I SÉRIE — NÚMERO 39

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pessoas com deficiência deixem de ser os mais pobres dos pobres, não só porque têm rendimentos que são

muito baixos, mas porque têm mais despesas do que a maioria das pessoas.

Pergunto: vamos encontrar medidas, em sede de discussão na especialidade, para realmente mudarmos

esta situação?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, PSD e CDS-PP atacam este

Orçamento do Estado procurando esconder, por todos os meios, aquelas que foram as consequências da sua

política de desmantelamento das funções sociais do Estado.

Tudo aquilo que repetiram até à exaustão sobre inevitabilidade caiu por terra e, afinal, não passou da

opção política de PSD e CDS-PP, como resulta das medidas positivas constantes no Orçamento do Estado

que hoje discutimos.

PSD e CDS-PP foram os responsáveis por encerramentos, concentração e redução de serviços públicos,

pela transferência de mais custos da saúde e da educação para as famílias e pela entrega de sectores

públicos para a esfera privada, privando os portugueses dos seus direitos, não salvaguardando os interesses

nacionais, em particular, no que respeita ao desenvolvimento e progresso económico e social.

Nos últimos quatro anos, o que os portugueses sentiram foi mais dificuldades para acederem aos seus

direitos. Há mais de um milhão de utentes sem médico de família e o enfermeiro de família praticamente não

saiu do papel. Os doentes oncológicos abandonaram os tratamentos e a terapêutica por carência económica.

Os doentes foram prejudicados com os elevados tempos de espera para um atendimento numa urgência

hospitalar ou para consultas, exames ou cirurgias.

Os estudantes do ensino superior abandonaram a frequência dos cursos por carência económica. Há

estudantes com necessidades especiais sem o acompanhamento adequado. Milhares de crianças perderam o

abono de família e os idosos perderam o complemento solidário para idosos.

Estruturas de criação artística e um riquíssimo património cultural foram deixados ao abandono.

Esta é a realidade concreta do nosso País. Esta é a realidade que PSD e CDS-PP deixaram.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, a luta dos trabalhadores, dos reformados e do povo não

permitiu que PSD e CDS-PP continuassem no Governo e abriu portas a uma nova fase política, que possibilita

estarmos hoje a discutir a recuperação de rendimentos e de direitos e não novos cortes orçamentais nas

funções sociais do Estado, como estaríamos se PSD e CDS-PP estivessem no Governo.

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A proposta de Orçamento do Estado para 2016 dá sinais de que é possível

um caminho diferente daquele que foi prosseguido nos últimos quatro anos e de que é possível o reforço das

funções sociais do Estado.

Estando ainda distante da política que o PCP propõe ao povo e ao País, na proposta de Orçamento do

Estado identificamos várias medidas positivas, para as quais o PCP também contribuiu, tais como: a

progressiva redução das taxas moderadoras e o alargamento das suas isenções; o alargamento das valências

nos cuidados de saúde primários, no que respeita a saúde oral ou visual; o início do caminho para a

universalização do pré-escolar a partir dos três anos; o reforço da ação social escolar e do ensino artístico; o

alargamento da atribuição do abono de família, do complemento solidário para idosos e do rendimento social

de inserção.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é certo que o investimento nas funções sociais do Estado fica ainda

muito aquém do que seria necessário para assegurar a todos o direito à saúde, à proteção social, à educação

ou o acesso à cultura e ao conhecimento.

Reiteramos a nossa discordância quanto à perspetiva de municipalização nestas áreas.