I SÉRIE — NÚMERO 37

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De facto, a privatização da TAP, em 100%, não era inevitável. Dissemos e, mais uma vez, reforçamos que

este Governo travou essa situação de inevitabilidade. Estamos a falar de uma empresa que figura entre as 10

maiores do País, que tanta importância tem para a economia portuguesa e para a afirmação de Portugal no

mundo e na lusofonia e que o anterior Governo entendeu que tinha de privatizar a 100%, deixando de ter

qualquer influência nas suas decisões estratégicas.

Independentemente de ser à pressa, de o Governo anterior já estar em gestão ou de ser essa a sua

vontade, o PSD e o CDS consideraram que o Estado tinha de abdicar rapidamente de ter uma palavra a dizer

no destino desta companhia aérea de bandeira e assinaram um contrato com os acionistas privados, em que,

para além de venderem, de imediato, 61% da TAP, davam ainda a opção a estes acionistas de poderem

comprar o remanescente ao fim de apenas dois anos, deixando o Estado de ter qualquer papel na empresa. E,

nessa pressa desajeitada de criar um facto consumado, com a assinatura do contrato, criaram ainda um outro

facto jurídico que prejudica objetivamente o interesse nacional: se o negócio corresse bem, os privados teriam

os lucros e, se o negócio corresse mal, o Estado ficaria obrigado a recomprar a TAP, assumindo o passivo

criado, entretanto, exclusivamente pelos privados.

Aqueles que, no PSD e no CDS, vêm agora questionar os riscos e responsabilidades que o Estado assume

com o acordo que o atual Governo assinou são os mesmos que permitiram que o Estado ficasse responsável

não só pelo passivo existente, mas também pelos eventuais prejuízos dos privados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — De facto, a TAP é demasiado importante para o País

para que o Estado fique alheio às suas decisões estratégicas. Foi por isso que o Governo negociou com o

consórcio privado a recomposição do capital. Fê-lo com sucesso, atingiu os objetivos que tinha definido e que

os outros consideravam irrealistas.

O memorando de entendimento que este Governo assinou com os acionistas privados permite a

capitalização da empresa e respeita os legítimos interesses dos investidores privados — repito, respeita os

legítimos interesses — e fá-lo com o puro interesse de preservar para o Estado um papel central na definição

das opções estratégicas da companhia.

Sr.as

e Srs. Deputados, na realidade, o que o Governo quer é uma TAP forte e próspera para contribuir para

o desenvolvimento do País e para afirmar Portugal no mundo. O acordo que conseguimos é muito importante,

é um importante contributo, para o concretizar e demonstra o empenho do Estado e do Governo numa

empresa-chave para a economia portuguesa e para toda a economia lusófona.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Fernando Virgílio Macedo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, entramos na fase de encerramento deste

debate de urgência.

Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Pedro Nuno Santos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Este não foi um debate sobre a decisão de este Governo privatizar 50% da TAP, este foi um

debate sobre a decisão de um governo travar a privatização total da TAP.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Foi o debate que, hoje, aqui tivemos.

Aplausos do PS e do Deputado do PCP António Filipe.