24 DE FEVEREIRO DE 2016

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Sr.as e Srs. Deputados, recordemos que o anterior Governo projetou, no Programa de Estabilidade de 2015,

um crescimento da receita de IVA em 7,2%. Neste Orçamento, o IVA acompanha o crescimento do consumo

privado nominal, ou seja, 3,6%.

Parece agora claro quem é que se propunha fazer um, mais um, enorme aumento de impostos em

Portugal.

Aplausos do PS.

Ou seria apenas mais uma bem-aventurança da austeridade expansionista?!

Virar a página da austeridade não significa governar sem rigor e sem exigência, fora de um quadro de

restrições, significa, pelo contrário, ter a noção exata dos problemas com que o País se confronta e das suas

causas, mas ter a coragem e a determinação de fazer escolhas para os resolver.

Transmito-vos mais duas ideias-chave deste Orçamento: a introdução de uma cláusula de salvaguarda no

IMI é feita ao mesmo tempo que se elimina a isenção de IMI para os fundos imobiliários;…

Aplausos do PS.

… o quociente familiar do anterior Governo é substituído por uma dedução fixa por filho, independente do

rendimento do agregado familiar, que beneficia um maior número de famílias.

Estas escolhas demonstram que a política fiscal não é um instrumento cego de obtenção de receita fiscal.

O Estado deve, em cada momento, analisar o que a economia lhe transmite e ajustar a sua política, de forma

a potenciar o crescimento económico e a justiça social.

Debrucemo-nos sobre a opção pela dedução por cada filho. Assumimos o compromisso de que a nova

dedução não criaria mais despesa fiscal, mas também não a diminuiria. Assim, estamos em condições de

propor que a despesa fiscal do quociente familiar seja substituída por uma dedução por cada filho, de valor

igual a 600 €, aumentando-se também as deduções por ascendente e por dependente deficiente.

Aplausos do PS.

Substitui-se um regime que nada beneficiava as famílias com filhos e com menores rendimentos por um

sistema que é mais justo e mais vantajoso para a grande maioria dos agregados familiares com dependentes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo transmitido algumas das ideias-chave do Orçamento do

Estado, que ilustram as escolhas que fizemos, permitam-me desenvolver de forma um pouco mais detalhada a

forma como este Orçamento foi preparado e os objetivos finais a que se propõe.

Recordemos, então, o ponto de partida deste Orçamento do Estado.

O anterior Governo tinha estabelecido uma meta de 2,7% para o défice de 2015. Sabemos, hoje, que o

défice ficará perto dos 3,1%. Na verdade, a resolução do BANIF catapultará o défice de 2015 para 4,3% do

PIB.

O anterior Governo também agravou o défice estrutural em 2015 num valor de 0,6 pontos percentuais do

PIB. A dívida pública chegou praticamente aos 130% do PIB.

Protestos do PSD.

As ações e omissões do anterior Governo farão com que Portugal não possa sair do procedimento por

défices excessivos em 2015, não apenas pela fasquia do défice nominal, mas pelo enorme agravamento do

saldo estrutural que se verificou no ano anterior. Ou seja, o anterior Governo falhou todas as metas

orçamentais que propôs.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!