I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … pelo crescimento da economia, mas também queremos bater-nos pela

redução do défice nominal e estrutural e pela redução da dívida pública. Queremos, faz parte do objetivo deste

Orçamento, e vamos bater-nos por isso! Este é um compromisso que temos, e não é só com a Europa, é com

os portugueses, é com a Assembleia da República, Sr. Deputado! E é isto que iremos fazer!

Aplausos do PS.

Por fim, o Sr. Deputado Manuel Rodrigues leu aqui aquilo que gostaria de ter lido, e não o leu, nas

conclusões da Comissão Europeia e nas conclusões do Eurogrupo. É por isso que nos congratulamos muito

por se encontrar aqui e não na Comissão Europeia, nem no Eurogrupo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, entrar no último conjunto de cinco inscrições para pedir

esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD e o CDS têm movido uma campanha

contra o Orçamento do Estado diretamente e também a partir dos seus círculos de influência contra as

medidas de natureza fiscal favoráveis aos trabalhadores e ao povo que já foram tomadas ou que estão

inscritas no Orçamento do Estado.

Esta campanha procura atingir dois objetivos: esconder as opções que fizeram nos últimos quatro anos,

esmagar os trabalhadores com impostos e ainda criar as maiores dificuldades possíveis à aprovação de

medidas que invertam essas opções, favorecendo os trabalhadores, reduzindo ou eliminando impostos sobre

os seus rendimentos.

PSD e CDS fazem isto, tratando tudo como aumento de carga fiscal, misturando os impostos sobre a

banca com o IRS, confundindo o fim da isenção sobre fundos imobiliários com outros impostos, e fazem-no

para criar uma cortina de fumo que esconda tudo aquilo que já foi ou será aprovado de sentido positivo para

os trabalhadores e para o povo.

Não podemos esquecer que, em 2013, PSD e CDS impuseram um brutal aumento de impostos sobre os

rendimentos do trabalho. Em consequência disso, em apenas um ano, de 2012 para 2013, a receita fiscal, em

sede de IRS, aumentou 35%, mais de 3200 milhões de euros. Criaram, ainda, novos impostos, no ano da

chamada «fiscalidade verde», e carregaram nos impostos especiais de consumo.

Ao mesmo tempo que esbulhavam os trabalhadores, PSD e CDS avançaram com uma reforma de IRC que

permitia que os grupos económicos e as grandes empresas pagassem cada vez menos impostos.

Estas opções do PSD e do CDS são bem reveladoras das suas opções de classe: esmagar os

trabalhadores com impostos para poderem continuar a favorecer o grande capital.

Sr. Primeiro-Ministro, é necessária uma profunda alteração da política fiscal. O Orçamento do Estado que

hoje discutimos dá alguns passos na direção certa: reduz a sobretaxa de IRS, que desaparecerá

completamente já no próximo ano; substitui o quociente familiar por deduções fixas; reduz o IVA da

restauração, aliviando fiscalmente um sector de atividade que emprega centenas de milhares de

trabalhadores; introduz a cláusula de salvaguarda do IMI, protegendo as famílias de aumentos bruscos deste

imposto.

O Orçamento do Estado põe, ainda, fim à isenção de IMI para os fundos de investimento imobiliário,

aumenta a contribuição do sector bancário e dá passos, embora tímidos, no sentido da tributação mais justa

dos lucros das grandes empresas, designadamente por via da limitação de algumas isenções fiscais e da

redução dos prazos para reporte de prejuízos.

Além destas medidas já consagradas no Orçamento do Estado, é preciso, ainda, assegurar, na

especialidade, a introdução de outras medidas de natureza fiscal, como a redução da taxa máxima do IMI e o

estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas.

Estas são medidas positivas que o PCP valoriza.