I SÉRIE — NÚMERO 40

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Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade

(ALRAA).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir a nossa ordem do dia, com o debate conjunto, na

generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª), 12/XIII (1.ª) e 13/XIII (1.ª).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo: Este é um Orçamento de escolhas nas finanças públicas, no

modelo de crescimento, nas políticas económicas e sociais.

Particularmente nas políticas sociais assumimos que este é um Orçamento de combate: contra o risco de

pobreza, que atinge hoje cerca de um quarto dos portugueses; contra um nível de desigualdades, que se

agravou para valores de há uma década; contra a ferida aberta da emigração, que ameaça toda uma inteira

geração; contra a desistência perante a condenação à exclusão profunda de alguns dos mais frágeis da nossa

sociedade.

Assumir o combate pela igualdade e contra a pobreza não é uma questão de mera sensibilidade, não é

uma questão apenas do social, é, antes de mais, uma questão de escolha do modelo de economia e de

sociedade que queremos partilhar.

Não é possível ter êxito na promoção da coesão quando se assume um modelo de empobrecimento do

País.

Aplausos do PS.

Repito: não é possível reduzir a desigualdade quando se opta pelo empobrecimento!

Não é possível reduzir a desigualdade quando se desequilibra intencionalmente o modelo de relações

laborais!

Não é possível afirmar que não se pretende deixar ninguém para trás quando mal se toleram as políticas

de combate à pobreza mais extrema!

E foi esta, em poucas palavras, a contradição insanável da política económica e social do Governo

PPD/CDS. Os resultados não enganam. E este seria o caminho, em alguns aspetos, porventura reforçado, da

atual minoria desta Assembleia se tivesse tido condições para formar Governo.

Aplausos do PS.

Numa imagem simples, substituir direitos sociais por assistência, substituir regulação pública por ausência

do Estado, reduzir a solidariedade à caridade — esta era a política social da direita!

Aplausos do PS.

O nosso caminho, o caminho deste Orçamento é outro.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Em primeiro lugar, é o de valorizar o trabalho digno que tem de estar na base da construção de um

caminho de redução das desigualdades no rendimento. Por isso, assumimos o salário mínimo como

instrumento básico dessa evolução, envolvendo todos os parceiros sociais na sua determinação e avaliação.

Sabemos, no entanto, que sem o regresso de uma nova negociação coletiva forte e abrangente será muito

difícil o caminho da redução dos desequilíbrios laborais.

Em segundo lugar, pretendemos reforçar o modelo de segurança social, garantindo a estabilidade do

sistema de pensões, evitando armadilhas de empobrecimento, como a das reformas antecipadas, e renovando

o compromisso de combate à fraude e à evasão.