12 DE FEVEREIRO DE 2016

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Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação utilizando o sistema eletrónico,

pelo que peço aos serviços para o acionarem.

Solicito às Sr.as

e aos Srs. Deputadas que se registem, assim que o sistema estiver acionado.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 218 presenças, a que acresce 1, da Sr.ª Deputada do CDS-PP Isabel Galriça

Neto, que não conseguiu registar-se, perfazendo um total de 219 Deputados presentes, pelo que temos

quórum de deliberação.

Começamos pelo voto n.º 40/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero à

Mutilação Genital Feminina (MGF) (Deputados da Subcomissão para a Igualdade e não Discriminação da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão, para ler o voto.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Por ocasião do Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF), dia 6 de

fevereiro, a Assembleia da República assinala a condenação deste flagelo e o empenho na erradicação desta

prática que já vitimou cerca de 140 milhões de raparigas e mulheres em todo o mundo, estimando-se em 3

milhões as potenciais vítimas anuais.

A MGF é uma inaceitável violação dos direitos humanos, do pleno exercício da cidadania e da igualdade do

direito à integridade física e à saúde, em particular à sexual e reprodutiva.

A União Europeia reconhece que milhares de raparigas e mulheres que vivem na Europa foram ou correm

risco de ser vítimas de MGF.

Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar, em fevereiro de 2013, a Convenção do Conselho

da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica

(Convenção de Istambul) e aprovou por unanimidade a autonomização e o reforço da pena do crime de MGF.

Das políticas públicas nacionais sublinham-se os sucessivos planos de ação, estando atualmente em

execução o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina.

Portugal tem combatido este flagelo através da realização de campanhas de sensibilização e da criação do

registo nacional de casos e de situações de risco.

Apesar dos importantes esforços desenvolvidos é imperativo manter um compromisso político para a

erradicação da MGF.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, reafirmando

o compromisso da erradicação deste flagelo e da defesa dos direitos humanos.»

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2016.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 87/XIII (1.ª) — Lançamento de um programa de intervenção cultural

no Brasil, na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.