I SÉRIE — NÚMERO 39

72

Aumentar o salário a quem, mesmo trabalhando, não consegue sair da pobreza é, ou não, uma opção

estratégica? Nós entendemos que é. Por isso, mais de meio milhão de trabalhadores que recebem o salário

mínimo nacional tiveram já, este ano, um aumento mensal de 25 euros e terão um aumento igual em 2017.

Aplausos do BE.

Substituir a caridade por apoios sociais dignificantes é, ou não, uma opção estratégica para o País? Nós

entendemos que é. E, por isso, o RSI (rendimento social de inserção) médio por criança passará de 50 euros

para 90 euros mensais. É pouco, nós sabemos, mas é muito, são mais 150 euros por mês no orçamento de

uma família pobre com três filhos.

Reverter o brutal aumento de imposto do IRS, que afeta tantos trabalhadores, é, ou não, uma opção

estratégica para o País? Nós entendemos que sim. E, por isso, a sobretaxa será eliminada para a maioria dos

contribuintes. São mais 55 euros por mês, se pensarmos num casal com o rendimento mensal de 3000 euros.

Valorizar os rendimentos dos pensionistas é, ou não, uma opção estratégica para o País? Nós entendemos

que sim. E, por isso, todas as pensões até 628 euros por mês serão descongeladas e os complementos de

reforma serão pagos a quem foram retirados. Os pensionistas mais pobres de entre os mais pobres, que com

a direita teriam um aumento de 2,62 € nas reformas, terão agora mais 9 €, porque o complemento solidário

para idosos será reforçado.

Aplausos do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados, a política orçamental que hoje discutimos não vai tão longe como seria necessário,

mas tem um propósito estratégico: não só está a sarar as feridas do passado como, mais importante do que

tudo, é uma alternativa ao plano da direita, que já tinha, aliás, sido apresentado em Bruxelas. O projeto da

direita também era um projeto de oposição ao País: mais 1400 milhões de austeridade em cima dos cortes,

que agora foram levantados, com este Orçamento.

Olhamos por isso para o futuro com mais confiança. Decerto que temos muito trabalho pela frente. Ao

longo de 2016 e na preparação dos próximos Orçamentos, vai ser necessário, agora certamente com muito

mais tempo, proceder a reformas de fundo na nossa estrutura fiscal. E é esta a mudança que quero destacar

para finalizar a minha intervenção.

O nosso sistema fiscal foi corrompido pelo colossal aumento de impostos nos últimos quatro anos. A classe

média não se esquecerá, com certeza, de como foi esmifrada por este truque da compressão dos escalões do

IRS. Por isso, a nossa preocupação não é apenas repor o que havia antes: é corrigir o erro e melhorar o

sistema.

Ao criar novos escalões de modo a melhorar a progressividade do imposto, queremos ainda aplicar a

doutrina constitucional: a grande reforma de que o IRS precisa, e em que temos de trabalhar, é a sua

simplificação, reduzindo-se a floresta de isenções e taxas que protegem direitos especiais, aplicando, assim, o

único princípio que a democracia reconhece e a Constituição consagra: o princípio do englobamento dos

vários rendimentos para efeitos de determinação da matéria coletável.

Aplausos do BE.

Depois da reforma de simplificação do IRS, o mesmo vai ter de acontecer com o IRC e com o Estatuto dos

Benefícios Fiscais, que contêm verdadeiros alçapões para quem quer fugir ao fisco neste País.

Sr.as

e Srs. Deputados, queremos que os contribuintes tenham todas as razões para poder dizer, com

confiança, que, com esta maioria, 1 euro é 1 euro e 1 milhão é 1 milhão. Deixa, pois, de haver mão pesada

com os fracos e privilégios de aristocracia para podermos ter um sistema fiscal, que sabemos como funciona,

como se aplica e que não esconde rendimentos, nem protege os amigos.

Num País que quer fazer do combate à pobreza uma estratégia e um desígnio não pode haver lugar para a

fuga dos milionários aos impostos, nem para a desigualdade fiscal. É este o compromisso do Bloco de

Esquerda, foi este o compromisso que trouxemos a esta discussão do Orçamento e é neste compromisso que

continuaremos a trabalhar.