23 DE FEVEREIRO DE 2016

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O grupo de monitorização e de controlo orçamental, previsto no n.º 5, como forma, digamos, reguladora?

Não! O Sr. Ministro que tem competências exclusivas sobre o ensino superior e a ciência? Não! Não é

suficiente!

Protestos do PS.

Uma contratação de um docente nas instituições listadas tem de ir ao Ministro da tutela e ao Ministro das

Finanças para, em conjunto, decidirem! E porquê? Porque há dívidas? Não, não há dívidas! As instituições de

ensino superior não têm dívidas, têm saldo, algumas delas. Porque houve má gestão? Não, não houve má

gestão! O problema essencial das instituições de ensino superior com dificuldades é a evolução demográfica e

o não-modelo de financiamento. Não são fatores que controlem, não pode ser-lhes atribuída a má gestão,

portanto, não é correto ser-lhes retirada a autonomia na justa medida em que lhes é retirado o orçamento.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, pergunto: o Governo não acredita na autonomia das universidades e

politécnicos? Esta é a questão que gostaria de colocar a V. Ex.ª.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Falcato Simões.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, a expectativa que

esta solução governativa criou junto das pessoas com deficiência foi, e ainda é, enorme. A expectativa das

pessoas com deficiência é de que se vire, que se mude de política, que se deixe no passado uma política

assistencialista e se passe a uma política em que se reconheçam os direitos das pessoas com deficiência.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Uma política em que se reconheça que o problema a resolver no

domínio da deficiência é reconhecer que estes cidadãos e estas cidadãs não são cidadãos nem cidadãs de

segunda e que precisam de ter e de ver os direitos reconhecidos, como qualquer outro cidadão.

Há uma clara viragem de página neste Orçamento, mas é uma clara viragem de página para a maioria das

pessoas, porque para as pessoas com deficiência não se verificou.

Há duas medidas concretas no Orçamento que afetam particularmente as pessoas com deficiência no

imediato: um aumento da dedução à coleta, em sede de IRS, para as famílias que têm pessoas com

deficiência a cargo, quer sejam ascendentes ou descendentes, no entanto, esquecemo-nos de aumentar a

dedução à coleta dos trabalhadores e dos pensionistas portadores de deficiência; e um aumento do subsídio

de assistência por terceira pessoa, que reconhecemos ser muito importante, mas não houve um aumento das

pensões sociais de invalidez, nem do subsídio mensal vitalício.

O Relatório do Orçamento revela, ainda, algumas boas intenções, com as quais estamos de acordo, e

destaco, de entre elas, uma prestação única que irá — espero eu e as pessoas com deficiência — tirar estas

pessoas da pobreza em que se encontram. Esperamos que as pessoas com deficiência e as suas famílias não

vivam abaixo do limiar de pobreza e que lhes seja, finalmente, reconhecido o direito a terem uma vida

minimamente digna.

Mas isto só ocorrerá em 2017. Então, até lá, o que é que se vai passar? Continuam as pessoas com

deficiência a ter rendimentos abaixo do limiar de pobreza? Aliás, não só abaixo do limiar de pobreza, mas 50%

abaixo do limiar de pobreza?

Esperamos que no debate na especialidade venhamos a encontrar soluções, medidas que reponham

algum poder económico às pessoas com deficiência e aos seus familiares. Realmente, é tempo para que as