I SÉRIE — NÚMERO 37

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O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta

da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

71/XIII (1.ª) — Prorrogação do período transitório

previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições

para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE), 146/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um

novo regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo

público dos docentes do ensino superior público (PCP) e 150/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras

docentes do ensino superior público (PS), e da petição n.º 541/XII (4.ª) — Apresentada pela Federação

Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas

relacionadas com o direito à estabilidade de emprego dos docentes e investigadores do ensino superior.

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em 2010, foi aprovado um conjunto de

leis que permitia, no contexto de um regime transitório, que os docentes do ensino superior público pudessem

dispor de condições para concluir os seus doutoramentos e serem vinculados às suas instituições. Isto

garantia a sua valorização, a estabilização do pessoal docente e a manutenção nas respetivas carreiras.

A verdade é que o Estado não cumpriu as obrigações com as quais se comprometeu e, hoje, muito

docentes não beneficiam de isenção de propinas para a conclusão deste doutoramento, tendo de despender

quantias avultadas para prosseguirem a sua formação, implicando um esforço financeiro particularmente difícil.

E não podemos esquecer que também as políticas de austeridade afetaram estes professores e as suas

famílias.

Para além de não terem usufruído desta isenção de propinas, estes docentes viram o seu horário de

trabalho, em muito casos, aumentado, com mais unidades curriculares, mais carga horária docente e mais

estudantes, em vez do seu contrário, ou seja, da redução de serviço docente para terem espaço temporal para

a conclusão do seu doutoramento.

Temos, por isso, hoje, dois problemas concretos ligados a estes professores e à carreira docente: em

primeiro lugar, todos aqueles docentes que terminaram o seu doutoramento não foram vinculados aos seus

estabelecimentos de ensino; e, em segundo lugar, existe ainda um grande número de docentes do ensino

superior que, por razões várias, do ponto de vista económico e também temporal, não conseguiram concluir o

seu doutoramento e podem hoje, no final deste período de regime transitório, que estará para muito breve, ver

a sua vida muito dificultada por causa destes problemas.

Por isso é que trazemos aqui este projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que visa três pontos

essenciais: em primeiro lugar, alargar até três anos o período dos regimes transitórios dos docentes do ensino

superior, garantindo a isenção de propinas e a dispensa de tempo de serviço para a obtenção do grau de

doutor; em segundo lugar, garantir a contratação efetiva dos docentes que tenham entregue os seus

doutoramentos e tenham cumprido o tempo de serviço docente; e, em terceiro lugar, cumprir os princípios e as

regras decorrentes da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, relativa aos contratos de trabalho a

termo, que determina limites estritos para a renovação de contratos ou relações laborais, limites após os quais

os mesmos deverão ser considerados como sucessivos e como celebrados sem termo, coisa que, até hoje,

não tem sido cumprida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostava de saudar a FENPROF e todos os peticionários

que subscreveram a petição que motiva este debate, assim como os partidos que apresentaram iniciativas

para dar resposta à questão que é colocada em cima da mesa.