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I SÉRIE — NÚMERO 40

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Por isso, Sr. Ministro Vieira da Silva, é bom que não voltemos a esse passado. E, nesse ponto, permita-me

que apele ao técnico e não propriamente ao político, porque de politiquices o País está cheio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Emprego, Solidariedade e

Segurança Social, Srs. Membros do Governo, compreendemos porque é que o PSD e o CDS dizem que o

passado é de politiquices.

Politiquices, vejam bem, que levaram o Tribunal Constitucional a considerar a proposta de corte definitivo

nas pensões acima de 600 € inconstitucional.

Politiquices, vejam bem, de o Tribunal Constitucional ter considerado o corte no subsídio de desemprego e

no subsídio de doença como inconstitucional.

Politiquices, veja-se bem, das responsabilidades do anterior Governo do PSD e do CDS pelo pior

agravamento da pobreza desde os tempos do fascismo! Repito: o pior agravamento da pobreza desde os

tempos do fascismo!

Mas, Sr. Ministro, gostaríamos ainda de recordar a página 39 do Programa de Estabilidade 2015-2019, que

o anterior Governo enviou para Bruxelas e onde assumiu — leio — «um corte na ordem de 600 milhões de

euros no sistema de pensões.»

Srs. Deputados, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2016, é preciso ter presente o que

é que os senhores queriam perpetuar até 2019. Efetivamente, o que os senhores tinham como projeto político

era o empobrecimento da grande maioria dos portugueses e a concentração da riqueza numa pequena

minoria e foi esse projeto político que foi derrotado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso mesmo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Efetivamente, essas opções revelaram um desprezo profundo pelas condições

de vida e pelas dificuldades dramáticas de milhares de famílias.

Mas revelaram mais: além de desprezo, revelaram que os senhores nunca tiveram como objetivo combater

a pobreza e fizeram sempre disso um instrumento político para impor mais e mais sacrifícios. Foi assim

durante quatro anos.

Durante quatro anos, o número de pessoas em situação de pobreza ascendeu a 2 600 000; uma em cada

quatro crianças vive, numa família, em situação de pobreza; apenas um terço dos desempregados recebe

apoio social; em relação à dita «requalificação» da segurança social — e digo isto daqui ao ex-ministro Mota

Soares que, provavelmente, estará a assistir à reunião através do Canal Parlamento —, enviaram duas

presidentes de comissões de proteção de crianças e jovens em risco.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, depois de vários anos a discutir Orçamentos do Estado de

cortes nos apoios sociais, registamos como positivo que hoje discutimos o reforço dos apoios sociais no

combate à pobreza e é isso que verdadeiramente custa ao PSD e ao CDS. O que verdadeiramente lhes custa

é que estejamos a discutir direitos e não a discutir caridade. É, efetivamente, isso que custa à direita!

Sr. Ministro, embora de alcance limitado, entendemos que estas medidas respondem a problemas sociais

dramáticos e que, em relação a algumas matérias em que temos vindo a trabalhar, é possível ir mais longe,

designadamente através do reforço e do alargamento do abono de família, do complemento solidário para

idosos e do subsídio social de desemprego.

Sr. Ministro, este Orçamento tem limitações e insuficiências, mas prova que vale a pena lutar. Todos

aqueles que, nos últimos quatro anos, lutaram tanto para defender direitos e exigir dignidade sabem bem que

o que custa ao PSD e ao CDS é a possibilidade de recuperar direitos que queriam liquidados para sempre.

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24 DE FEVEREIRO DE 2016 63 Aplausos do PCP. O Sr
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