24 DE FEVEREIRO DE 2016

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O Sr. Ministro tem, de facto, de dar aqui algumas respostas no sentido de dizer que eu não tenho razão

alguma, porque o Sr. Ministro avaliou os impactos dos impostos indiretos e do IRC nas empresas, avaliou o

impacto que isso tem na economia. Diga quais são, afinal, as medidas que o Orçamento contém (a estas

perguntas ainda não respondeu) para apoiar não só as pequenas e médias empresas, a necessidade de

reforço de capitais próprios e de financiamento dessas empresas, mas também o apoio às exportações, que,

se não me falha a memória, era algo com que o Sr. Ministro também concordava e um dos três pilares que

fazia a economia crescer.

Vozes do PCP: — Um deles é consumo interno!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Consumo interno, é verdade, mas também exportações e investimento!

Espero que o Sr. Ministro seja capaz de dizer que eu não tenho razão alguma e que fiz uma leitura errada

do Orçamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ao longo dos últimos anos,

principalmente ao longo da última década, são cada vez mais significativas as fatias do Orçamento do Estado

que estão afetas aos problemas da banca. Ou seja, cada vez é maior o esforço que o Estado tem de fazer

para salvar os bancos dos desmandos e das aventuras dos seus donos, dos seus grandes acionistas, dos

banqueiros e dos grandes grupos económicos, que contraem dívidas junto da banca e que não pagam,

provocando, assim, riscos na banca que acabam por ser transpostos para o Orçamento do Estado. Talvez por

isso e talvez por o PSD e o CDS terem, ao longo dos últimos anos e só durante o seu mandato, avalizado a

passagem de 8000 milhões de euros públicos para salvar dois bancos privados — um deles, infelizmente, já

no final de 2015, na vigência do mandato do atual Governo — é que não colocaram qualquer questão sobre os

riscos do sistema financeiro e as suas repercussões orçamentais.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Não é só isso!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, Sr. Ministro das Finanças, tendo em conta que as suas repercussões

orçamentais são, neste Orçamento, ainda muito significativas, gostava de deixar algumas questões sobre o

sistema financeiro.

Em primeiro lugar, sobre a avaliação do risco desse sistema financeiro e as suas fragilidades, pergunto:

qual é a avaliação que o Governo faz das necessidades de capital da Caixa Geral de Depósitos? Qual é o

cabimento orçamental que está disponível neste momento ou que está preparado para poder ser colocado à

disposição de uma capitalização da Caixa Geral de Depósitos, tendo em conta que a Caixa, infelizmente, tem

vindo a ser gerida muito mais ao sabor das necessidades do sistema financeiro privado do que propriamente

do sistema público bancário e do interesse nacional?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E, sobre outras instituições bancárias e para outras instituições bancárias,

tendo, nomeadamente, em conta notícias que têm a vindo a público sobre instabilidades, insuficiências,

necessidades de capital, necessidades de liquidez, riscos de insolvência na banca portuguesa, pergunto: qual

é a dimensão dos recursos públicos que neste momento o Governo equaciona colocar ao serviço ou, pelo

menos, à disposição de outras instituições bancárias e para quê? O Governo está, ou não, disponível para

que, cada vez que haja uma intervenção para salvar uma intervenção banqueira, isso se traduza no aumento

do controlo público da banca, pelo menos da banca intervencionada? Não pode acontecer um novo caso

BANIF. Não pode haver um novo caso BES/Novo Banco durante os próximos anos ou, melhor, não pode