I SÉRIE — NÚMERO 39

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especialidade, como o não aumento do valor das propinas, a introdução progressiva da gratuitidade dos

manuais escolares, a melhoria do subsídio social de desemprego e a redução da taxa máxima do IMI.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este não é o Orçamento do PCP!

Protestos do PSD.

Não é, também, um Orçamento que concretize a política patriótica e de esquerda de que o País tanto

necessita. Este Orçamento contém aspetos que não acompanhamos e em que marcaremos a nossa posição

contra, designadamente as restrições impostas aos trabalhadores e serviços da Administração Pública e do

Sector Empresarial do Estado com impacto nos seus rendimentos, progressões, vínculos e direitos, as

concessões da Silopor e da IP Telecom e o não cumprimento da Lei de Finanças Locais.

Este é o Orçamento do Governo do PS que transporta em si as contradições inerentes ao proclamado

objetivo de responder a uma inversão da política de direita e, simultaneamente, ao cumprimento das regras,

imposições e condicionamentos externos.

Mas, apesar de todas as suas limitações e insuficiências, é um Orçamento que dá expressão aos

compromissos assumidos na posição conjunta entre PS e PCP e que tenta responder aos problemas mais

urgentes do povo português, no que diz respeito à indispensável devolução de salários, pensões e direitos, à

inadiável reversão da degradação das condições de vida do povo português, dando sinais de inversão do

caminho de declínio, injustiças, exploração e empobrecimento imposto ao nosso País pelo anterior Governo

PSD/CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a apresentação do esboço do Orçamento

do Estado à Comissão Europeia, há quatro semanas, agigantou-se uma inaceitável operação de chantagem,

pressão e ingerência. Tentando camuflar as suas verdadeiras intenções com uma abordagem de cariz mais

técnico, o que a Comissão Europeia procurou, a todo o custo, foi impedir a concretização de medidas de

reposição de direitos e de rendimentos.

É uma vergonha que ao lado da Comissão Europeia, contra os interesses de Portugal e dos portugueses,

se tenham colocado o PSD e o CDS, fazendo coro com todos aqueles que a partir de Bruxelas procuraram

impedir a inversão, mesmo que tímida, do rumo seguido nos últimos anos.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Valorizamos o facto de o Orçamento do Estado conter medidas de reposição de rendimentos e de direitos

que vão contra o sentido geral das orientações da União Europeia. Mas o reconhecimento deste facto não

pode iludir uma outra realidade, qual seja a de o Orçamento do Estado conter limitações que resultam da

amarração do nosso País aos constrangimentos e condicionalismos do Pacto de Estabilidade e Crescimento,

da União Económica e Monetária e do Tratado Orçamental, que continuam a ser assumidos por opção do

Governo.

As medidas de sinal positivo que este Orçamento do Estado incorpora constituem apenas um primeiro

passo. Outros passos deverão, necessariamente, ser dados no caminho da reposição dos direitos e

rendimentos, passos que exigirão uma posição firme face à Comissão Europeia, ao Banco Central Europeu,

ao FMI e a outros centros do grande capital, para quem medidas boas são aquelas que liquidam direitos

laborais e sociais, reduzem o rendimento dos trabalhadores e desmantelam as funções sociais do Estado na

saúde, educação e proteção social.

É, pois, necessário romper com as imposições e os condicionalismos externos para garantir condições para

o prosseguimento da política de recuperação de direitos e rendimentos, a qual, contudo, só poderá encontrar

plena expressão no âmbito e em consequência de uma política patriótica e de esquerda assente na

valorização do trabalho e dos trabalhadores, na justiça social, na valorização dos serviços públicos e das