos perceber a diferença entre quem vai confirmar este veto e quem não vai confirmar este

veto.

É um dia bom, porque permite demonstrar por que é que não podemos acompanhar as considerações do

Sr. Presidente da República.

Em primeiro lugar, porque o debate parlamentar realizado foi amplo, esclarecedor, teve por base um

debate científico, um debate académico, um debate na sociedade civil dos mais ricos que este Parlamento já

viu.

E, Sr.as

e Srs. Deputados, apesar de ter sido um debate que assentou no tema da coadoção, o tema

fundamental discutido foi o da homoparentalidade, a capacidade de os casais do mesmo sexo poderem ou

não adotar.

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Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Não colhe, por isso, o argumento que o Sr. Deputado Fernando Negrão há pouco usava de que a escala é

diferente. A escala não interessa. O que interessa é que, naquela família, aquele casal seja capaz de garantir

um lar àquela criança.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

E foi isso que todos os especialistas que connosco participaram neste debate disseram com toda a clareza.

É verdade que não há unanimidade, mas há um consenso cada vez mais alargado, em Portugal, nos

Estados Unidos, em Espanha, no Brasil, junto dos colégios da especialidade, juntos dos pediatras, psiquiatras,

psicólogos, junto daqueles que nos explicaram por que é que não há evidência cientifica alguma de que a

adoção por casais do mesmo sexo represente qualquer risco para a criança e para o seu superior interesse.

Ora, numa democracia, as maiorias funcionam para confirmar as maiorias científicas e académicas. Há hoje

uma esmagadora maioria na comunidade científica que nos diz isto e há também uma maioria, nesta Câmara,

que nos diz precisamente isso e diz que o tempo em que discriminamos em função da orientação sexual

termina. Essa linha não a atravessamos mais porque também isso está em cima da mesa.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Deputado Fernando Negrão há pouco dizia que nos tínhamos enganado, porque este é um debate

sobre o superior interesse da criança e o diploma fala de discriminação. Mas este é também um debate sobre

discriminação, porque a razão pela qual estes casais foram excluídos tem a ver com o facto de a orientação

sexual ter sido o fator discriminatório que lhes fechou a porta da proteção dos direitos fundamentais e da

salvaguarda da dignidade das suas famílias.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Daí confirmarmos este veto, porque mantemos firme a vontade democrática de eliminar a discriminação

que perdura na lei.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mantemos firme a vontade democrática de dar passos para proteger juridicamente todas as famílias, sem

qualquer exceção, e mantemos firme a vontade de aprofundar os direitos fundamentais em Portugal,

derrubando o derradeiro, o último obstáculo neste longo percurso.

Não fica tudo feito, subsistem outras discriminações, há muito trabalho pela frente. Mas quanto a este

trabalho, que tanto custou a este Parlamento e que tanto custou às famílias deste País que tiveram de

aguardar por esta resposta, hoje, finalmente — pensei poder já tê-lo dito antes —, reitero o que tinha dito na

altura: peço desculpa pela demora, em nome da República Portuguesa, e espero, uma vez mais, que a vossa

paciência e a vossa dignidade sejam finalmente recompensadas com esta votação.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim da reapreciação destes Decretos.

Vamos, de seguida, passar à votação, que terá de ser eletrónica e, concomitantemente, por levantados e

sentados.

Começamos pelo Decreto da Assembleia da República n.º 6/XIII — Revogação das Leis n.os

134/2015, de

7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e

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136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude

nos casos de interrupção voluntária da gravidez).

Srs. Deputados, do que se trata é de confirmar este Decreto.

Pausa.

Entretanto, fui informado que três Deputados do BE que votam a favor da confirmação do Decreto não

conseguiram votar eletronicamente, tal como o Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD, que vota contra.

Peço, portanto, aos serviços para, na apresentação dos resultados da votação no quadro eletrónico,

levarem em linha de conta as votações destes Srs. Deputados.

Vamos, pois, votar, Srs. Deputados.

O Decreto da Assembleia da Repúblican.º 6/XIII foi confirmado pelos votos da maioria absoluta dos

Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 119 votos a favor (81 do PS, 19 do BE, 15 do PCP,

2 de Os Verdes, 1 do PAN e 1 do PSD) e 97 votos contra (80 do PSD, 16 do CDS-PP e 1 do PS).

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Decreto da Assembleia da República n.º 6/XIII obteve, pois, a maioria constitucional necessária para se

considerar confirmado.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta votação, à semelhança do que já havia feito na votação anterior deste mesmo Decreto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Peço aos Srs. Deputados que queiram anunciar a apresentação de declarações de voto o façam no fim das

duas votações.

Sr. Deputado Luís Montenegro, vejo que pede a palavra. Para que efeito?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é só para fazer notar e para que a Mesa registe que os

19 Deputados do Bloco de Esquerda intervieram na votação eletrónica.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pedi para serem considerados nos resultados os três Deputados do

Bloco de Esquerda que informaram a Mesa que não puderam registar-se eletronicamente.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pede a palavra, mas devo dizer-lhe que estamos no meio de

votações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, entre a indicação que foi dada pelos Deputados e a

confirmação eletrónica houve um reinício do sistema, pelo que foi possível votarem eletronicamente. Por isso,

foram contabilizados apenas 19 votos e não mais do que isso.

O Sr. Presidente: — Segue-se o Decreto da Assembleia da República n.º 7/XIII — Elimina as

discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à

segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à

vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e

à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

Vamos também votar a confirmação deste Decreto.

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O Decreto da Assembleia da República n.º 7/XIII foi confirmado pela maioria absoluta dos Deputados em

efetividade de funções, tendo-se registado 137 votos a favor (81 do PS, 19 do BE, 15 do PCP, 2 de Os

Verdes, 1 do PAN e 19 do PSD), 73 votos contra (59 do PSD e 14 do CDS-PP) e 8 abstenções (5 do PSD, 1

do PS e 2 do CDS-PP).

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Está, pois, também confirmado o Decreto da Assembleia da República n.º 7/XIII.

Como sabem, os Decretos não carecem de ser apreciados em comissão, pelo que serão enviados o mais

rapidamente possível para o Sr. Presidente da República os resultados das duas votações.

O Sr. António Cardoso (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto,

conforme fiz no passado.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para o mesmo efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que

apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta de

um debate temático sobre ciência, requerido pelo PS.

Aproveito para cumprimentar os Membros do Governo presentes.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, na primeira vez que uso da palavra neste Plenário, comece por

agradecer aos que me elegeram para lhes poder dar voz aqui e hoje.

Há 25 anos que acompanho de perto a aposta que o nosso País fez na promoção da ciência e do

conhecimentopara a construção do seu futuro. Esta aposta permitiu que, no curto espaço de uma geração,

Portugal saísse da cauda da Europa para claramente ultrapassar a média dos países da OCDE em todos os

indicadores: na quantidade e na qualidade do conhecimento produzido, no número de novos investigadores,

na internacionalização das instituições científicas, na divulgação desse conhecimento e na inovação

tecnológica.

Surgiram massas críticas novas — centros e institutos — em vários domínios do saber e concretizou-se um

sistema de avaliação externa credível.

O Ciência Viva marcou milhares de jovens e muitos de nós. Aproximaram-se as escolas das instituições de

investigação e assistiu-se, pela primeira vez, a uma real circulação de cérebros com algumas das mais

prestigiadas instituições a nível mundial. Esta história de sucesso foi mais do que reconhecida e admirada por

esse mundo fora. E se vários governos, incluindo o do PSD, se podem orgulhar deste sucesso, o seu principal

obreiro foi o Ministro Mariano Gago.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

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Contou, evidentemente, com a dedicação dos seus colaboradores mais próximos, mas também dos

inúmeros estudantes, professores, investigadores, técnicos e gestores que acreditaram que o esforço valia a

pena.

E foi essa confiança, sustentada pela maioria dos portugueses e portuguesas, que permitiu que em tão

pouco tempo conseguíssemos duplicar o nosso investimento nesta área, chegando a perto de 1,6% do PIB,

metade do qual era privado.

Acontece que, durante o Governo anterior, a ciência passa a ser da responsabilidade exclusiva de uma

secretaria de Estado com uma visão demasiado redutora do papel do conhecimento na sociedade.

Assistimos a um corte significativo do apoio à investigação de mais de 500 milhões de euros, houve uma

diminuição abrupta de mais de 30% do número de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento, os contratos

de investigadores, 40% dos quais eram estrangeiros, foram reduzidos em mais de dois terços, muitos centros

e institutos de investigação viram o seu financiamento cortado entre 30% a 50% e uma burocracia crescente

asfixiava muita da investigação possível.

No meio deste desastre, enquanto esperávamos ansiosos pela abertura de novos concursos para projetos

de investigação, fomos informados de que o financiamento, supostamente, tinha até aumentado ligeiramente.

Estaria a ser usado para promover a excelência e a inovação, porque precisávamos de mais ciência, mas

«aplicada e útil», e menos ciências sociais e humanas, que não produziam riqueza.

A principal rutura foi, no entanto, com o amplo compromisso social e político conseguido nas décadas

anteriores, rutura essa que suscitou uma forte contestação à política de ciência e tecnologia pelo seu impacto

na emigração forçada de muitos dos mais qualificados que passaram a contribuir para a economia dos países

que os recebiam de braços abertos.

Mais grave ainda foi a falta de transparência nos processos de avaliação das unidades de Investigação e

Desenvolvimento, dos projetos de investigação e das bolsas financiadas pela Fundação para a Ciência e a

Tecnologia (FCT), que fragilizaram, em grande parte, a confiança da maioria da comunidade científica nessa

instituição.

Hoje, os mais prestigiados responsáveis académicos e empresariais reconhecem que o desenvolvimento

científico só floresce onde o ambiente e as instituições promovem o diálogo e onde se promovem os que

conseguem pensar fora da caixa e os que olham para a mesma paisagem mas com olhos diferentes, porque

sabem que a ciência aplicada e a fundamental se alimentam mutuamente e que as grandes descobertas são

imprevisíveis e porque sabem que os maiores desafios da atualidade, quer na área da saúde, como na do

ambiente, da água, da energia, da justiça e da paz, requerem contribuições inovadoras de todos os domínios

do conhecimento, com pessoas curiosas e imaginativas numa sociedade livre e com instituições robustas que

promovam essas capacidades.

Sr. Ministro, foi um dos que também apostou, desde o início, no conhecimento e na ciência e que contribuiu

de muito perto para a história de sucesso que nos prestigiou por esse mundo fora. Tem, pois, consciência da

magnitude dos desafios que herdámos e sabe que a confiança se destrói em muito pouco tempo e que a sua

reconstrução pode ser lenta.

É urgente voltar a credibilizar a FCT. A designação do seu novo presidente é um bom começo, mas os

investigadores precisam de transparência, previsibilidade, sustentabilidade e oportunidades concretas.

O País precisa de voltar a acreditar na aposta, precisamos de estratégias políticas para a promoção e

difusão do conhecimento e da cultura científica para o reforço do emprego científico, também nas empresas, e

para o rejuvenescimento do corpo docente e de investigação.

Nesta Assembleia, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, todos sabemos que o conhecimento não é

barato e não é um luxo, mas também temos a certeza de que a ignorância é muito mais cara.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Há vários Deputados inscritos para colocar perguntas ao Sr. Ministro da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior, mas, para isso, o Sr. Ministro tem de fazer uma intervenção.

Pausa.

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Entretanto, o Sr. Ministro inscreveu-se.

Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Foi certamente um privilégio ouvir o Deputado Alexandre Quintanilha fazer um breve historial da

evolução científica e tecnológica portuguesa.

De facto, o compromisso político, social e económico da ciência está hoje bem endogeneizado na cultura e

na sociedade portuguesas, e sabemos como recuperámos, ao longo dos últimos 30 anos, o nosso atraso

crónico científico.

Também de uma forma inédita, soubemos, nos últimos anos, como é possível alterar as políticas de ciência

e quebrar, efetivamente, a rutura nesse compromisso com a sociedade.

Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, deixe-me, desde já, responder claramente às perguntas que me

deixou sobre os desafios e o processo, sobre o qual falarei em primeiro lugar.

Faz hoje exatamente dois meses que lançámos um processo inédito em Portugal de debate público sobre o

futuro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia como estrutura central na arquitetura do sistema científico e

tecnológico nacional.

Esse debate público veio a resultar num conjunto de contributos particularmente vasto que envolveu

centenas de investigadores e de cidadãos e que hoje está disponível, com vários contributos, no portal do

Governo. Concluímos esse processo hoje, esta manhã, com a tomada de posse da nova direção da Fundação

para a Ciência e a Tecnologia, num processo que certamente foi feito de forma a credibilizar a confiança entre

os investigadores e a comunidade científica e a própria Fundação. É um processo longo e complexo, mas

estamos certos de que a nova direção começou da melhor forma.

