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I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. João Oliveira (PCP): — … e para esconder as verdadeiras dificuldades em que afundaram o País; e,

por outro lado, procuram criar todas as dificuldades à aprovação de medidas de sentido positivo para que não

se torne ainda mais evidente a injustiça das opções que fizeram e das medidas que tomaram durante quatro

anos.

Já foi assim, mais recentemente, com a oposição de PSD e CDS à reposição dos salários em 2016, à

diminuição e revogação da sobretaxa, à reposição dos feriados e dos complementos de pensão, que não

queriam que fossem votados amanhã, mas que serão votados amanhã em votação final global para devolver

aos trabalhadores aquilo a que têm direito e que PSD e CDS lhes retiraram.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

PSD e CDS também agora, em relação ao Orçamento do Estado, procuram dificultar todas as medidas que

possam constituir sinais de inversão da política que realizaram nos últimos quatro anos com objetivos de

exploração e de empobrecimento.

No final desta segunda ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, gostava de registar aqui um facto: este

é o primeiro Orçamento do Estado, em cinco anos, cujo debate na generalidade não começa a ser feito sob o

cutelo das inconstitucionalidades, sob o confronto com a Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

Esse é um elemento decisivo que deve envergonhar PSD e CDS por aquilo que fizeram durante quatro

anos em confronto com a Constituição e com os direitos mais básicos dos trabalhadores e do povo português.

PSD e CDS estão neste debate, sobretudo, incomodados, porque os falsos argumentos que usaram

durante quatro anos foram derrotados pela luta dos trabalhadores e do povo e porque agora se torna cada vez

mais evidente, com as medidas que vão sendo aprovadas, que valeu, e continua a valer, a pena continuar a

lutar por uma política que dê uma resposta cabal aos problemas dos trabalhadores e do povo português.

Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar duas questões que têm a ver com duas linhas essenciais daquela que

foi a política executada pelo PSD e pelo CDS: o agravamento da precaridade laboral tanto no setor privado

como na Administração Pública e a destruição e degradação da capacidade de resposta dos serviços e das

empresas públicas, particularmente com a imposição de falta de pessoal, com a destruição de carreiras, com a

destruição de direitos e com os despedimentos dos trabalhadores dos serviços e das empresas públicas.

Relativamente à precariedade laboral, a situação que hoje constatamos é verdadeiramente dramática,

atinge níveis recorde: 1,2 milhões de portugueses foram empurrados para este flagelo. Mas não é só o drama

desses 1,2 milhões de trabalhadores e das suas famílias, é também o drama coletivo do nosso País, é o

drama dos serviços públicos e das empresas públicas que, precisando de trabalhadores com vínculo estável,

são empurrados para o recurso à precariedade, como é disso exemplo os 68 000 contratos emprego-inserção

que ilustram esta situação de forma dramática.

Particularmente na Administração Púbica, o recurso a estágios, a contratos emprego-inserção, a recibos

verdes, a contratações temporárias e outras formas de precariedade tornou-se regra, incentivada e promovida

pelo Governo do PSD e do CDS.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo sabe que o PCP desde sempre colocou esta questão como uma

das prioridades e, por isso, registamos com satisfação que a proposta de Orçamento do Estado conta com o

contributo dado pelo PCP, inscrevendo uma medida já anteriormente proposta por este Grupo Parlamentar e

que constitui um primeiro passo para combater a precariedade na Administração Pública, a saber, o

levantamento de todas as situações de trabalho precário existentes na Administração Pública para que

possam ser superadas e dar lugar à contratação desses trabalhadores. É um registo positivo que fazemos

relativamente ao Orçamento do Estado, sabendo que este é um combate que tem continuar para lá do

Orçamento do Estado.

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