24 DE FEVEREIRO DE 2016

99

previsões económicas e financeiras do conjunto e da maior parte dos países da União Europeia e deverão

merecer a vigilância e a correção de todos.

Tais preocupações, porém, não dispensam alterações de políticas internas, antes as exigem!

Por isso, o reforço da competitividade da nossa economia deverá estar entre as nossas prioridades.

Fortalecer e criar disponibilidades úteis no setor financeiro para apoiar as empresas, adotar medidas de

estímulo ao pequeno consumo interno, de mobilização, que tem sido descuidada, de fundos para o apoio à

economia empresarial geradora de valor e de emprego, privilegiando os fatores de produtividade e não a

diminuição salarial, modernizando e simplificando os procedimentos nas relações com a Administração e

fazendo chegar a inovação, a ciência e o emprego científico às empresas, são objetivos essenciais da nova

orientação.

Aplausos do PS.

Há que passar a olhar o mar como um dos mais importantes recursos disponíveis que o País não pode

alienar ou simplesmente ignorar, como, no caso da agricultura, procurar finalmente responder nos planos

nacional e europeu a crises de mercado, que foram negligenciadas, por exemplo nas áreas da suinicultura e

do leite.

Há que reforçar em simultâneo as prestações sociais e a sustentabilidade do sistema de segurança social.

Há que investir na cultura, no capital humano e conter o emagrecimento do sistema educativo que afastou

da progressão escolar milhares de jovens e que desmobilizou o corpo docente.

Há que investir nas capacidades regionais e locais, promovendo a descentralização e a gestão partilhada.

Há que cimentar consensos em áreas de soberania, como as da justiça, da segurança interna, da defesa

nacional ou da política externa, onde, todavia, importa corrigir o que é necessário. Por exemplo, no sistema de

justiça, reconstruir consensos que uma gestão no mínimo atribulada prejudicou, ou, noutro plano, invertendo

uma tendência de desvalor da diplomacia que nos afastou de uma cooperação mais estreita no âmbito da

CPLP ou do nosso compromisso histórico e estratégico com a dimensão euroamericana.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino: com este Orçamento do Estado, os portugueses terão mais

rendimento, mais apoios sociais, a política fiscal terá maior justiça, as empresas mais apoios e as

administrações regionais e local mais meios, as contas públicas menos défice e menos dívida.

Não fosse o mais, ele já seria, por isso, um Orçamento virtuoso.

Aplausos do PS, de pé, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos

Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Membros

do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Agora que se conclui a discussão na generalidade da proposta de lei do

Orçamento para 2016 começa a ficar mais nítido para todo o País o que pode representar para Portugal e para

os portugueses as escolhas que estão a ser feitas e as suas consequências para futuro.

Começou o Partido Socialista, no seu Programa de Governo, bem como na negociação dos entendimentos

no seio da maioria que o suporta, por apontar como facto distintivo do início da sua governação assumir o

compromisso pela reversão acelerada de medidas de austeridade. Conhecendo o impacto orçamental sobre o

défice que essa escolha representava, o Governo começou por apontar 2,8% do PIB como objetivo para o

défice de 2016. Sabe-se que neste objetivo se incluíam outras medidas de aumento de despesa pública que

haviam sido apresentadas no contexto de uma estratégia de médio prazo, destinada a estimular mais o

crescimento da procura interna, por via da opção por mais transferências sociais, que proporcionariam o

crescimento do consumo, e por via da opção por mais despesa pública de investimento. Em conjunto, estas

medidas de agravamento da despesa pública e de redução da receita fiscal permitiriam, segundo o Governo,