Foi assim que esta manhã, na tomada de posse, definimos uma carta de princípios para o futuro da

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, a qual terei oportunidade de entregar formalmente neste Parlamento.

No âmbito dessa carta de princípios, definimos como primeira prioridade para a nova direção da FCT um

novo quadro de avaliação da qualidade científica e da atividade científica em Portugal, o que será feito no

decurso das próximas semanas.

Ao definirmos um novo conceito para a avaliação, esperamos, claramente, retomar um novo ciclo no

desenvolvimento científico português, em que o financiamento e a avaliação serão efetivamente definidos e

construídos em estreita ligação com as ambições da comunidade científica e as ambições dos portugueses.

Estamos certos de que o futuro é diferente do passado recente e que a concretização do Orçamento para

2016 irá certamente transmitir a Portugal uma mudança na área da ciência e da tecnologia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista a inscrição, para pedidos de esclarecimentos, de oito Srs.

Deputados.

Entretanto, o Sr. Ministro informou a Mesa de que pretende responder quatro a quatro.

Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior, ouvimos, ao longo dos últimos quatro anos, uma autêntica máquina de propaganda a anunciar a

destruição do sistema científico português.

Acusava a esquerda que o anterior Governo tinha arrasado completamente a investigação e o ensino

superior em Portugal. Pois bem, chegou um tempo novo, uma oportunidade para fazer da ciência uma

prioridade, nomeadamente através do Orçamento do Estado.

Então, Sr. Ministro, explique a esta Assembleia e aos portugueses por que razão decidiu, à última hora,

retirar o tema sobre o ensino superior deste debate. Será porque existe uma diminuição das verbas em 15

milhões de euros para o ensino superior e para a ação social? Será por isto?

Pergunto-lhe também o seguinte: como é que explica o corte no orçamento da FCT? É que, com o Governo

socialista, há, de facto, um corte de quase 1 milhão de euros no orçamento da FCT.

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Está o Sr. Ministro a dizer que o anterior Governo investiu demasiado em ciência? É isso? E está a dizer

que, afinal, toda a narrativa da destruição é totalmente falsa e falaciosa?

No Orçamento, há um claro retrocesso no investimento para a FCT.

Acrescento neste ponto que, caso o Sr. Ministro coloque em prática os maus hábitos de anteriores

governos — que, aliás, integrou — e a execução orçamental fique muito aquém da dotação inicial, existem

ainda razões muito mais preocupantes.

Como é óbvio, nos últimos anos, houve alterações ao modelo de financiamento, alterações essas elogiadas

por peritos internacionais.

Contudo, há resultados que são indesmentíveis: Portugal passou, na anterior Legislatura, de contribuinte

líquido em termos de financiamento da ciência na União Europeia para beneficiário líquido efetivo.

Esta é a verdade: Portugal pagava a investigação e a ciência dos países mais ricos e, felizmente, em 2014,

o anterior Governo conseguiu inverter este rumo.

O Sr. Ministro e este Governo não podem dizer que fazem da ciência uma prioridade e diminuírem,

simultaneamente, a dotação à FCT.

Há uma linha que separa o discurso da ação. Está na hora de começar a colocar, no mesmo sítio, o

dinheiro onde coloca as suas palavras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a

proeza da anterior governação foi a de conseguir colocar a ciência em Portugal para lá do abismo. A queda

livre deu-se quando o investimento na educação e no ensino superior caiu para os valores de 2004.

Desde 2002 que os valores das bolsas não são atualizados. Os cortes nas bolsas de doutoramento e pós-

doutoramento chegaram aos 65%, o que nos transporta para realidades de 1994, e a FCT foi tornada num

pântano.

O concurso Investigador FCT respondeu a 14% das candidaturas, o que provocou despedimentos coletivos

e a descontinuação das linhas de investigação. Não sabemos exatamente quais foram os peritos que

aplaudiram estas políticas, mas com certeza não foram os investigadores em Portugal.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. LuísMonteiro (BE): — As taxas de execução dos últimos concursos da FCT para financiamento de

projetos de investigação foram de 12% em 2012 e de 13% em 2014.

A precariedade invadiu a política científica, e aí não há peritos que consigam desmentir estes números. A

FCT tornou-se, por culpa das políticas de direita, numa hipotética política de investimento que, na verdade, era

escassa e era uma miragem.

Mas a verdade é que o dia 4 de outubro trouxe novas oportunidades e trouxe também a possibilidade de

um Orçamento do Estado com outras medidas, com uma avaliação diferente para a FCT.

A pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: com esta nova janela aberta, que políticas

e que esperança podem ter os investigadores em Portugal e a FCT?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, começava por saudar o Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária

de Estado, nesta primeira vez que aos dois me dirijo, e por fazer nota que o ensino superior, ao contrário do

não superior, tem gozado de uma certa estabilidade e, até diria, de alguma tranquilidade conseguidas com o

trabalho persistente, sério e exigente de muitos, como, de resto, vem citado no Programa do Governo do PS e,

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até aqui, com um diálogo aberto entre a tutela e as instituições do ensino superior. Seria bom para todos e

para o País que assim continuasse.

Faço referência ao ensino superior, Sr. Ministro, porque estranho que este debate se tenha cingido apenas

ao tema da ciência. Não porque este assunto não seja importante de per si, mas porque está

indissociavelmente ligado ao sistema de ensino superior como, de resto, afirma o próprio CRUP (Conselho de

Reitores das Universidades Portuguesas). E cito: «Deverá ser assumida, de forma clara, inequívoca e

consequente, a centralidade das universidades no sistema científico nacional.»

Na verdade, este sistema está assente nas suas universidades e será tanto melhor quanto maior for o

desempenho científico das mesmas. Talvez a cirúrgica delimitação do tema tenha a ver com o dia de ontem,

com a tomada de posse do novo presidente da FCT, que também cumprimento, ou talvez tenha a ver com o

facto de, no Orçamento do Estado para 2016, a única dimensão em que há aparente reforço das verbas ser a

da ciência, pelo que se torna bastante mais interessante trazer este tema e não outros ao debate.

Em todo o caso, Sr. Ministro, é de louvar a sua preocupação com a auscultação dos intervenientes do setor

e a transparência de informação, com a publicação do relatório dos contributos para o futuro da FCT, ao

contrário do que tem acontecido com o seu colega do Ministério da Educação, que tem tido meras conversas

informais, depois desmentidas na imprensa, para matérias tão ou mais sensíveis como as que aqui discutimos

hoje.

No domínio da ciência, permita-me que comece por lembrar o ponto de partida do anterior Governo, em

tempos de fortíssima pressão orçamental. A sustentabilidade do sistema nacional de ciência e tecnologia não

estava assegurada. A crise financeira trouxe um stress significativo sobre o desenvolvimento de um sistema

ainda imaturo, impondo-se, por isso, medidas que asseguravam, por um lado, a sua sustentabilidade e que,

por outro, aceleravam as etapas da tão necessária transferência do conhecimento para o tecido produtivo.

Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, houve muito trabalho feito no que respeita ao amadurecimento e à

qualificação do sistema de ciência e tecnologia em termos de pressão orçamental, mas, seguramente, como

em tudo na vida, há mais e melhor a fazer.

O Sr. Ministro, no seu programa e na proposta orçamental, apresenta um conjunto de medidas que nos

levantam várias questões por via de mínimos do ponto de vista de execução, e que passaria a colocar desde

já.

O Governo pretende, e bem, estimular o rejuvenescimento do corpo docente no ensino superior e na

investigação. Refere que as instituições públicas de ensino superior poderão passar a proceder a contratações

independentemente do tipo de vínculo jurídico, devendo recorrer a receitas próprias. Mas refere também que

estas contratações estão limitadas por um teto relacionado com o valor máximo da massa salarial dos últimos

três anos, deduzida dos cortes.

Pergunto: qual é a autonomia efetiva para a contratação, dada a necessária reposição dos cortes que afeta

a massa salarial? Ou seja, depois da reposição, e tendo em conta este teto, que margem real há para

contratações e rejuvenescimento?

Ainda sobre este mesmo ponto, relativamente ao valor mensal das bolsas de investigação, que está

congelado desde 2002, pergunto: o que é que pretendem fazer nesta dimensão?

O novo presidente da FCT referiu também, numa entrevista recente, que, no passado, programas de

financiamento de projetos científicos e de investigadores eram apenas pagos pela FCT, acrescentando que, se

calhar, as universidades poderiam ter uma participação neste cofinanciamento. Esta medida está prevista no

Orçamento para 2016, pelo que pergunto: em que rúbrica deverão as universidades acomodar esta verba e

com que contrapartidas?

Refere ainda o presidente da FCT, e nós subscrevemos, que é preciso trabalhar muito para que o

conhecimento gerado possa ser aproveitado em termos económicos, ou seja, fazer a sua ligação às

empresas, tentando eliminar a burocracia. Mas como, em concreto, se propõe realizar esta tarefa? É que há

muitos riscos reais, isto é, há vários projetos de inovação que são apresentados e financiados através das

universidades, mas cujos direitos de autoria ou royalties não ficam nas universidades, suas efetivas

detentoras, mas seguem com os spin-offs que depois ocorrem. Ora, acontece que essas empresas de spin-

offs entram mais tarde no mercado aberto sem terem de suportar os custos do investimento que outras

empresas tiveram de realizar, pervertendo, assim, este conceito de aproveitamento económico.

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O Programa do Governo apresenta também um conjunto de medidas para reforçar os programas e os

instrumentos de promoção da cultura científica e tecnológica, designadamente a criação e a dinamização de

clubes de ciência em todos os agrupamentos de escolas públicas e privadas do ensino básico e secundário.

Sr. Ministro, não discuto o valor intrínseco da proposta, mas sei que as escolas já estão cheias de projetos

e também sei que o seu Governo quer aprovar, novamente, o princípio da escola a tempo inteiro. No entanto,

não vejo por que razão este tipo de conteúdos não pode ser inserido nos curricula, que isso não seja

suficiente. Por que razão deve ser o seu Ministério a decidir se estes clubes devem pertencer a todas as

escolas, incluindo as privadas? E com que verba é que esta gigante empreitada vai ser realizada?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para concluir este primeiro grupo de quatro pedidos de

esclarecimento, a Sr. Deputada Ana Virgínia Pereira.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

Portugal tem vindo a sofrer ao longo dos sucessivos Governos um défice estrutural no que diz respeito ao

financiamento e ao funcionamento do sistema científico e tecnológico nacional (SCTN), um financiamento

responsável pela regressão do potencial científico e tecnológico do País.

Na verdade, e ao contrário do que os sucessivos Governos têm tentado fazer crer, a situação tem vindo a

degradar-se, mesmo a agudizar-se, pela ação do anterior Governo, do PSD/CDS.

O discurso sobre o elevado número de investigadores por cada 1000 habitantes no ativo não corresponde

inteiramente à verdade e muito menos a uma efetiva valorização da carreira de investigação e outras,

nomeadamente a de técnico, fundamentais para o funcionamento do SCTN.

O respeito pelos trabalhadores da ciência pode medir-se pela forma como os bolseiros têm vindo a ser

tratados, mas pode igualmente medir-se pela valorização ou não dos investigadores de carreira e dos

restantes trabalhadores.

Sr. Ministro, quer nos laboratórios de Estado quer nas instituições de ensino superior existem ainda

técnicos superiores que já obtiveram o grau de doutor e que aguardam o cumprimento das promessas que o

anterior Governo lhes fez. Quando pensa o Governo poder abrir um concurso interno para o devido provimento

destes trabalhadores, com o seu ingresso na carreira de investigação?

Também por todos os laboratórios de Estado e instituições de ensino superior, conjugando as limitações à

contratação e o congelamento das carreiras, temos um importante número de investigadores que deviam já

ser «investigador principal» ou «investigador coordenador», mas que continuam na primeira categoria. Não só

este bloqueio contribui para desequilibrar a pirâmide profissional, como se alia ao envelhecimento muito

significativo do corpo de investigação, com sério prejuízo para o fluxo geracional que é tão determinante no

quadro de passagem de conhecimento do SCTN.

Sr. Ministro, acerca destas situações, pergunto que medidas tomará o Governo para o rejuvenescimento

dos quadros de investigação em Portugal e para o desbloqueio da progressão nas carreiras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder a este primeiro grupo de quatro pedidos de

esclarecimento, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados,

agradeço a profundidade das perguntas e a oportunidade que me dão para esclarecer estas questões.

Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, não sei onde é que esteve, sinceramente, nem que orçamento é

que leu. Primeiro de tudo, vamos ver bem qual foi a execução de 2015 na FCT. Ao contrário do que disse, do

valor inicial de 468 milhões de euros orçamentados, só foram executados em 2015 370 milhões. Há muitos

anos que a FCT não tinha uma execução tão baixa. Percebemos que tal se deve, sobretudo, à falta de

capacidade de o anterior Governo executar receitas comunitárias.

