11 DE FEVEREIRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

As crianças não perguntam se somos casados, com quem somos casados, qual é a nossa religião, a nossa

ideologia política ou o nosso clube de futebol. As crianças perguntam simplesmente: «Queres ser minha

mãe?», ou «Queres ser o meu pai?»

Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.

Com a votação que faremos hoje, deixa de existir na legislação portuguesa qualquer discriminação explícita

por orientação sexual. É um momento histórico pelo qual o Bloco de Esquerda luta desde sempre. Seremos

um País mais respeitador dos direitos humanos e, por isso, um País mais decente.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Somos mais uma vez chamados a restaurar a democracia e a

resgatar direitos. Respondamos com a dignidade e o respeito que as mulheres, homens e crianças do nosso

País merecem.

Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Presidente que mais

diplomas promulgou na última década, em matéria de direitos das mulheres e direitos das pessoas LGBT

(lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgéneros), ainda que contrariado com a igualdade, um

Presidente quase arco-íris, aquando da aprovação do casamento entre casais do mesmo sexo, promulgou

com a seguinte fundamentação: «Conhecidas que são as posições expressas aquando do debate do diploma

na Assembleia da República, tudo indica que as forças políticas que o aprovaram voltariam a aprová-lo.

Nessas circunstâncias, o Presidente da República seria obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias.

Sendo assim, entendo que não devo contribuir para arrastar inutilmente este debate, o que acentuaria as

divisões entre os portugueses (…)».

Agora, qual Pilatos, revoga a doutrina e veta um diploma que promulgou em 2007. Opta pela inutilidade,

sobretudo pela sua própria inutilidade. Refere uma verdade de La Palice: «É bom que a mulher seja

informada». Notícia de última hora: sempre foi! O que se revogou foi a anulação da autonomia da mulher no

período de reflexão — repito, de reflexão —, que passaria a ser período de doutrinação e de tutela descarada.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Pôs-se fim ao horror vingativo da pergunta referendária — opção livre,

livre da mulher —, o que, de tão aberrantemente inconstitucional, tal como as consultas de planeamento

familiar compulsivas, tipo pulseira eletrónica, não levou o Presidente ao embaraço de uma fiscalização

preventiva. A esta hora, o institucionalismo sangra.

Invoca-se jurisprudência constitucional em claro desvio ao que é um veto político, como se ensina no 1.º

ano da faculdade, mas, em conformidade com ela, todas as cautelas já existiam pacificamente até a direita

parlamentar as alterar à 25.ª hora contra todos, todos os pareceres das entidades auscultadas sobre a

matéria. A fundamentação do veto desviado assenta em mentiras ao dizer-se que já existe informação e apoio

da mulher em consulta pré-IVG obrigatória, que o Tribunal Constitucional nunca validou, nem poderia,

qualquer acompanhamento compulsivo durante a reflexão, que é um absurdo estranhar-se não haver

auscultação de entidades no regresso à normalidade, quando uma lei pacificada teve o seu debate altamente

fundamentado em 2007, monitorizado, desde então, com resultados extraordinários a todos os níveis.

Que quer o Presidente?! Debater e ouvir o debate havido em julho?! Voltar a ouvir de todos que o regime

revogado é absurdo?! Voltar a recordar o aviso da Ordem dos Médicos, segundo o qual envolver objetores de

consciência viola o seu Estatuto?!