12 DE FEVEREIRO DE 2016

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O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O tema do

BANIF é um tema grave que foi deixado a este Governo pelo anterior, mas ainda não está agendado para o

Conselho Europeu.

Irei cingir-me, portanto, às questões agendadas para o Conselho Europeu, designadamente duas: a que

tem a ver com o dossier para a criação de condições para que o Reino Unido permaneça na União Europeia,

como é vontade da maioria dos cidadãos europeus, e a que tem a ver com o dossier da crise migratória.

Sobre o primeiro assunto, começo por realçar o esforço de todos para criar as condições suficientes para

que o Reino Unido resolva alguns problemas e preocupações internas e submeta a referendo, em boas

condições, a questão da sua permanência na União Europeia.

Essas condições parecem estar vertidas no projeto de decisão dos Chefes de Estado ou de Governo,

relativo a um novo quadro para o Reino Unido na União Europeia. Noto que o acordo referido cumpre, desde

logo, o requisito essencial, sempre sublinhado pelo Governo: não requer alterações aos tratados.

Certamente, persistem dúvidas jurídicas sobre qual a forma que este acordo deve assumir e o modo da sua

aprovação, designadamente a participação desta Assembleia nessa aprovação, mas teremos tempo para

estudar isso, uma vez que essa questão só se colocará depois de o referendo britânico ser realizado e de um

eventual e desejável «sim» à permanência do Reino Unido na União Europeia.

Sublinho, ainda, dois aspetos deste acordo, um positivo e outro crítico. Positivo é o reforço do papel dos

Parlamentos nacionais no funcionamento da União Europeia, com a criação daquilo que podemos designar um

«cartão vermelho»; crítica é alguma cedência, que está perspetivada, em alguns aspetos referentes às

prestações sociais e à liberdade de circulação de pessoas, mas estamos confiantes de que essas cedências

pedidas pelo Reino Unido não se repercutirão negativamente, designadamente sobre os cidadãos

portugueses. E estamos cientes e seguros da firmeza com que o Governo português está a seguir este

aspeto. Aliás, basta ler a imprensa internacional e ver aquilo que dizem as chancelarias para perceber que

neste dossier o Governo português tem sido firme na defesa dos interesses nacionais de todos os cidadãos

europeus para proteger a sua liberdade de circulação.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, outro tema crítico que convoca os melhores princípios europeus é o dos

refugiados. Portugal tem estado na primeira linha da construção de soluções europeias que deem respostas

globais e coerentes e que materializem o princípio da solidariedade entre todos os Estados-membros.

Porém, Portugal não se tem ficado pela assunção e respeito das responsabilidades que lhe cabem neste

contexto multilateral. Isto é demonstrado pela iniciativa recente do Sr. Primeiro-Ministro de oferecer à

Alemanha a disponibilidade de receber 2000 refugiados que estão nesse país. E fica mal ao PSD desvalorizar

esta iniciativa do nosso País.

Aplausos do PS.

Todavia, Sr. Primeiro-Ministro, a resposta europeia continua a ser débil: os hotspots na Grécia e na Itália,

para os quais Portugal já indicou os elementos de ligação, não estão ainda a funcionar; todas as colocações

estão a ocorrer a ritmo insatisfatório; os fundos europeus estão a chegar tardiamente; as fronteiras continuam

a fechar-se. Schengen sofre cada vez mais ameaças.

O que lhe pedimos aqui, Sr. Primeiro-Ministro, é que também seja firme na defesa de Schengen e na

defesa de uma política europeia coerente e completa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, na

sua intervenção, fez menção ao relatório dos cinco presidentes.

O Partido Socialista sempre foi um partido liderante no processo de construção europeia. Acreditamos na

Europa do crescimento, do emprego e da convergência e não há união monetária, como dizia Mario Draghi,

Presidente do BCE, sem uma verdadeira união bancária.