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I SÉRIE — NÚMERO 38

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

87 e 148/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projeto de resolução n.º 87/XIII (1.ª), não tendo a votação

assumida decorrida de qualquer posição contrária ao facto de o Estado português estabelecer relações ou

acordos com instituições da natureza da que está contemplada na iniciativa apresentada. O PCP defende que

as relações do Estado português devem ser diversificadas e devem ser pautadas pelos princípios da

cooperação, de amizade, de paz e do aproveitamento das vantagens e possibilidades de cooperação

internacional, no respeito pela soberania de cada país. Tanto assim é que o Grupo Parlamentar do PCP

entendeu votar favoravelmente o projeto de resolução n.º 148/XIII (1.ª) e associar-se ao voto apresentado na

Assembleia da República relativo ao incêndio que afetou o Museu da Língua Portuguesa de São Paulo.

Entende o Grupo Parlamentar do PCP que a ausência de políticas coerentes de língua, ensino e cultura

portuguesa teve e tem graves consequências, que não podem ser resolvidas com medidas avulso e a pretexto

de outras situações. O PCP considera que o caminho a seguir tem de passar pela promoção, expansão e

qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas, pela estreita cooperação com os outros países e

povos de língua oficial portuguesa, no respeito pela sua soberania, e pela definição de uma verdadeira política

da língua.

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os

38, 19, 147, 149, 137 e 142/XIII (1.ª)

Os Deputados eleitos nas listas do Partido Socialista na Assembleia da República norteiam a sua atividade

pelo respeito escrupuloso pela Constituição da República Portuguesa, por uma intervenção construtiva e

responsável no processo legislativo, pelo cumprimento da palavra dada aos portugueses e pelo suporte

solidário, porém fiscalizador, ao XXI Governo Constitucional da República.

Nos últimos anos, a Quinta do Conde sofreu uma profunda transformação demográfica, sendo, segundo os

Censos de 2011, a freguesia que mais cresceu no todo nacional. Esta realidade configura raro exemplo num

País mergulhado numa profunda crise demográfica, acentuada dramaticamente pelas políticas seguidas nos

últimos anos. Este contexto desafia-nos a agir no sentido de repensar a presença do Estado no território, de

forma a garantir a prestação de um serviço público de qualidade.

No âmbito da petição n.º 4/XIII (1.ª), que advogava a construção de uma escola secundária na Quinta do

Perú, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal, mais de 5000 cidadãos

expressaram a sua preocupação com a ausência de uma oferta de serviço público de educação apropriada à

realidade deste território.

O desiderato de uma sociedade mais justa e responsável, mais qualificada e dinâmica, mais democrática e

cívica, passa, necessariamente, pelo investimento contínuo na educação.

Com efeito, o Grupo Parlamentar do PS reconhece a justiça desta revindicação nos seus fundamentos e

pretensões. A escassez de oferta gera reconhecida sobrelotação nos estabelecimentos de ensino limítrofes,

constrangimentos nas opções curriculares dos alunos, custos acrescidos aos agregados familiares dos alunos,

a sua deslocação forçada e, em última análise, afeta o sucesso escolar e formação cívica dos mesmos —

desígnios maiores de uma política educativa adequada.

Assim, entenderam os parlamentares do PS apresentar o projeto de resolução n.º 149/XIII (1.ª)

recomendado ao Governo que avalie de forma integrada o planeamento da oferta de rede escolar no distrito

de Setúbal e que, atendendo às restrições orçamentais existentes e no quadro dos mecanismos de

financiamento atualmente disponíveis, contemple a construção da escola secundária da Quinta do Perú,

enquanto investimento prioritário no Plano de Intervenção em Infraestruturas Educativas.

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