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I SÉRIE — NÚMERO 38

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consolidada seja de 1052,5 milhões de euros, o que é mais do que os 1026 milhões de euros executados no

ano passado. Vai ser, por isso, possível ao Ministério da Agricultura prosseguir, com grande esforço, a

execução do que estava previsto em matéria de distribuição de fundos comunitários, assegurando já este ano

a comparticipação nacional, porque a execução de fundos sem comparticipação nacional ficou esgotada

oportunamente em 2015.

É esta a situação e é assim que iremos dar execução ao que está planeado, de forma a satisfazer as

necessidades de produção, de qualificação para exportação, para substituições de importação e para melhoria

da qualidade da agricultura portuguesa. É esse esforço que iremos prosseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, passamos

ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta de um debate preparatório do próximo Conselho

Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia

pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Em primeiro lugar, para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Conselho Europeu terá como um dos

temas principais o novo quadro de relacionamento do Reino Unido com a Europa.

O Conselho Europeu procurará alcançar um acordo com base nas propostas do Presidente do Conselho

que têm vindo a ser negociadas em Bruxelas.

Pela nossa parte, consideramos muito importante a permanência do Reino Unido na União Europeia e

temos mantido um espírito construtivo na negociação dessas propostas, com vista a contribuir para um

resultado no referendo do Reino Unido sobre a sua participação no projeto europeu que vincule o Reino Unido

à sua continuação na União Europeia.

Estas propostas incluem um projeto de decisão dos Chefes de Estado ou de Governo reunidos no

Conselho em torno de quatro grandes temas: a governação económica, a competitividade, o papel dos

parlamentos nacionais e a liberdade de circulação.

As propostas em matéria de governação económica suscitam-nos algumas questões. É fundamental para

nós assegurar um modo de convivência sustentável entre as zonas euro e não euro que não ponha em risco a

solidez e a viabilidade do euro e não confira um direito de veto aos países que, não participando do euro, não

podem impor vetos às decisões tomadas no âmbito da União Económica e Monetária.

Defendemos, ainda, que as regras diferenciadas em matéria de legislação financeira só poderão ter lugar

quando estritamente necessário, evitando-se comprometer a integridade do mercado interno.

Já no que diz respeito à competitividade, não contestamos a premência das propostas apresentadas, mas

teremos de estar atentos à sua implementação e à concretização de metas nacionais neste domínio.

Relativamente aos parlamentos nacionais, a nossa posição de princípio é o fortalecimento da participação

destes no processo europeu e, uma vez que já existem, aliás, mecanismos no Tratado para esse efeito,

entendemos que deve ser garantido o justo equilíbrio institucional na proposta que o Presidente Tusk

apresentar e consideramos desejável a avaliação prévia dos mecanismos já definidos no protocolo 2 do

Tratado de Lisboa.

As propostas relativas à livre circulação de pessoas é, indiscutivelmente, o tema mais crítico, em especial a

proposta de um mecanismo de alerta e de salvaguarda relativo às prestações sociais ligadas ao trabalho.

Levantam-se-nos dúvidas, nomeadamente quanto à salvaguarda de princípios fundadores da União Europeia,

como a livre circulação de pessoas e a não discriminação, que não gostaríamos nem poderemos ver postos

em causa.

As nossas reservas são partilhadas por um número significativo de Estados-membros, pelo que as

propostas deverão continuar a ser objeto de análise e de negociação, mas sem nunca perdermos de vista que

Portugal tem sido, nos últimos anos, é historicamente e, porventura, será no futuro um País de emigração e

onde, portanto, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores portugueses é essencial ser assegurado no

conjunto da União Europeia.

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