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Já lá vamos!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Mas, em todo o caso, há muitos anos que

não tinha a execução da FCT tão baixa. Também não percebo bem a que Orçamento se referiu. Sei, e todos

reconhecemos, que a leitura dos mapas do Orçamento é complexa. Não se esqueça de que tem de somar as

receitas extraorçamentais.

Efetivamente, o Orçamento da FCT para 2016, que está para discussão em sede desta Assembleia,

ultrapassa pela primeira vez, desde há muitos anos, os 500 milhões de euros.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Desde 2009!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — E se juntarmos o funcionamento ao

investimento, atinge 502 milhões de euros, um aumento de 4, 6% relativamente à dotação inicial de 2015.

No entanto, se olharmos para o que foi a execução, o aumento é, efetivamente, de 32%. Podemos dizer

que, de facto, estamos perante um Orçamento de mudança. Está longe do que gostávamos, mas pela primeira

vez vamos ter a possibilidade de alterar a diminuição contínua e sistemática dos últimos cinco anos.

Como já aqui foi dito hoje, nesta Assembleia, entre 2010 e 2014, os dados estatísticos oficiais mostram

bem a diminuição em 530 milhões de euros no investimento, dos quais 200 milhões no setor público. Vamos

garantir que 2016 seja a alteração certa a essa variação.

Mas, obviamente, há vida para além do Orçamento — e agradeço a intervenção do Sr. Deputado Luís

Monteiro. É certamente com prazer que hoje aqui apresentamos a carta de princípios para o futuro da FCT, a

qual ilustra e representa as nossas principais orientações para a política científica de um futuro próximo,

nomeadamente através das orientações dadas à FCT.

Restabelecer a confiança na comunidade científica passa, sobretudo, e antes de mais, por estabelecer os

princípios para uma política de acesso aberto. E hoje, aqui, também apresentamos os princípios para essa

mesma política de acesso aberto onde, obviamente, antes de mais, queremos valorizar o conhecimento como

um bem público, a bem do desenvolvimento da sociedade portuguesa.

Para além disso, percebemos que é crítico alargar a base social do conhecimento e, por isso, lançamos,

também hoje, os princípios para um novo programa de estímulo à atividade de investigação e desenvolvimento

no ensino politécnico em associação com o desenvolvimento das regiões e, por isso, em estreita ligação com

o desenvolvimento económico e com iniciativas de inovação regional.

Mas o Orçamento e as medidas para o futuro incluem mais: incluem, sobretudo, autonomia, mais

autonomia. De facto, respondendo também, desde já, às questões da Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira,

devo dizer que num contexto de crescente contenção orçamental, que é o que nos foi exigido, e apesar do que

é a mudança significativa nos orçamentos nesta área de 2006, asseguramos uma estratégia de contínuo e

sistemático relacionamento entre o ensino superior e a ciência e tecnologia, nomeadamente através da

abertura às contratações no ensino superior.

Desde os últimos quatro anos, pela primeira vez — vejam bem no articulado da lei —, temos um articulado

flexível que, obviamente, no quadro de um rigoroso controlo orçamental, irá possibilitar, efetivamente, as

contratações nas instituições de ensino superior e libertar, de certa forma, todos os constrangimentos que

foram dados.

Devo dizer à Sr.ª Deputada Ana Bessa que, obviamente, o teto que pusemos no Orçamento é

particularmente positivo. E porquê? Porque durante os Governos PSD/CDS o abandono de docentes no

ensino superior foi de tal forma que 1100 docentes abandonaram o ensino superior entre 2010 e 2015. Por

isso, agora, ao pôr como teto o valor máximo dos últimos três anos, temos certamente uma abertura

considerável para a contratação. Mas devo dizer que, mais do que isso, e mais do que impor tetos, este foi um

processo negocial com as instituições e, em particular, com o conselho de reitores das universidades

portugueses, assim como com o conselho coordenador dos institutos politécnicos.

É essa harmonia, é esse diálogo, é essa reposição da confiança nas instituições que estamos creditar. E

para nós não há ciência sem ensino superior nem há ensino superior sem ciência. É, efetivamente, essa

amálgama no desenvolvimento social e na construção social de um Portugal mais moderno e mais justo a que,

acreditamos, a ciência e o ensino superior estão efetivamente ligados.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Segue-se um novo conjunto de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro.

Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro, no

passado dia 29 de dezembro, o conselho diretivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia, entregou ao Sr.

Ministro uma carta de renúncia ao seu mandato.

Em causa estava a suspensão do lançamento de todas as iniciativas da FCT anteriormente planeadas.

O Sr. Ministro suspendeu os concursos de programas para a formação avançada, já anteriormente

calendarizados e anunciados à comunidade científica; o concurso nacional para projetos não abriu, e recordo

que o anterior Governo iniciou, em 2012, os programas de doutoramento em ambiente empresarial, sendo que

temos atualmente sete programas com mais de 40 empresas e sete universidades envolvidas.

Atualmente, apenas 3% dos doutorados estão nas empresas, muito longe da média europeia que se situa

nos 30%. Apesar desta disparidade de 3% em Portugal, em comparação com os 30% da média europeia, o Sr.

Ministro, mais uma vez, suspendeu os programas doutorais em ambiente empresarial.

Como pensa, então, o Sr. Ministro garantir a competitividade? Como pretende com essas decisões garantir

a sustentabilidade e a previsibilidade no funcionamento das instituições? É desta forma, num período de

grande incerteza no mundo científico, que o Sr. Ministro garante a confiança no sistema tecnológico e

científico?

O Sr. Ministro criou um grupo de reflexão sobre o futuro da FCT constituído por cientistas conhecidos, mas

pergunto: quais é que foram os critérios para a sua seleção? Por que é que, por exemplo, não foram também

considerados os bolseiros de investigação ou alguém da anterior direção da FCT? De que tem medo, Sr.

Ministro?

O Sr. Ministro fez ainda saber que pretende uma nova avaliação das unidades de investigação. Sr.

Ministro, não acredita na investigação feita? O que é que pretende? É que, Sr. Ministro, como houve

avaliações para a frente e avaliações para trás, cancelamento de concursos e novas nomeações, torna-se

difícil fazer ciência em Portugal.

E, já agora, o Sr. Ministro também falou na execução do orçamento de 2015, mas qual é que foi a

execução em 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, saúdo as

mudanças que já foram anunciadas no âmbito da FCT.

A FCT é uma entidade pública que tem como objetivo promover continuadamente o avanço do

conhecimento científico e tecnológico em Portugal.

A FCT e o Governo, pela sua via, têm, portanto, a capacidade de decidir na investigação se avançamos a

galope ou se avançamos aos tropeções, o que, no panorama internacional, marca a diferença entre ser

atropelado ou marcar o rito.

A FCT tem, por isso, capacidade de decidir entre a excelência e a mediocridade, mas uma coisa é certa:

não se pode exigir resultados de excelência quando só se se oferece condições de trabalho medíocres.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — As questões do calendário são importantes e saúdo as alterações que já

foram também anunciadas sobre a previsibilidade dos calendários dos concursos para que, no futuro, os

candidatos possam, pelo menos, saber quantas vagas é que abrem para a bolsa a que estão a concorrer.

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Mas a estabilidade do calendário serve de muito pouco perante a instabilidade da vida de um investigador.

Que condições de excelência tem um investigador que, ao longo de 10 ou 20 anos, tropeça de bolsa em

bolsa? Que excelência pode produzir um João, uma Maria, um Diogo, uma Rita que aos 25 anos não tem

direito a um subsídio de férias, que aos 30 anos adia a família, porque não tem direitos de parentalidade, que

aos 35 anos não pode ficar doente, porque não tem direito a subsídio, e que aos 45 anos, se ficar

desempregado, não tem direito a rigorosamente nada, apesar de ter trabalhado durante os 20 anos

anteriores?!

De quatro em quatro anos, de seis em seis anos estas pessoas têm de revalidar a sua vida para poder

exercer o seu trabalho. Deixem-nos trabalhar — é o que elas dizem! Estes investigadores adiam a sua vida à

medida que lhes é adiada a possibilidade de um vínculo.

A passagem pela área de investigação é sempre temporária e a perpetuação de situações temporárias

torna-se em precariedade estrutural.

A direita, que se mostra agora preocupada com a pouca autonomia das instituições para contratar, foi a

mesma que há pouco mais de um ano proibia, de todo, as contratações na ciência e no ensino superior.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, se a ideia é deixar de marcar passo para começar a marcar o

passo na investigação e na ciência estamos de acordo, mas é preciso saber, em concreto, se vamos deixar de

ter falsas bolsas para esconder o desemprego, quando é que o Governo vai converter bolsas em contratos

com estabilidade e qual é a disponibilidade deste Governo para descongelar o valor das bolsas que está

congelado desde 2001.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro,

nenhum sistema público de investigação e ciência pode construir-se com base na desvalorização do trabalho,

na imposição de trabalho não remunerado e na ausência de direitos fundamentais no trabalho e na vida.

Mas este é o dia a dia de milhares de trabalhadores científicos que, respondendo a necessidades

permanentes das instituições, vão passando de bolsa em bolsa, anos a fio e quantos não são os que

continuam como bolseiros há 10, 15 e, mesmo, 20 anos.

Esta é a realidade da precariedade, da incerteza, de quem não sabe se terá bolsa de investigação no ano

seguinte ou que bolsa terá. Mais: é a realidade de quem não sabe quando irá receber a bolsa, porque os

inaceitáveis atrasos no pagamento de bolsas têm sido recorrentes.

É a realidade de quem vive, por força dessa instabilidade laboral, em instabilidade pessoal e familiar

permanentes. É a realidade de quem não vê o valor da bolsa atualizado há mais de 14 anos, de quem não tem

direito a subsídio de férias ou de Natal e de quem não tem direito a proteção social no desemprego ou na

doença.

Ao longo dos anos, as opções políticas têm passado pelo sucessivo recurso à bolsa, assim se impedindo o

acesso e a integração na carreira de investigação, assim se pagando a um custo muito baixo mão-de-obra

altamente qualificada e assim se desrespeitado os direitos destes trabalhadores.

É absolutamente fundamental — e é isso que o PCP entende — a melhoria das condições de trabalho e a

dignificação das carreiras na área do trabalho científico, num caminho de respeito pelos direitos destes

profissionais e num caminho absolutamente indispensável para a dinamização e valorização do Sistema

Científico e Tecnológico Nacional.

Foi exatamente neste sentido que o PCP entregou, hoje, uma iniciativa legislativa que revoga o atual

Estatuto do Bolseiro de Investigação e cria contratos integrados numa carreira de investigador em formação.

Sr. Ministro, há demasiados anos que estes profissionais veem os seus direitos adiados. Qual é o

compromisso do Governo, qual é a forma e quais os prazos para responder, efetivamente, às preocupações

há muito manifestadas pelos bolseiros de investigação científica?

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, é absolutamente prioritário recuperar a confiança da comunidade científica que se sentiu sob ataque

e profundamente desvalorizada nos últimos quatro anos por um processo de avaliação sem a mínima

seriedade e com violação sistemática das obrigações contratuais assumidas pelo Estado com as unidades de

investigação e desenvolvimento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O processo de avaliação intercalar levado a cabo pela FCT durante o

mandato do Governo anterior foi inventado para eliminar do financiamento cerca de metade dos centros e,

assim, condená-los ao desaparecimento — aliás, isso mesmo constava do contrato com a entidade

encarregada de fazer a avaliação, a European Science Foundation. A avaliação foi apenas uma enorme

trapalhada: painéis de avaliadores sem credibilidade e sem abrangência científica, regras e prazos a mudarem

constantemente… Tudo isto para terminar numa redução do financiamento na ordem dos 30 a 40 milhões de

euros.

Impõe-se, portanto, ultrapassar este episódio indigno. É tempo de termos uma política de ciência que

respeite e que motive a comunidade científica e que não parta da desconfiança e do divórcio com as e os

fazedores de ciência.

Para isso, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda aponta três

exigências fundamentais: em primeiro lugar, um sistema de avaliação que seja elaborado com os contributos

da própria comunidade científica; em segundo lugar, a credibilização do processo de avaliação, através de

painéis internacionais, que conheçam a realidade portuguesa em matéria de ciência e que sejam compostos

por pessoas de indiscutível competência; e, finalmente, em terceiro lugar, um processo de avaliação que seja

isso mesmo, um processo de avaliação das unidades de investigação e desenvolvimento e não um processo

dissimulado de cálculo de financiamento.

Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, a minha pergunta é esta: que garantias nos podem trazer hoje de

que a comunidade científica pode agora ser avaliada com rigor, com isenção, tendo sempre em vista o reforço

das instituições de ciência e não a sua destruição?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados,

permitam-me que comece por responder à Sr.ª Deputada Laura Magalhães dizendo-lhe, para clarificar, que

não houve nenhuma renúncia da direção da FCT.

O mandato da direção terminou e o que fizemos, de uma forma democrática e aberta, foi, ainda antes do

termo do mandato, nomeadamente há dois meses, abrir um processo de consulta pública a todas as

instituições, reitores, presidentes de politécnicos, investigadores, estudantes, sindicatos, conselhos científicos

da própria FCT e criámos também um grupo de reflexão para estimular esse processo — aliás, foi um

processo participado, como nunca tinha sido feito, sobre o futuro da FCT.

Portanto, não suspendemos nenhum programa. Se tem essa informação, ela é, com certeza, falsa. Nada

está suspenso, as bolsas continuam. Apenas abrimos um processo democrático de debate sobre o futuro da

Fundação para a Ciência e Tecnologia.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Então, suspenderam o concurso e dizem que não há suspensão?!

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O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — É com confiança que se cria mais

proximidade e é com mais proximidade que se combate a incerteza que referia.

E, por amor de Deus, se se refere à execução de 2008, deve estar esquecida…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Diga as execuções de 2009 e de 2010!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Entre 2006 e 2010, o investimento global na

ciência, em Portugal, aumentou de 0,6% do PIB para 1,6%.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Responda à pergunta!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — A Fundação para a Ciência e Tecnologia

em 2006 tinha uma execução de 220 milhões e chegámos a 2010 com uma execução de 489 milhões.

Sr.ª Deputada, nunca tinha crescido tanto!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não responde à pergunta!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — E, Srs. Deputados, obviamente que eu

poderia fazer minhas as palavras do Deputado José Manuel Pureza quando disse que a avaliação se faz,

certamente, com muito determinismo, com rigor, com credibilização. Foram estes os termos que passámos à

nova direção da Fundação para a Ciência e Tecnologia, dando a primeira prioridade ao estabelecimento de

um novo contrato.

Mas temos mais: para além dos números e dos termos da avaliação, acreditamos que temos de valorizar o

conhecimento como um bem público.

E para vos falar um pouco sobre a noção de uma verdadeira política de ciência aberta, pediria autorização

ao Sr. Presidente para passar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado Fernanda Rollo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

A Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: (Fernanda Rollo): — Sr.

Presidente, é, de facto, essa a diferença: procurarmos um conhecimento aberto a todos com o desafio de que

isso significa a valorização do que a nossa ciência faz em Portugal, do que a nossa ótima investigação tem

produzido em Portugal.

Como disse o Sr. Ministro, lançámos hoje as bases, os princípios para uma política nacional de ciência

aberta, que é um processo ambicioso e que, desde logo, procura democratizar, partilhar com todos o acesso a

esse conhecimento.

De que nos serve que ele esteja fechado nas gavetas, que esteja enclausurado nas universidades, que

esteja fechado nos escritórios dos investigadores? Cada vez mais ele tem de ser necessário, tem de estar ao

serviço da sociedade e os desafios que esta lhe coloca são crescentes.

Acresce que é essa também a diferença: no fundo, garantir que aquilo que é financiado com investimento

público é partilhado e devolvido à sociedade e que fique a seu benefício.

Evidentemente que o processo é exigente, o conhecimento não é barato, tem de ser valorizado, mas

aquele que é produzido tem essa dignidade.

Assim ficam enunciadas algumas metas ambiciosas a curto prazo, outras a médio prazo, mas, desde logo,

criar o compromisso público para uma carta de ciência aberta em Portugal e, como aqui foi referido, marcar o

passo e, sobretudo, não nos deixarmos ultrapassar por aquilo que, por circunstâncias e oportunidades, foram

já determinadas em acompanhamento pela Comissão Europeia, que elegeu a questão do acesso aberto e da

ciência aberta como uma das suas consignas no presente semestre.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Conseguimos à última hora,

diga-se em abono da verdade, inscrever uma ação que valoriza precisamente o trabalho excecional que tem

sido desempenhado por alguns investigadores portugueses nessa partilha do conhecimento, assegurando a

realização em Portugal de um evento preparatório da grande Conferência Europeia sobre Ciência Aberta.

O que queremos é devolver à sociedade, é partilhar com a sociedade, um conhecimento que é de todos,

mas que tem de estar para todos e ao serviço de todos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período de debate propriamente dito.

Estão inscritos para intervir vários Srs. Deputados.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Freitas.

A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A ciência e a investigação científica entusiasmam crianças, jovens e adultos de um modo

indescritível. A curiosidade e a ambição do conhecimento, a procura de soluções para os problemas, o

confronto de ideias, a audácia do pensamento, são alguns dos alicerces de um encantamento único. Não

surpreende a forma extraordinária como tem crescido a comunidade de jovens portugueses que se deixam

seduzir pela ciência.

Nas últimas décadas, Portugal deu um salto qualitativo incontestável no domínio da ciência. Não se pode,

agora, desperdiçar um trajeto que, de forma sólida e progressiva, nos colocou num patamar competitivo

internacional.

Nos últimos quatro anos, estivemos muito perto de arruinar este percurso, pelo mau desempenho de um

Governo que cortou no ensino superior e na ciência, manipulou os procedimentos de avaliação e muito fez

para desacreditar décadas de uma política científica decisiva para o País, conduzida por um português

excecional: Mariano Gago.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista tem a responsabilidade de inverter este rumo, recuperando uma das políticas públicas

mais reformadoras do Portugal moderno. Estou certa de que a nova direção da FCT é já um passo importante

neste novo caminho, pelo que queria aproveitar a circunstância para congratular o Sr. Ministro e a Sr.ª

Secretária de Estado.

É preciso dar continuidade ao esforço formativo, assumindo a ciência como fonte e expressão da vitalidade

criativa do País. Na educação e na ciência, está a força empreendedora de Portugal. A ciência nacional é,

hoje, muito produtiva e o seu impacto não deixará de se refletir no desenvolvimento do País, mas para isso é

indispensável garantir a estabilidade das universidades portuguesas, instituições que têm revelado uma gestão

eficiente do financiamento público, respeitando os orçamentos e garantindo um ensino consistentemente bem

avaliado pelos indicadores internacionais.

É nas universidades e nos politécnicos que se fomenta em grande medida a atividade científica nacional,

pelo que importa assegurar o funcionamento adequado destas instituições que, para além de desenvolverem o

trabalho que lhes compete — no ensino e na atividade de investigação —, têm ainda a responsabilidade de

manter vivas as expectativas dos jovens que tentam o seu percurso profissional na ciência.

Fragilizar a instituição universitária concorreria para o declínio da ciência nacional e, sobretudo, seria um

forte contributo para o retrocesso de Portugal.

A ambição política tem de ser capaz de proporcionar oportunidades para os jovens investigadores

portugueses, eles estão disponíveis para dar o seu melhor contributo e promover o desenvolvimento

competitivo do País. Estas oportunidades devem ser criadas em ambiente empresarial, mas também nas

universidades e nos politécnicos, fomentando as sinergias entre os dois mundos.

Reconhecendo a compreensão e a sensibilidade que o Sr. Ministro tem para este assunto, pergunto-lhe:

como pensa contrariar a precariedade do emprego dos jovens investigadores e promover o emprego científico,

apoiando as empresas e a atividade económica em geral? De que forma vai associar esta estratégia à

renovação urgente do corpo docente das instituições universitárias?

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Deputada

Helena Freitas, foi um gosto ouvi-la mas também foi um gosto ouvir numa parte do seu discurso contradizer o

discurso que, durante anos, foi o do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Comecemos pela execução orçamental. É que isso não é um

encantamento único, sabe, Sr.ª Deputada? Vejamos: execução orçamental, 2007, FCT, 41% do orçamentado;

execução orçamental, 2008, FCT, 36% do orçamentado; execução orçamental, 2009, FCT, 34% do

orçamentado, sem mais nenhuma fonte de financiamento extra, Sr. Ministro. Vamos aguardar para ver qual vai

ser agora o seu orçamento e depois cá estaremos para ver a sua execução!

Durante os anos de governação do PSD/CDS, além das fontes de financiamento do FCT, a ciência tinha

financiamento através de programas, de projetos e de candidaturas diretas das universidades. Sr. Ministro,

vamos continuar a ter projetos? Vamos continuar a ter candidaturas para financiamento? A FCT vai ser a única

entidade a financiar a ciência?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Helena Freitas, uma última nota que tem a ver com uma

questão que aqui colocou e que tão criticada foi anteriormente pelo Partido Socialista. A Sr.ª Deputada

perguntou ao Sr. Ministro, eu até tomei nota, o seguinte: «Sr. Ministro, que programas tem para o emprego de

jovens cientistas para apoiar as empresas à sua contratação?». Diga-me, Sr.ª Deputada: essa não foi uma

medida que tantas vezes exigimos…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e que tantas vezes quisemos trabalhar, e trabalhámo-la, com as

empresas porque só 3% dos doutorados, em Portugal, trabalham nas empresas e tantas vezes foi criticada

pelo Partido Socialista, porque, diziam, os doutores deveriam estar só a trabalhar na investigação?!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não é verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade, é!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É verdade, é, Sr.ª Deputada Elza Pais. E V. Ex.ª, pela sua própria voz,

referiu-o muitas vezes neste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não minta!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Freitas.

A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Presidente, Sr. Deputado, a sua pergunta é, de facto, muito complexa e

abrangente, mas devo dizer-lhe…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É para isso que cá estamos!

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A Sr.ª Helena Freitas (PS): — É para isso que cá estamos, com certeza.

Relativamente ao financiamento na investigação científica, não há qualquer dúvida de que houve um

decréscimo muito significativo e, mais do que um decréscimo global do financiamento na investigação

científica em Portugal, mais do que isso, foi a forma perversa, manipulada e absolutamente insensata como

ela foi realizada.

Aplausos do PS.

O processo de avaliação das unidades de investigação científica foi absolutamente escandaloso.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Espero que tenha provas disso!

A Sr.ª Helena Freitas (PS): — Relativamente à questão que o Sr. Deputado Abel Baptista me colocou, que

é demasiado importante para o Sr. Deputado a transformar aqui…

Protestos do PSD.

Se me permitirem, eu responderei, mas, com franqueza, não sei se a minha resposta é a duas questões ou

se é apenas a uma.

Relativamente à questão que o Sr. Deputado Abel Baptista me colocou, que é muito pertinente e muito

importante para Portugal, sobre o enquadramento dos jovens investigadores e o seu futuro, o que podemos

fazer com estes jovens investigadores, não sei se esteve atento àquilo que li, mas é meu entendimento que a

aposta deve ser de duas formas: uma, no ambiente empresarial, e outra, nas universidades.

Não há dúvida nenhuma — e os números espelham-no muito bem — de que não temos tido grande

sucesso no enquadramento dos jovens investigadores em ambiente empresarial, designadamente nas

empresas. Tem havido algum fomento que é, sobretudo, realizado pelas universidades, mas, infelizmente,

temos tido pouco sucesso.

Daí que eu diga que o que importa — e não estou a atribuir o insucesso a um ou a outro Governo, isso não

importa hoje — é percebermos que este Governo pretende apostar de uma forma consistente e recuperar

aquilo que foi investimento na ciência e percebermos por onde é que podemos caminhar. E não há dúvida de

que é importante que se consiga fazer esta sinergia entre o enquadramento dos jovens nas empresas e o

enquadramento dos jovens nas universidades. Isto é absolutamente vital para o País e eu tenho a firme

convicção de que este Governo saberá entender a responsabilidade que também tem nesta matéria.

Tenho total confiança nesta equipa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados: Um dos desígnios do

governo, qualquer governo, é fazer de Portugal um País de ciência, de cultura e de conhecimento. O

investimento nestas áreas é um projeto coletivo para o futuro do País e que é necessário para elevar a

qualificação da população e convergirmos com os países mais desenvolvidos da Europa.

Está claro para todos, com a Carta de Princípios que o Governo anunciou, que o PS quer manter a ciência

no patamar de 2005-2011 — nas mesmas práticas de sempre ou incapazes de evoluir para standards

internacionais que nos permitam o desenvolvimento sobredito. Tal como noutras áreas que são conhecidas, a

regra de ouro é reverter, voltar atrás, retroceder. O ódio cego à nossa política faz o impensável e o insano.

Desfazer mesmo o que foi bem feito.

É preciso lembrar o PS, o Governo e os comunistas das várias esquerdas que o PSD nunca procedeu

desta forma. Pelo contrário, respeitámos o legado de Mariano Gago…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É preciso ter lata!

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A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … e trabalhámos sem deixar de reconhecer o seu empenho. Melhorando,

acrescentando, mas nunca destruindo.

