24 DE FEVEREIRO DE 2016

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O aumento do imposto sobre produtos petrolíferos é inserido nesta lógica, colocando a carga fiscal (IVA

mais ISP) a um nível semelhante ao do início de 2015 e os preços apenas ao nível de dezembro passado.

O impacto económico desta medida, tomada neste sentido de neutralidade fiscal, será minimizado para as

empresas de transporte. O mesmo acontece para a agricultura e pescas, que não só terão um aumento mais

reduzido, como as receitas desse aumento serão reinvestidas no setor, através de apoios ao investimento.

Neste Orçamento, propõem-se também medidas para facilitar a relação das pessoas e das empresas com

a administração fiscal. É o caso, nomeadamente, do alargamento das situações em que podem ser pagas

dívidas fiscais em prestações, sem exigência de garantia pessoal, facilitando o cumprimento das obrigações

fiscais.

Aplausos do PS.

Estas medidas são a prova de que o Governo apoia o aumento da competitividade das nossas empresas.

Protestos do PSD.

A austeridade entra no princípio do seu fim quando optamos, como é nosso dever constitucional, por

promover a recuperação dos rendimentos dos trabalhadores do setor público e do setor privado.

Protestos do PSD.

Recordo, aliás, que muitas medidas tendentes a este objetivo não constam deste Orçamento por já terem

sido legisladas nesta Assembleia, como é o caso da eliminação parcial da sobretaxa do IRS.

O Governo, apoiado pela maioria parlamentar que o sustenta, defendeu a legalidade e as expectativas de

todos os portugueses, do setor privado e do setor público,…

Aplausos do PS.

… sem distinção, avançando com a sua devolução. Assumimos, aliás, a clara escolha de devolver primeiro

aos trabalhadores que menos recebem.

Optámos também por promover o aumento do salário mínimo, uma medida com especial impacto nos

trabalhadores do setor privado. Esta medida, relembro, foi tomada em acordo com a vasta maioria dos

parceiros sociais. Não verão este Governo a promover a competitividade da economia do País pela

desvalorização dos salários.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um Orçamento responsável, que cumpre os

compromissos assumidos no Programa do Governo e nos acordos celebrados com diversas forças políticas,

assim como os compromissos internacionais do País.

Gostaria, agora, de salientar algumas das nossas escolhas.

Como a política fiscal adotada demonstra, este é um Orçamento que pretende reforçar a coesão social. Isto

faz-se aumentando a proteção social, através da reposição dos mínimos sociais — rendimento social de

inserção, complemento solidário para idosos e abono de família — e da atualização das pensões de reforma.

Faz-se, ainda, reduzindo o valor global das taxas moderadoras, através da introdução de uma nova

racionalidade na sua definição, privilegiando o recurso aos centros de saúde e às linhas de apoio à saúde.

Aplausos do PS.

Outra opção do Governo passa por promover a capitalização das empresas. Deve ser dado um papel

cimeiro às condições de financiamento, público e privado, da economia portuguesa. Pretendemos apoiar a sua

competitividade e reforçar as respetivas estruturas de capital. Tal passará pelo lançamento de instrumentos