I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Sr.as

e Srs. Funcionários, vamos dar início à

sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Antes de mais, solicito às Autoridades que abram as galerias.

Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, diversas iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a apresentação dos projetos de lei n.os

132/XIII (1.ª) — Alargamento da

competência inspetiva da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) na função pública (BE), que baixa

à 10.ª Comissão, 133/XIII (1.ª) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração

Pública (PCP), que baixa, também, à 10.ª Comissão, 134/XIII (1.ª) — Institui o Plano Nacional de Combate à

Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP), que baixa, igualmente, à 10.ª Comissão, 135/XIII (1.ª) —

Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a

necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP), que baixa à 10.ª

Comissão, e 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de

Cidadãos) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão.

Deu também entrada a apreciação parlamentar n.º 12/XIII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13

de janeiro, que institui uma fundação pública com regime de direito privado denominada Universidade do

Minho (PCP).

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

153/XIII (1.ª) — Acesso aos cuidados de saúde

no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PS), 154/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que agilize o processo no

sentido de permitir a concretização do emparcelamento agrícola de Moreira e Barroças e Taias, há muito

ambicionado pela população (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 155/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

reintrodução da proibição da caça na Reserva Natural Serra da Malcata (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em

conexão com a 7.ª Comissão, 156/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a reestruturação da

dívida da Madeira, fundamental para anular a asfixia financeira que aflige a Região Autónoma da Madeira e os

municípios (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 157/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da

Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 158/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de

vendas da superfície comercial, no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas

com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), que baixa à 7.ª

Comissão, 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação

do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência, e que isente os

produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a

reavaliar no final desse prazo (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 160/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social

por um período de 6 meses (CDS-PP), 161/XIII (1.ª) — Reforço e alargamento do programa nacional de

vacinação (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 162/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão,

163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), que baixa à

10.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 164/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a caça

na Reserva Natural da Serra da Malcata (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão,

165/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens no troço da ex-SCUT da A17 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

166/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens nas A28, A41 e A29 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 167/XIII

(1.ª) — Prolongamento da linha do metro do Porto até à Trofa, Gondomar e Vila d’Este (Vila Nova de Gaia)

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, passo a anunciar os resultados das eleições para órgãos externos

que decorreram durante a última sessão plenária.