Risos do PCP.

No Governo do Dr. António Costa, não contam os resultados, apenas a teimosia. Não se consideram os

factos, apenas se fazem distorções. Não se reconhece o avanço, defendem-se outros interesses. É isso que

vemos também na ciência.

Senão vejamos: se houve progresso em 2013, foi a avaliação efetuada pela European Science Foundation.

Protestos do PCP.

Podemos admitir imperfeições, podemos divergir aqui e ali, mas a verdade é que foi um avanço

considerável face ao que era a prática anterior. Uma avaliação externa, independente, cega, com pareceres

anónimos e sem pressões. Não foi consensual, é verdade, mas introduziu melhorias, transparência, exigência

e competitividade.

E a verdade é que, depois de uma avaliação idónea,…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Idónea?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … não houve destruição das unidades de I&D: 80% das unidades avaliadas

foram financiadas, aumentou o financiamento anual e 90% dos doutorados estavam envolvidos nessas

unidades avaliadas. Isso marca um paradigma diferente do que acontecia até então, em que poucas unidades,

apenas 26 em 319 — repito, 26 em 319 —, recebiam 60% do financiamento institucional da FCT. Hoje,

podemos orgulhar-nos do facto de haver 71 unidades em 257 avaliadas que tiveram «Excecional» ou

«Excelente», revelando a solidez e a qualidade crescente da nossa ciência.

Sabendo em que ponto encontrámos o nosso Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), com

quebras em 2009, em 2010 e em 2011, é motivo de orgulho saber que, mesmo com o difícil período de

ajustamento, conseguimos colocar a ciência num percurso crescente de investimento, em que reforçámos

sempre a dotação da FCT, ao contrário do que este Governo se propõe fazer.

É por esse motivo que o orçamento da ciência para 2016 é um mau prenúncio. Por aí se vê o

desinvestimento na ciência, porque se desencontram as palavras dos atos e isso colide com o foguetório que

durante quatro anos propalou mensagens irreais e desmesuradas sobre a política prosseguida.

Não reconhecer que se melhorou já era em si mesmo uma negação, mas não reconhecer nada e beneficiar

dos esforços do anterior Governo na reprogramação estratégica do QREN e do novo quadro comunitário é

mesmo um absurdo.

Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o anterior Governo manteve Portugal nas

organizações internacionais — na ESA, no CERN, na EMBO, etc. —, aderiu a novos projetos, manteve

mecanismos de cooperação com vários países, entre os quais os PALOP, reforçou a presença de Portugal no

Espaço Europeu da Investigação e manteve compromissos internacionais do Governo socialista. Mas, no caso

das parcerias, reduziu-as ao essencial. A avaliação da Academia da Finlândia não teve um parecer positivo

sobre as mesmas: demasiado caras e com uma estrutura de financiamento completamente assimétrica. Não

eram parcerias reais, o custo era praticamente suportado por apenas uma das partes — no caso, por nós — e,

na prática, era quase uma prestação de serviços.

O Governo anterior do PS orçamentou, aproximadamente, 140 milhões de euros, entre 2006 e 2011, dos

quais 70 milhões de euros, ou seja, metade, foram diretamente para os nossos parceiros americanos. Por

cada euro de dinheiro público gasto, diretamente do Orçamento do Estado, diretamente do esforço fiscal dos

contribuintes, metade ia para salários e overheads de instituições americanas. O Governo da então maioria

PSD/CDS-PP cortou cerca de 70% destas parcerias, pois representavam um encargo elevadíssimo para o

País e com pouco retorno. Não deixa de ser curioso que o modelo de parcerias feito por Portugal no tempo de

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Sócrates tenha sido aplicado em vários países, como o México e a Rússia, onde o output científico não é

comparável à nossa produção.

Sabendo que o Programa deste Governo prevê reforçar e aumentar essas parcerias, só podemos esperar

que o Sr. Ministro reveja esta posição. Aumentar estas parcerias, pagando aos Estados Unidos valores tão

elevados, implica reduzir o investimento noutras áreas mais prioritárias como o programa doutoral em

ambiente empresarial, que é a expectativa de muitos jovens, além de atrair para Portugal investigadores

doutorados de topo e dar oportunidade de contrato a jovens doutorados todos os anos.

Sabemos que o Programa do Partido Socialista refere também o emprego científico exclusivamente focado

no ensino superior. Mesmo havendo margem para a contratação de doutorados nas instituições de ensino

superior, ignorar a importância crítica para o País da continuidade do estímulo ao emprego científico no

mercado não académico é preocupante. As estatísticas da OCDE mostram que, em Portugal, apenas 3% dos

doutorados têm emprego nas empresas, quando são mais de 30% na média da União Europeia.

O problema da empregabilidade de doutorados em todo o mundo tem sido amplamente discutido em várias

publicações, designadamente na Nature, em 2011 e em 2015, que o aborda como tema crucial para a

tecnologia, para o empreendedorismo e para a competitividade.

Nunca é demais lembrar que, na transição do 6.º para o 7.º programa-quadro, o Governo do PS, com o

Secretário de Estado Manuel Heitor, esteve na iminência de ver interrompidos por parte da Comissão Europeia

os fundos estruturais (FEDER) para ciência por graves irregularidades no cumprimento das regras europeias

pela FCT, liderada, à época, pelo Professor Luís Magalhães. Houve atrasos nos pagamentos de projetos,

burocracia prolongada por mais de dois anos e auditorias sucessivas.

Por fim, penso que não é demais sublinhar que todas as alterações feitas ao modelo de financiamento da

ciência e à governação da FCT foram muitíssimo elogiadas internacionalmente por peritos inatacáveis e que

não têm uma visão antiquada do sistema ou são amigos de amigos…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

O apoio à ciência e tecnologia em Portugal, entre 2011 e 2015, foi objetivamente forte, determinado e, ao

contrário do que alguns dizem, não disruptivo, pois continuou a seguir o modelo anterior de «banda larga», isto

é, com todas as áreas de ciência e tecnologia apoiadas, sem discriminação positiva ou negativa.

O Sr. Ministro Manuel Heitor vai ainda a tempo de não ficar com o rótulo do Ministro que traiu a ciência,

porque a inferiorizou. Numa ânsia inaudita de reverter tudo, esqueceu mesmo que para evoluir podemos só

acrescentar, mas nunca subtrair.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:

Ainda em outubro de 2015 e, portanto, não há muitos meses, a Faculdade de Ciências da Universidade de

Lisboa anunciava uma bolsa de técnico de investigação para função de rececionista e telefonista. Isto — nós

conhecemos — é uma realidade! Jardineiro, técnico de manutenção, administrativo, até pedreiro, tudo

apareceu em bolsas de investigação. São necessidades permanentes que estão a ser cobertas por falsas

bolsas de investigação, que deviam poder estar ao serviço da investigação de quem delas, de facto, precisa,

enquanto nos outros casos o que é necessário é um contrato de trabalho.

A Associação de Combate à Precariedade levou a cabo um amplo estudo sobre a investigação em

Portugal, cujos resultados são os seguintes: 69% dos investigadores são bolseiros e apenas 15,7% têm

vínculo laboral; 77,8% dos investigadores nunca tiveram um contrato de trabalho; 50,2% dos bolseiros

acumulam entre 5 e 15 anos nesta condição; 64,7% dos investigadores doutorados são bolseiros; 79,5% dos

investigadores que estiveram desempregados não tiveram acesso a proteção social no desemprego. Estes

dados revelam uma realidade de grande precariedade na investigação e preocupa-me a ausência de resposta

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do Sr. Ministro relativamente a esta matéria. Há, de facto, uma grande expectativa na comunidade científica

em Portugal sobre garantias de justiça e de direitos.

Não há investigação sem investigadores. Ainda hoje o Sr. Ministro das Finanças anunciou um plano para

combater a precariedade na função pública. Aquilo de que gostava era que não saíssemos deste debate sem

que os investigadores e o País soubessem qual é o plano do Ministro da Ciência para combater a

precariedade na investigação e na ciência, nomeadamente no que toca à conversão das bolsas em contratos

de trabalho, ao valor das bolsas e à precariedade dos investigadores em geral.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O discurso da propaganda em torno da ciência e tecnologia é muito

utilizado e também vamos mal se começarmos a tentar criar aqui o exercício de que isto estava tudo muito

bem, mas, depois, o PSD e o CDS deram cabo de tudo.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Na verdade, não estava tudo muito bem, havia problemas estruturais no

Sistema Científico e Tecnológico Nacional e o PSD e o CDS aprofundaram esses problemas, degradaram

ainda mais a política nessa dimensão,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso já não!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … o que não significa — e de todo o PCP subscreve essa ideia — que antes

era um «mar de rosas» e o legado que foi deixado era maravilhoso; bem pelo contrário, os problemas

tenderam a agravar-se e já tendiam a agravar-se.

Vejamos os números em torno da propaganda sobre o financiamento: ascende acima de 1% do PIB afeto a

atividades de investigação e desenvolvimento, mas, desses 1% do PIB, que agora já são mais, são quase

1,5% do PIB, mais de metade é do setor privado e surge, principalmente, quando começa a existir um

benefício fiscal que permite que as grandes empresas, os grandes grupos económicos declarem praticamente

o que lhes apetece como investimento na investigação e desenvolvimento.

Vejamos qual é o setor que, em Portugal, mais investe na investigação e desenvolvimento. Os Srs.

Deputados sabem qual é? É o setor da banca e dos seguros! É o setor financeiro, para desenvolver produtos

financeiros, precisamente os mesmos que, depois, são vendidos aos clientes dos bancos, rebentam nas mãos

do Estado e ficam por pagar, como, por exemplo, nomeadamente, obrigações do BES que se converteram,

mais tarde, em problemas para o Estado português resolver. Trata-se de produtos financeiros que foram

investigados na banca com a afetação de milhões de euros!

Por exemplo, o Millenium BCP e o BPI contam-se entre as empresas que mais investem em investigação e

desenvolvimento e declaram, cada um deles, qualquer coisa como 140 pessoas ao serviço equivalente a

tempo integral a trabalhar em investigação e desenvolvimento. Quantos doutorados têm nos seus quadros?

Que se saiba, não há doutorados no setor da investigação ou, pelo menos, não os declaram.

A própria PT, que é a empresa que mais investe em Portugal em investigação e desenvolvimento — e

sobre esta tenho menos dúvidas do que em relação à banca que faça, de facto, investigação e

desenvolvimento —, ainda assim, declara um pessoal total, em investigação e desenvolvimento, de 370

pessoas ao serviço equivalente a tempo integral. E quantos doutorados em tempo integral? Quatro! Isto

mostra bem a fragilidade de toda esta conversa sobre o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que visa

tornar a política de ciência e tecnologia apenas num penacho para enfeitar a política dos sucessivos

Governos.

Srs. Deputados, enquanto tentarmos esconder estes problemas, não os vamos resolver.

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Enquanto tentarmos insistir na ideia de que devemos promover apenas os nichos de excelência e permitir

que se vão degradando os laboratórios de Estado, a prestação dos serviços na área das outras atividades de

ciência e tecnologia, que são fundamentais para a investigação e desenvolvimento, enquanto permitirmos que

a precariedade seja a regra na contratação ou, melhor, na utilização de mão de obra altamente qualificada,

enquanto continuarmos a assobiar para o lado, enquanto milhares de portugueses altamente qualificados

estiverem precariamente no sistema ou se deslocarem para fora do País e entregarem praticamente todo o

investimento que o País fez nessa mão de obra a outros países, porque não somos capazes de os fixar aqui,

não vamos conseguir resolver os problemas fundamentais do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Sr. Ministro, podemos dar as voltas que quisermos, fazer as cartas de princípios da FCT que quisermos

que, enquanto não resolvermos a precariedade, enquanto não abrirmos a carreira de investigação, enquanto

não acabarmos com essa coisa das bolsas, enquanto não pusermos fim a um ensino superior que faz de si

mesmo não um direito mas um mercado, enquanto não investirmos a sério para colmatar o défice que temos,

porque temos 7 investigadores por cada 1000 habitantes no ativo, mas, para esses 7 investigadores, temos

metade do investimento da média da União Europeia, ou seja, per capita,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … por investigador, temos metade do financiamento da média da União

Europeia, por mais voltas que dêmos, este problema do financiamento é a base de todos os outros, incluindo o

combate ao congelamento nas carreiras e o combate à precariedade. Na base de todos os problemas,

continua a estar a opção política de financiar, investir e fazer com que o Estado protagonize ou não o

investimento público no Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria cumprimentar o Sr. Ministro e a Sr.ª

Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pessoas com provas dadas e com uma ideia

de futuro para a ciência.

Começo por lamentar a desvalorização que a direita fez deste debate, ao considerar que a ciência não é

suficientemente importante para termos aqui um debate autónomo.

