I SÉRIE — NÚMERO 40

88

Hoje, significativamente, além da votação na generalidade do Orçamento do Estado, vão ser feitas outras

votações nesta Assembleia da República.

Hoje, vai ser feita a votação final global do projeto de lei que repõe os complementos de reforma aos

trabalhadores do setor empresarial do Estado, fazendo justiça aos trabalhadores da Metro e de outras

empresas, violentamente espoliados dos seus rendimentos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Hoje, vai ser feita a votação final global da reposição dos feriados

cortados. Passados três anos, os feriados vão ser repostos, acabam quatro dias de trabalho sem

remuneração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Além dos dois feriados religiosos, são restabelecidos os feriados de 5 de

Outubro e 1 de Dezembro, que simbolizam a implantação da República e a independência nacional.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do BE.

É um sinal positivo. Tantos e durante tanto tempo lutaram para que isso acontecesse e conseguiram.

É esse sinal positivo que se associa ao Orçamento do Estado para 2016.

Com o contributo e o papel do PCP, o Orçamento do Estado integra medidas de desagravamento fiscal

sobre os trabalhadores, a redução da sobretaxa e a devolução de salários cortados; melhora os apoios sociais

às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência; facilita o acesso à saúde com a redução das taxas

moderadoras e a possibilidade de contratação de mais médicos; reduz o IVA na restauração; protege as

famílias do aumento do IMI; inclui medidas que permitem dar um primeiro passo no combate à precariedade

na Administração Pública; e avança, ainda que de forma tímida, na taxação dos grupos económicos, com o

aumento da contribuição do setor bancário, o fim da isenção de IMI para fundos imobiliários e a limitação de

alguns instrumentos que as grandes empresas e os grupos económicos usam para não pagar os impostos

devidos em sede de IRC.

Sendo diferente, para melhor, este não é o Orçamento do PCP. O Orçamento comporta muitas limitações e

insuficiências que resultam das opções do Governo PS.

A resposta de que Portugal precisa implica ir mais longe: ir mais longe no investimento público, nas

pensões de reforma, nos salários e direitos dos trabalhadores, no financiamento da saúde, da educação, da

proteção social e da cultura, no apoio às micro, pequenas e médias empresas e à agricultura familiar, na

tributação sobre o grande capital.

O voto do PCP a favor, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2016 é inseparável da avaliação

quanto ao seu enquadramento e repercussões políticas e dos elementos positivos que registamos na proposta

de Orçamento e que podem dar resposta a problemas imediatos e importantes dos trabalhadores e do povo

português.

O PCP vai intervir ativamente no debate na especialidade. O PCP intervirá, entre outros aspetos, para

assegurar o aumento real do valor das pensões de reforma, a melhoria do subsídio social de desemprego, a

introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares, a redução da taxa de IMI, o apoio e estímulo

fiscal às micro, pequenas e médias empresas, a redução da contribuição dos trabalhadores para a ADSE e

outros subsistemas públicos de saúde.

O PCP marcará a sua posição contra vários aspetos expressos no Orçamento do Estado, designadamente

as restrições impostas aos trabalhadores e serviços da Administração Pública e do setor empresarial do

Estado com impacto nos seus rendimentos, progressões, vínculos e direitos ou as concessões da Silopor e da

IP Telecom.

O PCP intervirá decididamente para que o Orçamento possa corresponder o melhor possível às aspirações

dos trabalhadores e do povo e às necessidades do País.