I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em vez da restituição, já neste ano de 2016, dos salários extorquidos,

estaríamos a analisar a proposta do PSD e do CDS de manutenção dos cortes até 2019, se, entretanto, não

lhe acontecesse o mesmo que aconteceu com a prevista medida de reembolso da sobretaxa do IRS, que

ninguém viu devolvida, apesar dos anúncios e da propaganda do Governo PSD/CDS.

Aplausos do PCP.

Em vez de medidas de desagravamento fiscal sobre o trabalho que o Orçamento para 2016 acolhe, seja a

introdução de deduções fiscais por filhos ou ascendentes em sede de IRS, a atualização da tabela de

escalões, o alargamento das despesas por deficiência ou a redução da sobretaxa do IRS e a sua eliminação

em 2017, estaríamos aqui a discutir o favorecimento fiscal dos grupos económicos, como era intenção do

Governo PSD/CDS, nomeadamente por via de novas reduções no IRC, tornando ainda mais desequilibrada e

injusta a política fiscal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em vez da perspetiva da redução do horário de trabalho para as 35

horas, da melhoria das condições de trabalho, da procura de soluções para combater a precariedade,

nomeadamente na Administração Pública, como aponta esta proposta de Orçamento, estaríamos aqui a ouvir

os falsos e requentados argumentos do Governo PSD/CDS sobre a competitividade e a falsa rigidez do

mercado de trabalho para justificar novas propostas de ataque à legislação laboral na Administração Pública e

no sector privado, a justificar o congelamento do salário mínimo nacional, a manutenção da retirada dos

feriados, novas formas de flexibilização, o aumento dos horários de trabalho e mais normas para facilitar os

despedimentos.

Em vez de medidas de apoio às famílias em dificuldade como as que estão sendo consagradas, tais como

a proteção à morada de família em caso de penhoras ou a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI,

continuaríamos confrontados com a insensibilidade social reinante destes últimos anos e que levou milhares

de famílias ao desespero, ao sufoco financeiro, à completa ruína, com milhares de despojados das casas onde

vivem.

Se a iniciativa da proposta do Orçamento continuasse a ser de um Governo do PSD/CDS, o que

estaríamos aqui a debater — e os portugueses a lamentar — eram novos e mais drásticos cortes nas funções

sociais do Estado e nos serviços públicos essenciais às populações e não a tomar medidas para conter a sua

degradação, nomeadamente na educação e na saúde, com novas medidas de proteção do direito à saúde,

com a contratação de mais médicos e a redução de taxas moderadoras.

São medidas insuficientes, que ficam aquém do necessário e até do possível? São, certamente! Mas são o

suficiente para tornar evidente o embaraço e o desespero de quem, como o PSD e o CDS, apostava na

perpetuação das suas políticas não diria de austeridade, porque é uma palavra sóbria e que não corresponde

à verdade, mas de exploração e de empobrecimento pelo grande capital.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Alexandre Quintanilha.

Eis, pois, a fonte da ira do PSD, do CDS e dos poderosos.

Este é um Orçamento que incomoda os saudosistas da política da terra queimada e de concentração da

riqueza, do «custe o que custar», das inevitabilidades, dos que querem dobrar os que menos têm e favorecer

a concentração da riqueza nas mãos de uns poucos.

Este não é o nosso Orçamento e contém medidas que não acompanhamos, mas é um Orçamento com

sinais de inversão no caminho de regressão social e civilizacional que estava em curso. É um Orçamento que

pode e deve ir mais longe na promoção do desenvolvimento do País e na melhoria das condições de vida do

nosso povo, se liberto das imposições europeias e de outros constrangimentos externos, nomeadamente dos

que resultam dos encargos da dívida e do capital monopolista que domina o País.

Sr. Primeiro-Ministro, com a derrota do PSD e do CDS e a construção de uma nova solução política…