Protestos do PSD.

Portanto, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, podemos dizer que a ciência está mesmo de volta,

queiram ou não os Srs. Deputados do PSD. E está de volta, porque está a dialogar com a comunidade

científica, com os investigadores, com os bolseiros, diálogo, esse, que foi interrompido pelos senhores.

Mas está de volta mais do que isso, está de volta uma estratégia para a ciência, está de volta uma ideia de

ciência com futuro, de acesso em «banda larga», como foi dito pelo Sr. Ministro, coisa que os senhores

cortaram, estreitando-a, para terem uma nata que não traduzia a democratização, antes pelo contrário,

impedia a democratização da ciência.

Portanto, estamos a virar a página negra que Castro inscreveu na ciência em Portugal e que, Sr.ª Deputada

Nilza de Sena — ouça-me! —, mereceu os mais ferozes gritos de alerta por parte da comunidade científica e

do conselho de reitores! Um alerta de toda a gente!

Protestos da Deputada do PSD Nilza de Sena.

Ninguém ficou de fora, a não ser os senhores!

Por isso, saudamos, Sr. Ministro, a visão estratégica do Governo para a ciência, que vai abandonar o

experimentalismo e um paradigma que considero o paradigma falhado, o paradigma não é da excelência,

porque a excelência todos queremos, mas, sim, da falsa excelência, que o Governo anterior tentou impor. Mas

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agora vai ser substituído pelo paradigma da verdadeira excelência, de base alargada, que não exclui ninguém,

que integra todos, numa relação estreita entre a comunidade científica, as regiões e o desenvolvimento, coisa

que os senhores não fizeram.

Está, assim, a ser restabelecida esta relação de confiança com os cientistas, já com efeitos positivos que

se traduziram na escolha da nova equipa da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), que resulta de

um processo alargado de diálogo com a comunidade científica que vai servir.

Portanto, podemos dizer que chegou ao fim a arrogância, a ausência de flexibilidade, a ausência de

transparência e as irregularidades nos procedimentos…

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … que caracterizaram a gestão de Crato.

Aplausos do PS.

O sistema científico e tecnológico nacional está de volta e descanse, Sr. Deputado Miguel Tiago, porque

este Governo vai inverter a tendência da precariedade laboral e dos cortes brutais nas bolsas de

investigação…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Com certeza!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … que levaram milhares de investigadores à emigração forçada, que aqui

denunciámos, e à fuga de cérebros.

Está prevista no Programa do Governo a contratação de jovens com o doutoramento e sem o

doutoramento — temos aqui uma divergência, mas é mesmo assim. De qualquer modo, esta questão vai ser

resolvida no quadro da atual governação, pelo menos, no que diz respeito às bolsas para os doutorados.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Está em curso, por isso, uma nova estratégia de contratação do emprego científico.

Temos uma nova agenda política para a ciência e uma agenda para a investigação e a inovação. E temos

um projeto, os laboratórios de participação pública, que vai estimular o envolvimento da sociedade civil, por um

lado, dos jovens investigadores, por outro, e também das regiões. Ou seja, vamos ter uma agenda da ciência

associada a uma agenda de desenvolvimento, que não tínhamos, antes, pelo contrário, essa agenda de

desenvolvimento tinha sido bloqueada.

Saudamos, por isso, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, as prioridades do Governo nesta matéria,

designadamente a valorização do ensino politécnico, de base regional, que muito contribuirá para o

desenvolvimento das nossas regiões, a ciência aberta, de acesso aberto, a ciência alargada e a

democratização do conhecimento como deve suceder, porque o conhecimento não pode ser só para alguns,

temos de cumprir o princípio constitucional da igualdade no acesso ao conhecimento, e o Programa do

Governo vai nesse sentido.

Saudamos o diálogo que já se iniciou com a comunidade científica, porque é desta estratégia que a ciência

precisa, é desta estratégia que Portugal precisa.

A direita, agora, está preocupada com a margem para a contratação e para o rejuvenescimento. Sr.ª

Deputada Nilza de Sena, deveria ter vindo há quatro anos, porque destruíram a contratação e impediram o

rejuvenescimento.

Sr.ª Deputada Nilza de Sena, a direita, quando foi discursar na tribuna, esqueceu-se de dizer que houve

cortes brutais, de 65% e de 40%, nas bolsas de doutoramento e de pós-doutoramento.

Protestos da Deputada do PSD Nilza de Sena.

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Esqueceu-se de dizer que houve cortes brutais no financiamento às unidades de investigação, e o número

das apoiadas só subiu de 50 para 80 porque 30% levaram apenas 1% do financiamento. Quiseram, com isto,

fazer um malabarismo orçamental…

Vozes do PSD: — Não é verdade!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … para nos taparem os olhos com a poeira, mas não conseguiram, nem a nós,

nem aos cientistas,…

Protestos do PSD.

… porque tiveram cientistas de renome, como Sobrinho Simões, a dizer que a última governação estava a

tentar fazer uma destruição criativa da ciência. Mas, felizmente, ainda vamos a tempo de a impedir.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Tive

de transformar em intervenção um pedido de esclarecimento que eu tinha para formular ao Partido Socialista,

porque fiquei abismado com duas afirmações da Sr.ª Deputada Elza Pais, e gostaria de as ver esclarecidas

por parte do Partido Socialista e da Sr.ª Deputada.

Há aqui duas coisas que não batem certo: ciência, investigação científica e procura de conhecimento não é

uma questão de democratização, é uma questão de escolha daqueles que melhor são capazes para o fazer.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso, sim, leva à excelência, que V. Ex.ª diz ser o que queremos. Ora,

Sr.ª Deputada, explique-nos como é que quer democratização do acesso à investigação científica com a

excelência. É que isto não bate certo!

Protestos da Deputada do PS Elza Pais.

Isto porque uma coisa é, e nisto estamos de acordo, o acesso à ciência, aos resultados da investigação e à

aplicação prática desses resultados. Nisto, sim, estamos de acordo. Agora, Sr.ª Deputada, democratização da

ciência no sentido de ser igual para todos, de não ser necessário fazer seleção, de não ser preciso selecionar

ninguém, isto não resulta.

Protestos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.

Isso é uma governação que nada transfere para aquilo que deve ser o mérito, para aquilo que deve ser o

saber, para aquilo que deve ser a investigação, para, efetivamente, aquela que vale a pena e merece fundos

públicos para, depois, estar ao serviço de todos,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É o contrário do que fizeram!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … para os seus resultados, estes, sim, serem para todos.

Aplausos do CDS-PP.

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Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, passamos à fase de encerramento do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Além da

propaganda dos sucessivos governos, o sistema científico e tecnológico nacional tem profundas carências nos

mais diversos planos, humano, técnico, material, financeiro, económico e político.

No plano humano, porque, além dos discursos dos governos que gostam de usar a ciência e tecnologia

como elemento decorativo das suas políticas, a verdade é que, de acordo com a evolução dos dados do

Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional, existe uma enorme massa de investigadores que

ocupam uma importante parte do seu tempo em tarefas técnicas, desviando o seu potencial para tarefas

administrativas ou técnicas, o que demonstra que continua a faltar um grande investimento no sistema,

nomeadamente, também, nos recursos humanos.

Nos planos técnico e material, porque as instituições estão dotadas, em muitos casos, de material obsoleto,

que não é modernizado há décadas.

No plano financeiro, porque o principal sector do sistema, o do ensino superior, está sujeito a um

financiamento muito aquém do necessário e porque os Laboratórios do Estado, outro dos pilares fundamentais

do sistema, estão sujeitos a normas de financiamento completamente desajustadas da sua missão e do seu

trabalho, colocando laboratórios, universidades e politécnicos a competirem por verbas, ao invés de

cooperarem, como uma rede.

No plano económico, porque a política de destruição do aparelho produtivo e o abandono das atividades

produtivas e da exploração nacional dos recursos têm colocado o funcionamento da economia ao serviço dos

grandes interesses económicos e, muitas vezes, ao serviço de interesses estrangeiros. Esse abandono de

uma política de estímulo à atividade produtiva orienta a investigação para áreas cujo único objetivo é disputar

financiamento, ao invés de resolver questões sociais e económicas do País.

Há problemas no plano político, porque inexiste uma estratégia que defina a missão de cada instituição, de

cada um dos pilares do sistema científico e tecnológico nacional.

Para um sistema científico e tecnológico nacional capaz de dar resposta às necessidades do País, é

necessário, antes de mais, resolver esses problemas estruturais com o recrutamento de técnicos, a libertação

de investigadores para tarefas de real investigação e, ao mesmo tempo, mais do que duplicar o investimento

público em investigação e desenvolvimento, na medida em que o financiamento per capita de investigador tem

sido uma forte limitação ao potencial científico do País. De pouco serve dispor de 100 investigadores, por

exemplo, se só existem recursos financeiros para 50.

É preciso revalorizar as carreiras de investigação e permitir a regular progressão na carreira e o

restabelecimento do fluxo geracional de conhecimento, que só pode ser assegurado com uma política que

ponha fim à precariedade, que fixe e traga de volta os jovens qualificados que este País, infelizmente, tem

visto partir.

Um sistema científico e tecnológico subordinado aos critérios de financiamento competitivo e à União

Europeia desvia o nosso potencial nacional para o cumprimento de objetivos que em nada se relacionam com

os objetivos do País.

A total fixação em orçamentos competitivos na obtenção de financiamento para projetos, tendo em vista,

única e exclusivamente, o PEI (parceria europeia de inovação) para publicação, e a disputa do projeto europeu

fazem com que ao invés de estabelecermos as linhas fundamentais para a nossa investigação, seja nas áreas

sociais, seja nas aplicadas, seja nas fundamentais, sejamos desviados para a obtenção imediata desses

resultados, que são, enfim, meramente contabilísticos e que não têm um efeito objetivo na promoção da

estrutura do nosso sistema científico e tecnológico nacional.

Uma nova política para o País tem de implicar uma nova política para o sistema científico e tecnológico e

vice-versa. Não pode existir uma política de ciência e tecnologia que amplie o potencial científico e o coloque

ao serviço do País, enquanto as opções políticas nacionais, centrais, continuarem no rumo de afundamento

nacional que o anterior Governo tanto aprofundou.

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É urgente um novo rumo político que tenha como objetivo a satisfação das necessidades das pessoas e,

para isso, é fundamental uma política de respeito pelos trabalhadores. Hoje mesmo, o PCP apresentou um

projeto que visa revogar o atual Estatuto do Bolseiro e cria uma nova carreira de investigadores em formação.

É preciso também uma política que valorize as atividades de investigação em todas as áreas — sociais,

económicas, aplicadas e académicas…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Como eu dizia, também é preciso uma política que valorize as atividades de investigação, em todas as

áreas, que ponha fim ao mercado do ensino superior. E o PCP, além das propostas sobre propinas, também

apresentou hoje uma proposta para estabelecer a suficiência do formato digital para a apresentação de teses

no ensino superior, aliviando os estudantes disso.

É preciso uma política que atribua a cada instituição uma função definida e concreta e a dote, ao mesmo

tempo, dos meios materiais, humanos e financeiros para a concretizar. É preciso uma política de dinamização

do sistema científico enquadrada numa política de defesa da soberania nacional e que use o conhecimento, o

saber, a técnica e a ciência como instrumentos de elevação da consciência e do bem-estar de todos os que

vivem e trabalham em Portugal.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final

deste debate, realizado a pedido do CDS,…

Vozes do PS: — Foi requerido pelo PS!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sim, pelo PS.

Vozes do PS: — Disse que tinha sido requerido pelo CDS!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah! Foi um lapso! Estou autocentrada, peço desculpa!

Risos.

Como eu dizia, no final deste debate sobre o tema da ciência, e apenas sobre o tema da ciência, confesso

que fiquei perdida com o seu propósito e com as conclusões que podemos levar daqui.

Talvez seja falha minha!

O Sr. Ministro não trouxe aqui, lamentavelmente, novas ideias ou uma nova visão, mencionando apenas

planos de médio prazo e orientações gerais que estão em estudo.

Protestos de Deputados do PS.

Parece que o grande motivo deste debate, a sua grande razão de ser, foi a tomada de posse recente da

FCT.

De resto, as questões que os grupos parlamentares aqui trouxeram, quer tenham sido as nossas, do CDS,

quer tenham sido as dos restantes grupos parlamentares, desde saber como serão concretizadas várias

medidas expressas no Programa do Governo às questões laborais e de precariedade, às questões de

financiamento da FCT, àquilo que se vai fazer para aumentar os rácios de doutorados nas empresas, nada

teve, por parte do Governo, uma resposta clara.

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Não discutimos, por isso, ciência, porque excluímos, à cabeça, as instituições do ensino superior, como se

estas não fossem parte integrante e central do sistema de ciência e tecnologia.

