I SÉRIE — NÚMERO 42

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Protestos do PCP e de Os Verdes.

… mas o Orçamento é do Governo.

Em matéria de estudo, a Sr.ª Secretária de Estado defendeu o artigo que diz que o estudo vai ser feito

durante seis meses.

Como o Orçamento do Estado vigora para um ano, pergunto, nos outros seis meses, em que rubrica do

Orçamento do Estado é que encontramos as verbas para as medidas que os senhores vão tomar em função

das conclusões do estudo?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de

Almeida, o Orçamento do Estado para 2016 vai entrar em vigor, provavelmente, em abril. Portanto, teremos

seis meses para fazer o estudo e teremos, durante o estudo e até ao final do ano, uma estratégia de combate

à precariedade…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Onde é que está?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — … com medidas. Como sabemos, as medidas de

política são opções, e provavelmente, no âmbito do combate à precariedade, haverá medidas que serão

substituídas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!…

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — … durante os anos de 2016 e 2017.

Pena é não termos esse levantamento feito para pouparmos seis meses na definição desta estratégia de

combate à precariedade.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Ainda relativamente ao mesmo artigo 18.º, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste

capítulo relativo aos trabalhadores da Administração Pública, há, de facto, matérias que são das mais

relevantes do Orçamento do Estado, porque é aqui que se concentram algumas das matérias que têm a ver

com a reversão de algumas das medidas mais gravosas do anterior Governo do PSD e do CDS,

particularmente naquilo que tem a ver com a reposição de salários, com a consideração das condições de

trabalho, dos vínculos laborais dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado.

É aqui que se concentram, por exemplo, medidas que, pela primeira vez em cinco anos, abrem a perspetiva

de poder haver contratação de trabalhadores no setor empresarial do Estado e na Administração Pública, ao

contrário da regra absolutamente restritiva que era colocada em anteriores Orçamentos pelo Governo do PSD

e do CDS.

É óbvio que há neste capítulo matérias relativamente às quais o PCP tem sublinhado a sua discordância,

em particular quanto a restrições que continuam a ser impostas aos trabalhadores da Administração Pública,

as quais não podem deixar de merecer a discordância da parte do PCP. E também relativamente a elas temos

clarificado a nossa posição e não iludimos aquilo que verdadeiramente é a discussão que o PSD e o CDS

procuram fazer. É que a única intenção do PSD e do CDS é impedir que haja um Orçamento do Estado que dê

concretização a qualquer uma das medidas que estão aprovadas.

Protestos de Deputados do PSD.