I SÉRIE — NÚMERO 40

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entre os mais ricos paguem os impostos devidos, nomeadamente considerando o aumento da taxa adicional

de IRS para os rendimentos mais elevados.

Relativamente às empresas, o Orçamento avança com medidas, como a da redução do IVA da

restauração, e, noutro sentido, com o fim da isenção de IMI para os fundos imobiliários, com o aumento da

contribuição do setor bancário e com a limitação de alguns instrumentos que as grandes empresas e grupos

económicos usam para não pagar os impostos devidos em sede de IRC.

Sr. Ministro, gostaríamos de saber que perspetiva tem o Governo quanto à inclusão, na especialidade, de

medidas de apoio e de estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas.

Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com a dívida pública. A renegociação da dívida nos prazos,

juros e montantes é um imperativo nacional, como preveniu e propôs o PCP em abril de 2011. O PSD e o CDS

utilizaram a redução da dívida pública como pretexto para impor uma política de exploração e de

empobrecimento, mas a verdade é que a dívida não diminuiu; pelo contrário, aumentou como nunca tinha

aumentado antes, mais de 50 000 milhões de euros nos últimos quatro anos.

Também os juros aumentaram brutalmente, atingindo quase 8500 milhões de euros por ano, 10% da

despesa total constante no Orçamento do Estado. Isto é mais do que o País gasta com o Serviço Nacional de

Saúde e é mais do dobro do investimento público.

Registamos como positiva a perspetiva apontada no Orçamento do Estado de diminuição, mesmo que

ligeira, da dívida pública em percentagem do PIB, tal como registamos como positiva a intenção do Governo

de reprogramar pagamentos antecipados, permitindo poupar algumas dezenas de milhões de euros em juros.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Já vinha do anterior Governo!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, Sr. Ministro, o registo destes aspetos positivos não pode iludir que os juros

da dívida continuam a aumentar, como também não pode iludir que, de acordo com as próprias previsões do

Governo, a dívida pública irá diminuir muito lentamente ao longo dos anos, só atingindo 60% do PIB — valor

exigido pela União Europeia — no longínquo ano de 2055.

Sr. Ministro, os portugueses não podem continuar a carregar o fardo insustentável da dívida pública por

mais 40 anos. Portugal perdeu muito por, ao longo destes quase cinco anos, não ter tomado a iniciativa de

renegociação da dívida, mas pode perder muito mais se continuar esta sangria dos recursos nacionais.

Sabemos que o Governo não tem a perspetiva do PCP sobre a renegociação da dívida pública, mas, Sr.

Ministro, o problema da dívida não pode ser empurrado para baixo do tapete. Não podemos fazer de conta

que este problema não existe.

Da parte do PCP, interviremos para que a Assembleia da República volte a discutir a renegociação da

dívida e apresentaremos as nossas propostas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do

Grupo Parlamentar «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, desde que apresentou as linhas gerais do Orçamento do

Estado para 2016 não faltaram as considerações e o agitar de fantasmas por parte de alguns setores,

nomeadamente do PSD e do CDS, com receio da Europa e da reação dos mercados.

Depois ainda veio a conversa do défice estrutural. Mas nós sabemos que o que esteve em causa em toda

essa discussão não tinha a ver com a credibilidade do Orçamento do Estado para 2016, mas, sim, com a

credibilidade do ajustamento estrutural do anterior Governo, que apresentou a Bruxelas, como estruturais,

medidas que eram provisórias, excecionais e temporárias. Ou seja, o Governo anterior apresentou a Bruxelas

medidas transitórias com fins estruturais.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Que grande confusão vai para aí!