Não discutimos ciência, porque não percebemos e não ouvimos, da parte do Governo, como se vai criar

um canal produtivo, quer comercial, quer social, entre as universidades e as empresas.

No final deste debate, fico, portanto, à espera de conhecer as verdadeiras prioridades da política científica,

e temo que só as venha a conhecer na altura da discussão do Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de encerramento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A primeira

premissa para o Bloco de Esquerda, sempre que se abre um debate sobre o futuro da ciência, em Portugal, é

recusar uma política de destruição, que foi levada a cabo nos últimos quatro anos de governação de direita. E,

portanto, sem esta premissa, dificilmente conseguiremos encontrar novas soluções. Esta premissa de

destruição assentava na ideia de uma imagem de um país pobre, de baixos salários, pobre também na

democracia, pobre no desenvolvimento e pobre na investigação científica.

Protestos do PSD.

Isso era desígnio para outras nacionalidades, isso era desígnio para outros centros de investigação lá fora,

não era desígnio para um país que apostava nos baixos salários e numa política de austeridade, devastadora

para os rendimentos das pessoas.

É por isso que, em nome do conhecimento, rejeitamos uma política de privação a esse mesmo

conhecimento, seguindo a dos últimos quatro anos. Pelo conhecimento, contra a privação da informação!

Em segundo lugar, é preciso, também, rejeitar a ideia de que faz investigação científica apenas o melhor

dos melhores. Essa ideia de excelência é perversa a qualquer política pública para a ciência.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Aliás, uma política pública para a ciência aposta numa estratégia de

democratização, de procura de soluções científicas para o País na área das políticas da tecnologia, da saúde,

do ambiente, da sociedade e de tantas outras.

O paradigma último que foi tentado nos últimos quatro anos de produção científica em massa e de

produção de indicadores de impacto fez reféns os centros de investigação e os próprios investigadores. A esse

frenesim juntou-se o corte no financiamento, menos recursos humanos, despedimentos e menos investimento

nos projetos de investigação.

A verdade é que também não há investigação científica sem investigadores e os investigadores precisam,

mais do que nunca, de contratos de trabalho. Não podemos continuar a admitir que a investigação não é

trabalho, e para um trabalho são necessários contratos de trabalho.

O atual Estatuto do Bolseiro de Investigação apenas redimensiona o valor do Código do Trabalho para

esses mesmos investigadores e, basicamente, cria um regime paralelo que desvia os investigadores de uma

série de direitos laborais.

A verdade é que também não foi, nem é, apenas nos contratos de trabalho que o flagelo da investigação se

vive em Portugal. A avaliação que foi levada a cabo nos últimos quatro anos da governação de PSD e de CDS

no que toca aos centros de investigação mostra que se destruiu parte do que era a riqueza da investigação e

do desenvolvimento em Portugal. Podemos até admitir que, em primeira mão, poderíamos dizer que sim, que

essa avaliação foi feita por uma série de agências independentes, mas, então, o que dizer do corte de

financiamento, por exemplo, ao Centro de Linguística da Universidade do Porto, reconhecido

internacionalmente? É um dos principais centros da Península Ibérica na linguística e viu, devido à avaliação

dessa mesma agência, um corte no seu financiamento.

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Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Portanto, não podemos continuar a admitir que a política de ciência serve

para qualquer Presidente da República ou para qualquer ministro do ensino superior e da ciência oferecer uns

prémios, quando os nossos investigadores são aplaudidos lá fora. A questão que se coloca hoje aqui, para as

políticas de ciência, é tão-só uma: a ligação com o tecido empresarial não pode ser o único objetivo. Não

podemos continuar a ter uma visão meramente produtivista do conhecimento, senão estamos

automaticamente a enterrar, por exemplo, todas as áreas das ciências sociais e humanas e das artes.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente.

Que País é que queremos? Um País que aplaude os cientistas portugueses que vencem prémios no

estrangeiro ou que aposta neles, na ciência nacional e que os vincula à nossa investigação e às nossas

estratégias?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de encerramento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem

a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de

Estado: O Governo mostrou hoje aqui que sabe bem o que há a fazer para que Portugal seja um País de

ciência e que está a fazê-lo em bom ritmo e com determinação.

A Carta de princípios de orientação para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, a par da posse da

nova direção são boas notícias para a ciência.

Depois de uma legislatura em que a FCT alienou a confiança da comunidade científica e do País, pondo-se

ao serviço de uma orientação política errada que visava uma ciência para poucos, supostamente excelentes,

temos de saudar esta reorientação, visando tornar a FCT, de novo, um vetor de confiança e um referencial de

estabilidade para a comunidade científica, nomeadamente no que toca ao financiamento e à credibilidade dos

processos de avaliação.

Os cientistas, aqueles que realmente fazem da investigação a sua vida, sabem a importância que isso tem,

apesar de as bancadas da direita, aparentemente, não o saberem.

O acesso ao conhecimento não é meramente instrumental, colocando-se, isso sim, no plano dos direitos

fundamentais e das exigências da democratização. O princípio do conhecimento para todos, orientado para a

partilha, em acesso aberto, do conhecimento produzido com financiamento público, contrariando o oligopólio

da edição académica, é decisivo para o futuro da ciência numa sociedade aberta.

Por isso, saudamos a apresentação, hoje, aqui, dos princípios para uma política nacional de ciência aberta

e apoiamos a determinação do Governo em prosseguir nesse caminho.

A ciência não vive fora, nem ao lado, nem acima do País. A retórica do excesso de qualificações, que faz

sempre parte das narrativas obscurantistas, serviu no passado recente de justificação para reduzir o apoio à

formação avançada e o emprego científico. Ora, essa é uma retórica perigosa, até porque não deixa de ter

responsabilidades na precariedade que persiste e que é preciso combater, tal como tem responsabilidade na

emigração de jovens qualificados, em detrimento da captação de cérebros que tínhamos conseguido em anos

anteriores.

Quando se trata de perspetivar o papel do conhecimento no desenvolvimento socioeconómico, não vale a

pena tentar polarizar o debate entre, por um lado, uma visão utilitarista, atenta só à importância económica da

ciência e da tecnologia, e, por outro, uma visão cultural, que sublinha o valor crítico do conhecimento, temos

de conciliar os méritos das duas visões, até porque se trata de não descurar as responsabilidades das

políticas públicas na prossecução do bem comum. Cabe lembrar que, quando se trata de investir em I&D

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(investigação e desenvolvimento), a despesa pública incentiva a despesa privada e o desinvestimento público,

como tivemos na última Legislatura, arrasta o desinvestimento privado.

Vem isto a propósito das indicações que nos deixou o Sr. Ministro da Ciência acerca da estratégia de

modernização e valorização do ensino politécnico, indicando que ela passa, também, pelo reforço das

atividades de I&D baseadas na experiência, onde cada politécnico valoriza as suas competências específicas

e as coloca em fase com as especificidades do tecido económico e social em que se inscreve. Trabalhar pela

positiva com a diversidade das instituições é o caminho certo para um Portugal do conhecimento, para

estimular o desenvolvimento regional, por via de processos de mudança organizacional capazes de induzir e

de sustentar práticas de aumento do valor acrescentado e de dinamização da inovação.

Termino, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, testemunhando que sinto que José Mariano Gago, o

cientista, o humanista, o professor, o político, teria gostado de assistir a este debate. Tenho saudades de ter o

seu conselho, de quando me dizia, num qualquer sábado de manhã na Rua Anchieta, se aquela tradução de

poemas de Goethe era ou não uma tradução aconselhável.

Vinte e seis anos depois do Manifesto para a Ciência em Portugal, se José Mariano Gago estivesse hoje

aqui aplaudiria o que a equipa do Ministério da Ciência nos veio dizer, e, com ele, também nós a aplaudimos e

saudamos.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção de encerramento, o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Ao tomar a palavra para, em nome do PSD, encerrar este debate não podia deixar de destacar os números do

abandono escolar hoje divulgados pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), pelos quais todos nos devemos

congratular. São enormes os progressos conseguidos pela escola portuguesa nos últimos anos, tendo em

conta o dado que acaba de ser verificado: a grande redução do abandono escolar precoce. É uma redução

encorajadora, pois, a prosseguirmos neste ritmo, conseguiremos, com certeza, ir além da meta europeia dos

10% para 2020, o que ainda há cinco anos parecia difícil de alcançar.

Não nos esqueçamos que, em 2011, o abandono escolar estava em 23% e que, agora, a escola

portuguesa conseguiu ficar abaixo dos 14%. Isto é defender a escola pública.

Protestos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.

Sr.as

e Srs. Deputados, não nos esqueçamos da evolução que o País teve neste sector e de que todos nos

devemos congratular — escola, alunos, professores, pais, encarregados de educação.

Mas, regressando a este debate que agora se encerra, fica claro que afinal, após quatro anos de

propaganda do status quo contra a reforma levada a cabo pelo anterior Governo, a ciência em Portugal não

andou para trás, evoluiu. Ou evoluía. Ou, pelo menos, mudou até agora.

Os nossos centros de investigação ganharam competitividade internacional, graças a uma reestruturação e

concentração levada a cabo pelo Governo anterior neste sector.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ainda vão a tempo!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Portugal deixou de ser um contribuinte líquido em matéria de

ciência, passámos a obter mais financiamento externo, a ganhar mais concursos internacionais, a ombrear

com os melhores centros internacionais.

Digam-me, Srs. Deputados: é com a ciência destruída que obtemos melhores resultados do que no

passado? É com a destruição do sector que conseguimos resultados nunca antes alcançados no exterior?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Podia ter feito essa pergunta antes!

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Tivemos finalmente uma avaliação externa às unidades de

investigação, não feita apenas pelos pares mas, sim, por entidades externas independentes. Isso, sim, é

democratizar a ciência e, sobretudo, permitir a todos um acesso igual e não apenas aos mesmos.

Protestos do PCP.

Lamentamos, por isso, as notícias que aí vêm, como também lamentamos a previsível suspensão do

programa investigador FCT, que dava estabilidade, previsibilidade e verdadeiras condições de trabalho aos

nossos investigadores. Várias recomendações, nacionais e internacionais, defenderam a continuidade deste

programa. Por revanche, ou mera tácita, ou cosmética política, um bom programa vai ficar pelo caminho.

Destacamos, porém, a novidade, hoje anunciada, da criação de um calendário anual. É um bom princípio

que nesta bancada reconhecemos e o qual apoiamos. Só lamentamos que a primeira decisão deste Governo

tenha sido suspender todos os programas de formação avançada da FCT e o concurso nacional para projetos.

Ao contrário do que aqui disse o Sr. Ministro, que não estavam suspensos, poderá ser um eufemismo mas

aquilo que no passado estava aberto agora está em apreciação pela tutela. Se isto não é estar suspenso,

gostava que o Sr. Ministro nos esclarecesse.

Por falar nisso, não podia deixar de me espantar com a suspensão dos programas doutorais em empresas,

logo aquela que é uma das principais máculas e falhas da investigação em Portugal apontada por painéis

internacionais, pela OCDE e pela Comissão Europeia.

O que também foi também surpreendente neste debate, e pasme-se, é o desaceleramento do investimento

em ciência. O Sr. Ministro não respondeu aqui, quando lhe perguntámos, qual foi a execução em 2009, em

2010 e em 2011. Isto porque uma coisa é o Governo orçamentar e outra coisa é executar, e, ao contrário do

que disseram, a partir de 2013, em 2014 e em 2015, a execução e o orçamentado em ciência sempre

aumentou. Aquilo que hoje parece que temos não é uma nova política de ciência, é uma nova narrativa em

ciência.

Mas, falando em democracia na ciência, eu gostava de frisar um outro número que me parece importante.

Quando alguns enchem a boca sobre a democracia na ciência, eu gostava de dizer que, em 2011, 60% do

financiamento institucional da FCT ia para 26 laboratórios…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … e que, em 2015, foram para 71. Isto não é democratizar a

ciência?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mudança do status quo é fundamental na ciência em Portugal. Não

podemos deixar que sejam sempre os mesmos a receber o mesmo financiamento, ou seja, que o status quo

ante, sem avaliação externa, continuava a ser o João a avaliar o Manuel e o Manuel a avaliar o João. Isto é

destruir a ciência? Não! Isto é democratizar a investigação em Portugal.

É por isso que dizemos, para terminar, que é possível e, sobretudo, é necessário manter a avaliação pelos

pares, mas a componente externa não pode ser retirada, senão voltaremos ao mesmo: ao João a avaliar o

Manuel, que a seguir vai avaliar o João e que, depois, vai avaliar o Manuel.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, termino, lembrando também o legado de Mariano

Gago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Toda a gente quer o legado de Mariano Gago!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É que o legado de Mariano Gago não é de gastar mais, é de

investir melhor, é de promover a competitividade externa e interna, para permitir que a ciência chegue aos

melhores, mas não sempre aos mesmos, aos mesmos do status quo, àqueles que não alimentam a ciência,

mas que se alimentam da ciência em Portugal.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O

dia de hoje fica assinalado pela ocorrência do primeiro debate quinzenal desta Legislatura dedicado à ciência,

mas também fica marcado pela nomeação do novo Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a

Tecnologia, uma instituição fundamental do sistema científico nacional.

