I SÉRIE — NÚMERO 37

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Uma empresa pública? Uma empresa privada? Ou uma parceria público-privada, como diz o Partido

Comunista?

Sr. Ministro, este acordo foi obtido a troco de quê? O que foi oferecido a cada membro do consórcio Atlantic

Gateway? E quem vai verdadeiramente mandar na TAP? É o Estado? São os privados? O Estado vai

participar na capitalização da empresa? É verdade que o Estado vai subscrever 30 milhões de euros de

obrigações que, até agora, eram responsabilidade exclusiva dos privados? É verdade ou mentira, Sr. Ministro?

E quem terá a responsabilidade de renegociar com a banca a dívida da empresa? É o Estado? São os

privados? São os dois, em conjunto e de mão dada? Como é que isto vai ser feito, Sr. Ministro?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que descaramento!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É que, até aqui, os contribuintes metiam zero, zero euros, na empresa!

E o risco era 100, 100% privado!

E agora? O Estado responde por 50% do risco? É isso que está em causa neste acordo ou pseudoacordo?

O Estado coloca, pelo menos, 31,9 milhões de euros, a troco de 18,75% dos direitos económicos da empresa?

É isso, Sr. Ministro, que está projetado para a TAP?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E quem vão ser os administradores do Estado? Vão ser comissários

políticos do Partido Socialista? Pode também aqui adiantar alguma coisa, ou confirmar as notícias que vieram

a público a esse propósito, Sr. Ministro?

E uma última pergunta: o Governo não desconhece seguramente, não pode desconhecer, o Decreto-Lei n.º

133/2013. Neste Decreto-Lei, há uma obrigação que impende sobre processos como este, a obrigação de um

parecer da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM),

obrigatoriedade essa aplicável a operações de recompra de posições por parte do Estado. Sr. Ministro, esse

parecer existe? Pode facultá-lo à Assembleia da República e aos Deputados? Era importante percebermos se

o documento existe e se pode ser conhecido dos portugueses e dos Deputados.

Sr. Ministro, esta é a oportunidade que lhe damos para explicar mais esta «geringonça», uma nova

«geringonça». Tem a palavra, portanto, para demonstrar de que forma está acautelado o interesse público

neste acordo, de que forma estão acautelados os interesses estratégicos que subjazem à operação da TAP.

O Governo protagonizou toda esta encenação a troco de quê, Sr. Ministro? Com que encargos para o

erário público e para os contribuintes?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Prevenindo verdadeiramente aquilo que é o interesse do Estado, são

estas as perguntas a que importa responder. Tem a palavra, para isso, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Confirmo o que o Sr. Deputado Luís Montenegro disse: tem a

palavra, para intervir, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi a única verdade que ele disse!

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques): — Sr. Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: No Programa do Governo, assumimos o objetivo de recuperar a posição maioritária do Estado

na TAP, conforme o compromisso que havíamos assumido eleitoralmente.

Como é sabido, o contrato de venda direta aos acionistas privados tinha ocorrido quando o anterior

Governo tinha já sido demitido nesta Câmara, sem a legitimidade política que uma decisão desta importância

requeria,…