23 DE FEVEREIRO DE 2016

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funções sociais do Estado, na defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, no controlo público dos

sectores estratégicos da economia e na afirmação da independência e soberania nacionais.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento que hoje

aqui discutimos é um importante veículo para a concretização das medidas identificadas na posição conjunta

entre PS e PCP.

Valorizamos a adoção dessas medidas e de outras que, fora do quadro do Orçamento do Estado, já foram

concretizadas ou irão ser num futuro próximo. Valorizamos, mas não alimentamos ilusões. O Orçamento do

Estado tem muitas limitações, desde logo por não dar resposta ao sério problema da dívida pública, por não

romper com o favorecimento dos grupos económicos, das grandes empresas e das grandes fortunas, em

matéria de política fiscal, e por não aumentar de forma significativa o investimento público de que o País tanto

carece.

Estas são matérias que não podem, nem devem, ser varridas para debaixo do tapete. Constituem sérios

constrangimentos que têm de ultrapassados rapidamente, se quisermos para o nosso País um futuro que não

seja o da dependência externa, da estagnação económica e da injustiça e desigualdades sociais.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar das suas

limitações e insuficiências, o Orçamento do Estado consegue dar resposta a alguns problemas urgentes do

povo português em matéria de direitos laborais e sociais, de rendimentos, de efetivação dos direitos à saúde,

educação e proteção social.

Ao longo dos últimos quatro anos, os trabalhadores e o povo levaram a cabo uma intensa e corajosa luta

contra a política de exploração, empobrecimento e declínio nacional e contra o Governo PSD/CDS, que

concretizou essa política. Essa luta deu frutos: o Governo PSD/CDS foi derrotado, encontrou-se uma solução

política e abriu-se caminho à resolução dos problemas mais urgentes dos portugueses.

O Orçamento do Estado, que hoje aqui discutimos, não é ainda o Orçamento de que o País precisa mas é

um Orçamento que traz aos portugueses a esperança num futuro melhor!

Aplausos do PCP e da Deputada do BE Joana Mortágua.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, deixe-me dizer-lhe, sem graça, que

olho para si e identifico-o visualmente, pois é o mesmo que nos tem acompanhado há alguns anos, mas o

conteúdo do que diz é completamente diferente. Eu identifico-o a si, mas não identifico o discurso, nem o

conteúdo, nem as palavras que o senhor profere. Aliás, o tempo o dirá e provará, mas o Partido Comunista

Português, nesta posição conjunta, que assumiu para criar este Governo, que se encontra ali sentado, poderá,

porventura, estar a comprometer uma das características que corresponde, quiçá, ao maior património que o

Partido Comunista tem em Portugal, e à qual habituou os portugueses, que é a sua coerência. De facto,

durante anos, décadas, poderia dizer que o Partido Comunista Português não evoluiu, mas direi que não

mudou, porque durante décadas sempre afirmou as mesmas causas, os mesmos princípios e, agora, aquilo

que se vê é, de facto, um rombo nessa coerência que caracteriza o Partido Comunista Português.

Aliás, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, muito mais do que uma coligação ou umas posições

conjuntas, aquilo que se observa neste momento mais alto da existência desta coligação, que é o momento da

discussão do Orçamento, é verdadeiramente um pacto de não-agressão. O que os senhores têm, e que está

visível nesta Câmara, é o estabelecimento de um pacto de não-agressão — aliás, vê-se pelas intervenções

que são produzidas pelos partidos da esquerda, os senhores nem sequer se questionam uns aos outros. O Sr.

Deputado acabou de fazer uma intervenção e do lado das bancadas que o rodeiam não há um Deputado que

lhe coloque qualquer questão, porque — posso eu, eventualmente, imaginar — não vá o diabo tecê-las e

deslizar alguma pergunta ou alguma resposta para algo que não esteja no menu que os senhores têm

acordado para não se agredirem.

Vozes do PSD: — Muito bem!