I SÉRIE — NÚMERO 40

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Isto porque um Orçamento do Estado não é apenas uma meta para o défice, uma meta para a dívida, uma

meta para o rácio da despesa pública no PIB e uma meta para o rácio das receitas fiscais no PIB. Um

Orçamento do Estado é muito mais do que isso. E não vou repetir aquilo que, com grande eloquência, quer o

Primeiro-Ministro, quer o Ministro das Finanças, já disseram aqui na Assembleia sobre as medidas. É que nós

— e ponho o PS e os partidos à nossa esquerda, obviamente, em primeiro lugar — preocupamo-nos bastante

não só com o crescimento económico, não só com o emprego, não só com a consolidação das finanças

públicas, mas preocupamo-nos com uma coisa que é a justiça social.

Aplausos do PS.

Confesso que ouvi, com grande surpresa, a Deputada Teresa Leal Coelho dizer ontem que o PSD defendia

o Estado social. Convido todos os Srs. Deputados a olharem para os números: Não vou massacrá-los com

números, não os trago aqui, mas sei-os: a redução nas prestações sociais que têm condições de recurso, ou

seja, aquelas que combatem efetivamente a pobreza — estou a falar do abono de família, do rendimento

social de inserção, do complemento solidário para idosos — foi brutal nestes quatro anos. E dirão: «Bom,

reduziu-se porque diminuiu a pobreza». Não, se fosse essa a razão para a diminuição destas prestações

sociais todos nós ficaríamos satisfeitos nesta Câmara. Mas não, a pobreza aumentou, a exclusão social

aumentou, as desigualdades aumentaram, num País que tem as maiores desigualdades na União Europeia.

Aplausos do PS.

Essas prestações sociais diminuíram porque o Governo PSD/CDS — lamento dizê-lo — teve uma grande

insensibilidade social em relação às camadas mais vulneráveis deste País. E isso não podemos aceitar, nem

aceitaremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não diga isso! É falso!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer apenas o seguinte:

já percebi que há uma grande preocupação das bancadas do CDS e do PSD com as eventuais divisões entre

a bancada do PS e as bancadas à nossa esquerda, nomeadamente do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não há nada!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Quero dizer-lhes que, obviamente, há diferenças, e todos as

assumimos aqui, mas há um «cimento» fundamental que nos une, e esse «cimento» fundamental que nos

une, e do qual não abdicaremos, são o reforço e a requalificação do Estado e o combate às desigualdades

sociais, à exclusão social e à pobreza. É isso que este Orçamento faz!

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas é pena, porque levavam uma segunda lição!

O Sr. Presidente: — … tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD

anunciou ontem, não aqui, propriamente, no Plenário, mas através do seu Presidente, publicamente, que não

iria apresentar propostas de alteração a este Orçamento do Estado, em sede de especialidade.