Na realidade, a aposta no conhecimento, representando um desígnio central do Programa do Governo e da

ação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, reflete-se diretamente na relevância particular

que a FCT ocupa na sociedade portuguesa.

Foi neste contexto que dei posse, esta manhã, à nova Direção da Fundação para a Ciência e Tecnologia,

na sequência de um processo, inédito em Portugal, de discussão pública sobre o futuro da FCT. Iniciado

exatamente há dois meses, esse processo incluiu a audição de um vasto leque de membros e instituições da

comunidade científica e do ensino superior e envolveu ainda a constituição de um grupo de reflexão dedicado

a estimular a discussão pública e refletindo sobre as orientações que devem presidir ao futuro próximo da

FCT.

Da auscultação realizada resultou um conjunto diversificado de contributos que está hoje disponível no

portal do Governo.

É nesse contexto de garantia da participação da comunidade académica e científica na construção das

políticas públicas de ciência, tecnologia e ensino superior, que hoje aqui apresentamos também a Carta de

Princípios para a Orientação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

É hoje consensual na sociedade portuguesa que a FCT tem sido, desde a sua criação por José Mariano

Gago, em 1997, uma entidade essencial ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia em Portugal, tendo

acompanhado o investimento no plano da formação e do desenvolvimento e contribuído para o seu sucesso e

resultados alcançados no sistema de ensino superior e, particularmente, nas universidades.

Contudo, a sociedade portuguesa sabe também que, nos últimos anos, as opções políticas que foram

instituídas, alterando pressupostos e prioridades no plano do desenvolvimento científico e tecnológico,

comprometeram a continuidade do crescimento do sistema científico e tecnológico nacional e a afirmação da

própria FCT, tendo originado um contexto de crescente crítica e contestação, generalizado a toda a

comunidade científica.

Sr. Deputado Duarte Marques, relembro que, entre 2005 e 2010, a execução da Fundação para a Ciência e

a Tecnologia duplicou de cerca de 222 milhões de euros para 489 milhões de euros em 2010 e que reduziu

para 371 milhões de euros em 2015. Assim, desde os últimos quatro anos, teve uma redução de cerca de 23%

na redução efetiva do seu orçamento. São os números nas contas oficiais do Estado.

Aplausos do PS.

É exatamente a inversão desse processo e a reafirmação da missão da FCT como instituição central na

implementação da política de ciência e tecnologia, assente em práticas adequadas de avaliação e

financiamento, que hoje confiei ao novo Conselho Diretivo da FCT.

Urge, efetivamente, reorientar a atuação da FCT, garantindo-lhe uma centralidade plena no sistema

científico e tecnológico nacional.

A nossa prioridade para os próximos meses e até ao próximo ano de 2017, quando comemorarmos 50

anos da criação da JNICT (Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica) e 20 anos da criação da

FCT, é termos conseguido instituir um enquadramento indispensável ao reforço da autonomia das instituições

académicas e científicas e garantido um sistema de avaliação baseado em boas práticas e reconhecido pela

comunidade científica. Garantimos, também, um cenário de estabilidade ao financiamento de projetos e

atividades de I&D.

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Sr. Deputado Luís Monteiro, pode estar certo de que estamos empenhados na mudança, mas sabemos,

certamente, que os tempos são de crescente exigência e de grande contenção orçamental, exigindo um

contexto de corresponsabilização da comunidade científica para o desenvolvimento de Portugal, assim como,

em primeira instância, dos agentes da política científica, entre os quais a FCT desempenha uma papel singular

na sociedade portuguesa.

É assim que consideramos como prioridades imediatas da FCT, certamente, e de acordo com o que hoje

ouvimos da parte do Deputado José Manuel Pureza, em primeiro lugar, garantir o lançamento, nas próximas

semanas, de um novo processo e sistema de avaliação das atividades de I&D, cumprindo padrões

internacionais e respeitando regras claras e transparentes reconhecidas pela comunidade científica.

Aplausos do PS.

Urge credibilizar a prática da avaliação científica independente, excluindo o uso irresponsável e acrítico de

métricas para fins de avaliação e garantindo processos sérios de avaliação que permitam a utilização dos seus

resultados como ferramenta de gestão estratégica no interior das instituições, como nos lembrou,

sistematicamente, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

Em segundo lugar, queremos garantir um contexto organizativo versátil e aberto à inovação e, certamente

de acordo com o que hoje também ouvimos da parte dos Deputados Miguel Tiago e Joana Mortágua,

estimular o apoio à renovação contínua da comunidade científica. Podem estar certos de que essa é a nossa

prioridade, de que a nossa orientação para a FCT é assegurar a transição geracional e a manutenção do

capital científico instalado, no quadro dos estatutos da carreira docente e de investigador.

Isso tem de ser feito, claramente, Deputada Ana Bessa, com uma articulação forte com as universidades e

os institutos politécnicos e essa foi a nossa orientação ao novo Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência

e a Tecnologia, assim como garantir o reforço efetivo das infraestruturas científicas, estimular a participação

de Portugal nos programas europeus e promover a diversificação das fontes de financiamento.

Portugal experimentou nos últimos anos uma queda brutal do investimento privado, ao contrário daquilo

que nos foi dito, porque Portugal sabe bem como na Europa o investimento privado só aumenta quando o

investimento público alavanca a atividade privada e o investimento público é essencial para garantir o bem

público que todos vemos na ciência e na tecnologia.

Mas, para isso, precisamos também de mais cultura científica e tecnológica, e, para tal, orientamos a

Fundação para a Ciência e para a Tecnologia para trabalhar no estímulo à educação das ciências e das

tecnologias, porque acreditamos que é um papel certo e claro de todos os ministérios que têm a pasta da

ciência, em qualquer sociedade moderna.

Fomentar mais competitividade e mais economia com mais conhecimento são as orientações que demos à

Agência Nacional de Inovação, certamente em articulação com o tecido económico e produtivo.

Gostaria, ainda, de me referir a dois aspetos críticos da nova política de ciência.

Primeiro, a necessidade absoluta de promover a divulgação e a partilha do conhecimento. Para isso,

lançamos hoje aqui os princípios para uma política nacional de ciência aberta.

Aplausos do PS.

Pretendemos, sobretudo, garantir a plenitude do acesso aberto aos conteúdos da atividade científica e aos

resultados da investigação financiada através da FCT.

Em segundo lugar, Sr. Deputado Abel Baptista, algumas coisas nos distinguem, e o conceito da

democratização da investigação e do conhecimento distingue-nos certamente. Queremos reforçar e alargar a

base social de apoio ao conhecimento e, por isso, lançámos de forma inédita, hoje também, um programa de

reforço à atividade de investigação nos institutos politécnicos, de forma a valorizar o seu impacto na sociedade

e na economia portuguesas.

Aplausos do PS.

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Trata-se de um programa estruturado na observação das competências e especificidades de cada instituto

politécnico e do contexto territorial, económico e social em que se inscreve, considerando o sistema no seu

todo e a inequívoca importância de que se reveste para o desenvolvimento do País e a valorização de cada

região em particular. Acredito, Deputado Miguel Tiago, que esse é o sentido também das suas palavras e, por

isso, no âmbito do Programa deste Governo, queremos apostar numa política clara de reconhecimento da

importância e do valor intrínseco dos institutos politécnicos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que sintetize a sua intervenção.

O Sr. Ministro teve a bondade de nos facultar previamente a sua intervenção, o que tem um lado positivo,

que é o facto de a podermos seguir com toda a atenção, mas também tem um lado menos positivo para si,

que é o de verificarmos que ainda falta um bom bocado para terminar.

Pedia-lhe, por isso, Sr. Ministro, que sintetizasse a parte final da sua intervenção, por favor.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, estou mesmo a terminar.

O futuro dos portugueses, o nosso futuro, entrelaça-se num desígnio comum a todos os povos. Todos

tiramos proveito do entusiasmo e dos benefícios da descoberta de novos conhecimentos, quando todos

participamos na aprendizagem e na aplicação produtiva desses conhecimentos.

Por isso, acreditamos que importa democratizar o acesso à ciência e ao conhecimento, importa persistir

num esforço contínuo de apoio à atividade científica, às suas instituições, ao relacionamento com a sociedade

mas, também, ao emprego científico e à formação avançada.

Muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do segundo e último ponto da nossa ordem de trabalhos de

hoje.

A sessão plenária de amanhã tem uma agenda particularmente complexa, de que constam os seguintes

pontos:

Em primeiro lugar, iremos proceder a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD,

sobre a privatização da TAP e as alterações ao contrato que firmou a alienação, por parte do Estado, de 61%

do capital da TAP ao consórcio Atlantic Gateway.

Segue-se a apreciação dos projetos de resolução n.os

87/XIII (1.ª) — Lançamento de um programa de

intervenção cultural no Brasil na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo (PSD)

e 148/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre

o Instituto Camões – Instituto da Cooperação e da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e

manutenção do Museu da Língua Portuguesa, com vista à recuperação do Museu e da restituição do acervo

tecnológico (CDS-PP).

Será, depois, apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.º 129/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

5/2011, de 2 de março, que aprova a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de

Camões no âmbito das ordens nacionais (PS);

Segue-se a apreciação dos projetos de resolução n.os

71/XIII (1.ª) — Prorrogação do período transitório

previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições

para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE), 146/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um

novo regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo

público dos docentes do ensino superior público (PCP) e 150/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras

docentes do ensino superior público (PS) e da petição n.º 541/XII (4.ª) — Apresentada pela Federação

Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas

relacionadas com o direito à estabilidade de emprego dos docentes e investigadores do ensino superior;

Serão ainda apreciados os projetos de resolução n.os

30/XIII (1.ª) — Resolução urgente dos problemas

ambientais em São Pedro da Cova (PCP), 99/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos

resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as

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medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local (PSD), 121/XIII (1.ª) — Remoção dos

resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do

aterro, com vista à informação das populações, e proteção da saúde pública (PS), 136/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São

Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização

na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais,

bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas (CDS-PP),

144/XIII (1.ª) — Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes

nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (BE) e 151/XIII (1.ª) — Resolução definitiva do

problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, Gondomar (Os

Verdes);

Por fim, iremos proceder à apreciação dos projetos de resolução n.os

38/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra

(BE), 19/XIII (1.ª) — Construção urgente da escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra,

distrito de Setúbal (PCP), 137/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária 142/XIII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do

Conde, Sesimbra (PSD), 147/XIII (1.ª) — Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na

Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes) e 149/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo priorizar a

construção da escola da Quinta do Perú, no concelho de Sesimbra (PS) e da petição n.º 4/XIII (1.ª) —

Apresentada pela Junta de Freguesia da Quinta do Conde e pelas Associações de Pais das Escolas da Quinta

do Conde, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a construção de uma

escola secundária na Quinta do Conde.

Está terminada a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao Decreto da Assembleia da República n.º 7/XIII:

António Alves Cardoso, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, apresenta

uma declaração de voto sobre as razões que fundamenta a sua abstenção em relação à redação do texto final

sobre a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 7/XIII — Elimina as discriminações no

acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda

alteração à Lei nº 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, à vigésima

terceira alteração ao código de Registo Civil, de 6 junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010 de

27 de outubro.

1 — Considero que o Estado, ao proceder à adoção de uma criança, deve acautelar, acima de tudo, que a

mesma ocorra com uma opção com «riscos acrescidos», nomeadamente de mais tarde a criança se sentir

revoltada porque lhe impuseram uma família «não-paradigmática».

2 — A adoção deve atender prioritariamente os direitos da criança e não o desejo de quem quer adotar

uma criança. Os interesses da criança devem estar em primeiro lugar. Nada pode pôr em causa o seu

desenvolvimento psicológico. O potencial de perturbação da personalidade da criança é abstratamente maior

num casal com pessoas do mesmo sexo. Toda a criança deve ter o direito irredutível a um pai e uma mãe.

3 — Embora reconheça que a criança tem melhores condições de crescer e de ser feliz no seio de uma

família do que permanecer internada numa instituição, entendo que não há necessidade de avançar já com

estas alterações legislativas, visto o número de crianças para adoção ser muito menor do que os pedidos de

casais ditos «paradigmáticos».

O Deputado do PS, António Cardoso.

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———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados, do PSD, Teresa Morais e, do CDS-PP, João

Pinho de Almeida não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia

da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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